Eduardo Moisés (*) No último dia 29 de julho, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) definiu, através da Resolução 169, as novas regras quanto ao formato quanto à emissão da nota fiscal para o microempreendedor individual (MEI) que presta serviço. As novas normas, previstas em aludida Resolução passarão a valer a partir de […]
Eduardo Moises Os crimes tributários, previstos na Lei nº 8.137 de 1990, são aqueles nos quais é constatada fraude na apuração dos impostos devidos, quais sejam: sonegação (quando o contribuinte não declara totalmente os valores que geram a obrigação tributária); conluio (quando duas empresas propositadamente de juntam para praticar alguma fraude ou sonegação para obterem benefício próprio); […]
Eduardo Moisés Desde o último dia 02, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) disponibilizaram a funcionalidade de emissão da credencial de estacionamento para idosos no Portal de Serviços da Secretaria. Tal benefício poderá ser liberado pelos municípios aos motoristas com mais de 60 anos, que possuam […]
Eduardo Moisés Foram publicados pelo Senado Federal os detalhes de nove situações em que o trabalhador tem direito a esse benefício. Veja a seguir. 1) Horas extras: O funcionário tem direito a receber horas extras quando ultrapassa 8 horas diárias ou 44 horas semanais em serviço.O tempo excedido deve corresponder, no máximo, a apenas 2 […]
Eduardo Moises O serviço de consulta ao pagamento da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pode ser acessado de forma gratuita pelos cidadãos por meio da plataforma digital GOV.BR. Referido acesso pode ser realizado a qualquer momento e permite verificar a situação da declaração e o cronograma de pagamentos. Imperioso […]
Eduardo Moises No intuito de evitar contratempos ao contribuinte que viaja ao exterior e retornam ao país com bens adquiridos durante a viagem, a Receita Federal elaborou o Guia do Viajante. A omissão ou declaração falsa ou inexata de bens enquadrados como bagagem resultará em multa de 50% do valor excedente à cota de isenção. Por […]
Frequentemente o empresário, imbuído na correria de suas funções, se esquece sobre a necessidade de planejar sua aposentadoria. Por isso, é muito importante fazer, o quanto antes, um plano de previdência. Uma aposentadoria destinada ao empresário utilizará os períodos que ele recolheu nesta atividade, como contribuinte individual no INSS, e também outras atividades que constam […]
Eduardo Moisés Existindo contrato de associação válido firmado entre as partes, não há de se falar em reconhecimento de vínculo de emprego entre escritório de advocacia e advogado associado, ainda que estivessem presentes a subordinação jurídica e a pessoalidade. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli suspendeu os efeitos de uma […]
Eduardo Moises Muito corriqueiro haver divergências entre os sócios, conflitos esses que apenas prejudicam a empresa em si. Contudo, existem situações nas quais a conciliação se torna inviável, sendo inevitável o litígio. Para evitar tal via de fato, previnir a empresa de situações de conflitos se mostra remédio inteligente e eficaz. Prevenção significa, na […]
Eduardo Moisés Durante a pandemia, muitos brasileiros viram sua renda mensal despencar, o que acabou incentivando o empreendedorismo como forma de renda extra familiar. Tal cenário causou um expoente crescimento de abertura de Microempreendedores Individuais (MEIs). Só em 2021, a categoria aumentou expressivos 34% quando comparada a 2020, totalizando mais de 2,285 milhões de novas […]
