Política 27/10/2016

PEC do Teto deve ter votação concluída em dezembro no Senado

A PEC 241, que cria um teto para os gastos públicos foi aprovada em 2º turno na Câmara.
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Após o plenário da Câmara ter aprovado na noite de terça-feira (25), em segundo turno, a proposta que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à correção da inflação do ano anterior, ela começa a tramitar no Senado

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, após leitura do texto em plenário, será enviado para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será designado relator.
Assim como ocorreu na Câmara, a matéria terá que passar por dois turnos de votações no Senado. Para que a proposta seja promulgada e passe a fazer parte da Constituição, o texto precisa ser aprovado por, pelo menos, 49 senadores. A oposição tem criticado a medida e diz que a limitação vai retirar recursos das áreas sociais, principalmente da saúde e da educação. Os governistas rebatem os argumentos e garantem que não haverá cortes nessas áreas.
O líder do PSDB no Senado, Paulo Bauer (SC), afirmou que a medida é “o início do ajuste fiscal para conter a sangria do Orçamento deixada pelo PT”. “No Senado Federal, vamos fazer uma análise responsável do texto, dentro dos prazos, e garantir que essa medida seja aprovada”, disse o tucano. Já o líder da minoria no Senado, Lindbergh Farias (PT-RJ), tem dito que a oposição vai lutar contra. As comissões do Senado têm discutido o tema mesmo antes de o texto chegar à Casa (ABr).

Aprovado reajuste salarial para PF, DNIT e outras carreiras

Proposta foi aprovada por comissão especial da Câmara e segue para o Senado.
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Foi aprovado em comissão especial da Câmara, ontem (26), o projeto do Executivo que concede reajustes salariais para cargos das carreiras de Policial Federal; de Policial Rodoviária Federal; de Perito Federal Agrário; de Desenvolvimento de Políticas Sociais; e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit).
Os reajustes são diferenciados por categoria e serão parcelados nos próximos três anos, a partir de 2017. O projeto também permite que servidores de três carreiras possam optar pela incorporação de gratificações de desempenho aos proventos de aposentadoria ou de pensão. A proposta teve parecer favorável do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF). Aprovado em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado.
Os deputados se dispuseram a ajudar na tramitação rápida do projeto no Senado para que não ocorram atrasos nos pagamentos. O vice-líder do governo, deputado Fernando Francischini (SD-PR), citou também a tramitação da proposta que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, “para que a aprovação antes da aprovação da PEC 241 possa acontecer no Senado, trazendo tranquilidade”.
Para 2017, a PEC prevê um reajuste das despesas em geral de 7,2%; e, para os anos seguintes, pela inflação medida pelo IPCA. Mas os reajustes salariais – que, segundo os deputados, repõem perdas acumuladas – são, por exemplo, de mais de 23% para os policiais já em 2017 e de pouco mais de 35%, no total da categoria, até 2019 (Ag.Câmara).

Redução de repasse a fundações partidárias

O percentual obrigatório de recursos do fundo partidário a ser aplicado em fundação ou instituto mantido pelos partidos políticos pode cair dos atuais 20% para 5%, se for convertido em lei projeto apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tramita na Comissão de Constituição e Justiça. Os partidos são obrigados por lei a criar e manter fundações ou institutos, responsáveis pela realização de pesquisas e pela doutrinação e educação política de seus integrantes, segundo os valores defendidos pela agremiação.
Essas instituições atuam em apoio à proposta política do partido que as mantém, promovem eventos para capacitação e formação ideológica dos integrantes e realizam estudos relacionados com os programas defendidos pela legenda. São exemplos a Fundação Ulysses Guimarães (PMDB), o Instituto Teotônio Vilela (PSDB) e a Fundação Perseu Abramo (PT).
Jucá considera 20% um percentual “desproporcional”, tendo em vista as demais obrigações dos partidos para com seus diretórios nacional, estaduais e municipais. O parlamentar, no entanto, afirma que a redução sugerida não representará prejuízo para as fundações partidárias, por se tratar de percentual mínimo. “O partido poderá aplicar percentual maior, conforme sua necessidade e conveniência”, observa. O projeto aguarda por emendas e pela designação de relator na CCJ, onde será votado em caráter terminativo (Ag.Senado).

