Eduardo Moises O regime tributário do Lucro Real requer que a escrituração contábil da empresa seja feita com observância do regime de competência, de acordo com as normais contábeis aplicáveis no Brasil. Tendo em vista que as aplicações financeiras são instrumentos financeiros que, em sua maioria, possuem valor de mercado facilmente verificável, as normas contábeis […]
Eduardo Moises A abertura de um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), é uma ótima alternativa para os trabalhadores autônomos ou novos empreendedores que têm o desejo de formalizar o próprio negócio. Todavia, para aderir a este regime empresarial, é necessário cumprir alguns requisitos básicos como, trabalhar por conta […]
Eduardo Moises Visando auxiliar os contribuintes impactados pelas dificuldades econômicas resultantes da pandemia da Covid-19, a Prefeitura de São Paulo optou por prorrogar prazo do Programa de Parcelamento Incentivado, ou PPI 2021. Agora, é possível entrar no programa até o dia 31 de dezembro deste ano, mediante formalização do pedido de parcelamento no site ppi.prefeitura.sp.gov.br. Referido […]
Eduardo Moises A Cidade de São Paulo possui mais de 343 mil microempreendedores individuais cadastrados no sistema da Nota Fiscal. Em 2021, os MEIs paulistanos emitiram cerca de 400 mil notas fiscais – apesar de expressivo, o número mostra que existe possibilidade de aumento na formalização dos serviços prestados. Diante de tamanho fluxo, no último […]
Eduardo Moisés Qualquer empresa que é aberta por uma pessoa fora do seu país de origem é considerada offshore. “Off” significa fora, e “shore”, costa, ou seja, dá ideia de algo além das fronteiras do país. A palavra é comumente associada às empresas que são abertas em paraísos fiscais. Necessário salientar que a abertura de uma offshore […]
Eduardo Moisés Na última quinta-feira (30/9), foi divulgado pela Receita Federal que 869.302 contribuintes caíram na malha fina, o que representa 2,4% do total de 36.868.780 de declarações do IR (Imposto de Renda) de 2021 entregues neste ano. O órgão, explica que a maior parte, 666.647 (76,7%), são declarações com imposto a restituir; outras, 181.992 (20,9%) do total, […]
Eduardo Moisés Foram constatados, pela Receita Federal, indícios de informações indevidas no GILRAT, que trata da contribuição para o Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho, enviado nas GFIPs. Além da cobrança de valores das contribuições devidas pelas empresas, o GILRAT garante o seguro contra o acidente do trabalho, cumprindo o disposto no artigo 7º […]
Eduardo Moises Recentemente, a Receita Federal alertou para nova tentativa de golpe com objetivo de extrair dados pessoais, bancários e fiscais dos seus contribuintes, no qual o cidadão recebe uma mensagem, em seu celular, mandando regularizar o CPF. Em referido SMS, há um link para acesso do cidadão com o objetivo de efetuar a regularização solicitada, […]
Eduardo Moises O Projeto de Lei n° 2337/2021, conhecido como a reforma do Imposto de Renda, foi aprovado recentemente na Câmara com várias alterações e agora segue para aprovação do Senado. Seguem abaixo os principais destaques da lei pendente de final aprovação. A alíquota incidente sobre lucros e dividendos, hoje isentos de tributação, […]
Eduardo Moises O contrato é o meio seguro de regular os interesses em uma negociação, definindo as partes, a finalidade, as responsabilidades e obrigações que cada um se sujeita na relação ali combinada. Portanto, em relações que envolvam o tratamento de dados pessoais, imprescindível que o contrato estes em conformidade com as diretrizes […]
