Em 10 de outubro passado foi publicado o Decreto assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro que dá mais um passo no projeto de um cadastro único nacional de fácil compartilhamento entre os órgãos públicos federais, através do qual serão unificadas as informações biográficas, biométricas e cadastrais do cidadão a partir do seu CPF. Também há previsão […]
Devido à grande carga fiscal existente em determinados países, maior o interesse de empresas e pessoas físicas em investir no exterior, seja em virtude da moeda forte, estabilidade econômica e política, segurança, isenções fiscais, impostos reduzidos sobre os rendimentos, liberdade de câmbio dentre outros fatores oferecidos. Essas zonas privilegiadas são conhecidas popularmente como paraísos fiscais. […]
Uma empresa offshore é aquela que possui sua contabilidade num país distinto daquele em que exerce sua atividade. Da mesma forma, investimentos offshore são aqueles efetuados num país estrangeiro por meio de contas bancárias, fundos de investimentos, ações etc. Estima-se que atualmente 1% do patrimônio dos investidores brasileiros esteja fora do Brasil, percentual este baixo […]
Em 20 de setembro último a medida provisória da liberdade econômica (MP 881/19) foi sancionada pelo presidente da República, convertendo-a na lei 13.874/19, que alterou o artigo 1.052 do CC, tornando possível a constituição de uma sociedade limitada com apenas um sócio (unipessoal) e sua comparação com a já existente Empresa Individual de Responsabilidade Limitada […]