Em debate o controle de qualidade do pescado importado

O aprimoramento do controle de qualidade do pescado importado pelo Brasil, que ainda abastece a maior parte do mercado consumidor nacional, será discutido em audiência pública da Comissão de Agricultura hoje (27). O debate vai tratar da necessidade de reinspeção de pescado importado em indústria registrada no Serviço de Inspeção Federal.
A audiência é uma iniciativa da senadora Ana Amélia (PP-RS). Ela explica que o nível de consumo nacional de pescados (12 quilos por habitante/ano) tem crescido nos últimos anos, mas ainda continua abaixo da média mundial, de 17 quilos por habitante/ano. “Isso demonstra que o país apresenta potencial para continuar expandindo sua demanda por esse alimento”, afirma a senadora no pedido da audiência pública, em que cobra um cuidado maior com o consumo alimentar seguro no país. O Brasil importa pescado de países sul-americanos, asiáticos e europeus.
Para debater a questão, foram convidados o secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Luis Eduardo Pacifici Rangel; o secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Armando Luiz Rovai; a gerente-geral de Alimentos da Anvisa, Thalita Antony de Souza Lima; o presidente do Inmetro, Carlos Augusto de Azevedo; e o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Pescados, Antonio Mantuano De Luca (Ag.Senado).

Produto acusado de fraude sanitária poderá ter pena ampliada

O relator, senador Jorge Viana, conversa com o autor da proposta, senador Humberto Costa.
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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode aprovar emenda da Câmara a projeto do Senado que altera a Lei sobre infrações sanitárias, para ampliar o prazo de interdição cautelar de estabelecimento envolvido com a falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e similares. A proposta é do senador Humberto Costa (PT-PE) e o parecer favorável à mudança da Câmara foi apresentado pelo senador Jorge Viana (PT-AC).
Atualmente, a Lei nº 6.437/1977 limita a 90 dias o prazo para interdição cautelar do produto ou estabelecimento acusado de fraude sanitária. Esse é o período máximo admitido para realização de testes, provas, análises ou outras providências para apuração da suspeita de adulteração. Se esse trabalho não for concluído em três meses, a venda do produto ou a atuação do estabelecimento será automaticamente liberada.
O que o projeto pretende é eliminar essa restrição à interdição cautelar nas denúncias de falsificação. Assim, a comercialização do produto ou o funcionamento do estabelecimento sob suspeita ficaria suspensa por prazo indeterminado. “A Emenda da Câmara apenas amplia as hipóteses legais nas quais a apuração da falsificação do produto pode gerar a interdição do estabelecimento pelo tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras providências requeridas, e não apenas por 90 dias”, comentou Viana no parecer.
Viana também ressaltou o “notório” benefício social da medida para conter o avanço na falsificação de produtos de higiene pessoal e perfumaria no país. Após, a Emenda será votada pelo Plenário do Senado e, caso aprovado, será encaminhado à sanção do presidente da República (Ag.Senado).

Blairo defende debate sobre regulamentação de vaquejadas

Ministro da Agricultura defende debate sobre regulamentação da vaquejada.
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O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, defende o debate sobre a proposta para regulamentar os esportes que envolvam cavalos e bois, como as vaquejadas. “Vamos avaliar, com o Congresso e o Supremo, como podemos permitir que haja a manifestação cultural, o esporte, a geração de empregos e a proteção dos animais”, disse, ao receber um grupo de representantes de vaqueiros e cavaleiros no ministério. Ficou acertada a criação de uma comissão de entidades do setor para discutir o assunto. O ministro também afirmou que é preciso garantir o bem-estar e a saúde animal.
Blairo foi ao encontro dos vaqueiros na porta do ministério e vestiu chapéu e gibão emprestados por eles. Depois, ele se reuniu no gabinete com representantes da Associação Brasileira de Vaquejada (Abvaq). Eles pediram ao ministro apoio para a regulamentação, que teria regras de manejo, como o transporte e a proteção dos animais. “Entendo que essa cultura é muito forte e tem que ser preservada”, reforçou Blairo.
O assunto já é discutido na Câmara e ganhou força depois que o STF considerou inconstitucional uma lei do Ceará que permitia as vaquejadas. Ao julgar ação movida pela Procuradoria-Geral da República, a Corte entendeu que a vaquejada provoca maus-tratos aos animais. A vaquejada é uma tradição cultural nordestina em que dois vaqueiros tentam derrubar o boi em uma área delimitada. O Brasil tem hoje mais de 50 modalidades de esportes que envolvem cavalos e bois. Por isso, o setor quer a regulamentação para manter essa atividade esportiva e cultural (Mapa).

 

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