Eduardo Moisés Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá […]
Eduardo Moises A migração para o regime do Lucro Real está na pauta de muitas empresas desde que o governo apresentou a proposta de criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) como parte da reforma tributária. Tal medida propõe uma alíquota fixa de 12% e o fim do regime cumulativo, o que pode culminar […]
Eduardo Moisés 1) Admissão Retroativa Admitir um empregado com data retroativa nunca foi permitido pela legislação trabalhista, e isso não muda com o eSocial, afinal o objetivo desta obrigação é fazer cumprir o que a própria legislação determina. As admissões devem ser enviadas para o eSocial até um dia antes do início da prestação do […]
Eduardo Moisés O pedido de uniformização de interpretação de lei foi suscitado por um segurado gaúcho que pleiteava a “repetição do indébito” da quantia paga a título de contribuição previdenciária durante os dez meses em que esteve incapacitado e recebendo auxílio-doença do INSS. A questão chegou à TRU (Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais […]
Eduardo Moises Serão notificadas, pela Receita, um pouco mais de 26 mil empresas do regime simplificado que declararam valores entre 2018 e 2019 que não condizem com as notas emitidas, ou seja, valores com inconsistência. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, […]
Eduardo Moises Por enquanto, o pagamento de DARF através do Pix só está disponível para as empresas obrigadas a entregar a DCTFWeb (Declaração de Débitos e de Créditos Tributários Federais, Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos). Entretanto, a Receita promete estender a possibilidade para todos os documentos de arrecadação em 2021. As empresas que […]
Eduardo Moises Foi identificado, pela Receita Federal, um aumento significativo na demanda por serviços relacionados à regularização de CPF, o que culminou com o lançamento em seu site de uma nova seção chamada Meu CPF. Referida seção pretende reunir os principais serviços e orientações voltadas à regularização do cadastro, simplificando a interação dos cidadãos […]
Eduardo Moises Antes de saber qual a melhor modalidade de contratação que se enquadra à sua prestação de serviço, o advogado deve saber quais são suas opções: Profissional autônomo – exerce sua atividade profissional sem vínculo empregatício, de forma eventual, por conta própria e com assunção de seus próprios riscos. Em relação à tributação, quando o […]
Eduardo Moisés O 13º salário é um direito garantido a todo trabalhador de carteira assinada, inclusive o doméstico. Para receber, o empregado preciso ter 15 dias trabalhados no mês, de carteira assinada. O pagamento do 13º salário pode ser feito em duas parcelas ou de maneira integral, por isso o empregador precisa ficar atento para […]
Eduardo Moises Ao ser demitida sem justa causa e após cumprir algumas exigências estabelecidas por lei, a doméstica tem direito ao recebimento do seguro-desemprego. Todavia, muitas domésticas têm dúvidas em relação aos prazos para solicitação do benefício. Para que não haja nenhum equivoco que culmine no indeferimento do beneficio, deve a doméstica atentar-se ao processo […]
