Primeiro ano de governo teve 48 medidas provisórias editadas

No primeiro ano do governo do presidente Jair Bolsonaro foram editadas 48 medidas provisórias, das quais 24 já tiveram a análise encerrada pelo Congresso. Dessas, 11 medidas não viraram leis porque perderam o prazo para a votação ou foram rejeitadas pelos deputados e senadores. Para 2020, 24 delas ainda estão com análise pendente pelos parlamentares.

Entre as MPs em 2019 está a conhecida como MP da Liberdade Econômica. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A MP alterou regras de direito civil, administrativo, empresarial e trabalhista, para, segundo o governo, reduzir a burocracia e trazer mais segurança jurídica.

“Com diálogo, realizamos ao longo do ano um cuidadoso trabalho de articulação. Estamos conseguindo superar obstáculos e convergir em torno da agenda que está tirando o Brasil do atoleiro econômico”, disse o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ao fazer um balanço da relação entre o Palácio do Planalto e o Legislativo.

Também citou a MP que criou regras para coibir fraudes nos benefícios do INSS, com um programa de revisão de benefícios. Já a MP 889/2019, criou novas modalidades de saque do FGTS. Outro texto editado em 2019 e já aprovado pelo Senado foi a MP que facilitou o repasse de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos do tráfico de drogas aos estados (Ag.Senado).

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