Eduardo Moises O conjunto de normas civis é que determina se um sócio egresso da sociedade poderá ser responsabilizado por obrigações por ela contraídas, em sede de desconsideração de personalidade jurídica, na hipótese de sociedades com limitação de responsabilidade e capital social integralizado; e nas hipóteses de sociedades com responsabilização subsidiária do sócio, sem necessidade […]
Eduardo Moises As empresas que aderiram aos acordos de redução salarial e suspensão de contrato de trabalho até dezembro oferecidos pelo Governo por conta da pandemia estão em duvida quanto ao valor a ser pago a titulo de 13º salário. A legislação que permitiu e prorrogou os acordos não define como esses aditivos contratuais afetam […]
Eduardo Moises A partir do corrente mês de outubro, a Receita Federal dará início à cobrança dos valores dos impostos que venceriam em março, abril e maio e que tiveram os vencimentos prorrogados. Em virtude dessa cobrança acumulada, nos próximos três meses, o valor virá em dobro devido ao período retroativo. Imperioso que os empreendedores […]
Eduardo Moises Foram prorrogados, através do Decreto nº 10.470/20, publicado em 24/08/2020, os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento dos benefícios emergenciais. Tal decreto regulamenta a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, oriunda da Medida Provisória […]
Eduardo Moisés Foram prorrogados, pela terceira vez, os acordos de suspensão do contrato de trabalho e redução salarial, permitidos na pandemia de Covid-19 pela Medida Provisória (MP) 936. Tal decisão, anunciada em 30 de setembro, permitirá que esses acordos sejam estendidos por mais dois meses. Segundo Paulo Guedes, Ministro da Economia, ”O programa foi extraordinariamente […]
Eduardo Moisés As alterações decorrentes da reforma previdenciária de 13 de Novembro de 2019, dispõem sobre as chamadas aposentadorias programáveis, ou seja aquelas aposentadorias que permitem o desfrutador prever o momento de início. Antes da reforma, a aposentadoria por tempo de serviço era concedida às mulheres com 30 anos de tempo de contribuição e aos […]
Eduardo Moisés O certificado digital é uma ferramenta eletrônica que faz o papel de uma assinatura digital de seu usuário e possui validade jurídica apta a garantir as transações eletrônicas e vários outros serviços realizados de forma online. Por meio da certificação digital as pessoas físicas e jurídicas podem assinar seus documentos de forma […]
Eduardo Moisés Para chegarmos à uma conclusão sobre o tema, imperioso analisar o que dispõe o ordenamento jurídico. O Decreto 3.048/99, alterado pelo Decreto 10.410/2020, prevê em seu artigo 72: “Art. 72. O auxílio por incapacidade temporária consiste em renda mensal correspondente a noventa e um por cento do salário de […]
Eduardo Moisés No último dia 02, foi publicado edital, pela Receita Federal, que estabelece um novo programa de parcelamentos de dívidas tributárias de pequeno valor. Poderão ser parcelados débitos de até 60 salários mínimos (hoje, R$ 62.700), com descontos que podem chegar a 50%. Pessoas físicas, microempresas e companhias de pequeno porte são elegíveis […]
Eduardo Moises Desde ontem, 01 de setembro, o acesso ao e-CAC, quando realizado através de certificado digital, deverá ser exclusivamente efetuado pelo portal gov.br. O responsável pelo e-CNPJ ou e-CPF deve possuir uma conta no portal gov.br para o seu CPF. Nesta conta tem que ter o selo de confiabilidade para uso do certificado digital. Caso utilize […]
