Politica 14/10/2015

Cunha diz que liminar do Supremo não muda sua decisão

Cunha: “Não tomarei nenhuma decisão de ordem pessoal ou política. Será uma decisão técnica”.
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O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, do STF, sobre a tramitação na Câmara de pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff não o impede de deferir ou indeferir o pedido

“A prerrogativa da decisão é constitucional. Não muda nada”, disse. Teori atendeu a um mandado de segurança do deputado Wadih Damous (PT-RJ).
Cunha explicou que esclareceu o rito do impeachment com base em decisão do então presidente da Câmara, Michel Temer, sobre requerimento do PT de abertura de processo de impeachment do ex-presidente FHC. Cunha informou ter interrompido, atendendo à oposição, a análise do pedido de impeachment de Dilma apresentado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Junior. Assim, poderá ser acrescentada, ao requerimento, a manifestação de técnicos do TCU de que as chamadas “pedaladas fiscais” continuaram a ocorrer em 2015, no atual mandato da presidente.
O deputado Wadih Damous, que entrou com o mandado de segurança no STF pedindo a suspensão do rito de análise do pedido de impeachment definido por Cunha, disse que o presidente da Casa criou um rito próprio, não previsto na lei ou na Constituição. Questionado sobre o fato de Cunha ter se baseado em uma decisão anterior de Michel Temer, Damous disse que Temer também agiu em desacordo com a Constituição. “O Supremo aprecia se há ou não atentado à Constituição e não se há precedente”, argumentou.
O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), afirmou que vai recorrer da decisão do Supremo, mas disse respeitar a Corte. “O rito apresentado na resposta à nossa questão de ordem é apenas uma possibilidade. Existem outras, como a própria prerrogativa constitucional”, afirmou, ao confirmoar que fará o aditamento do pedido de Hélio Bicudo e Miguel Reale para incluir as informações sobre ocorrência de pedaladas fiscais também em 2015 (Ag.Câmara).

Impeachment não preocupa Executivo, nem base aliada

Não há fato, não há fundamento para impeachment, afirma Guimarães.
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O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), negou que o Executivo e a base aliada estejam preocupados com os pedidos de impeachment. Para ele, diferentemente do que sinaliza a oposição, a semana começa “com muita estabilidade política na Câmara”. Segundo o deputado, a instabilidade está apenas no discurso da oposição.
“Temos absoluta tranquilidade em observar que [em relação aos pedidos de impeachment] não há fato, não há fundamento, e muito menos as justificativas que agora querem aditar com a tal orientação do Tribunal de Contas da União [TCu]”, afirmou, ao destacar o pedido sobre a mesa de Cunha que mais tem apoio na Câmara – assinado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.
Segundo Guimarães, o governo está estendendo a “bandeira da paz” para dialogar com todas as forças políticas, incluíndo o próprio Cunha, mas negou que o governo vá interferir nesse caso. “Isso é tarefa dos partidos. Como líder do governo, tenho responsabilidade de falar pelo governo: o governo não pode, nem deve. O governo não vai se intrometer nisso. Não é assunto de governo, que não vai vai apoiar, nem desapoiar. O governo pede dialogo”, disse.
“Nossa perspectiva é imprimir um ritmo para votar as matérias de interesse do país. A Câmara não pode ficar aprisionada a esse debate, que muitas vezes é fantasioso e é um discurso só da oposição. Queremos votar e vamos apresentar com consenso as duas medidas provisórias”, afirmou Guimarães (ABr).

Compra de armas de fogo para maiores de 21 anos

Carvalho: a proposta atende aos brasileiros que tiveram os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003.
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A Comissão Especial da Câmara que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento poderá votar no próximo dia 20, o substitutivo do relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG). A proposta reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
O relator argumenta que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido pelo novo estatuto o interessado deverá ser maior de 21 anos; apresentar a documentação necessária; e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou instituições credenciadas ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
“Não pode o Estado se sobrepor à vontade do cidadão, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano”, diz Carvalho no parecer. “É como se sucessivos governos, incapazes de prover a segurança pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade para tirar dos cidadãos o último recurso para sua defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo”, completa (Ag.Câmara).

Órgãos públicos poderão emitir certidões pela internet

Órgãos da administração pública, autarquias, empresas públicas e fundações da União, dos estados e dos municípios poderão ser obrigados a disponibilizar, em suas páginas na internet, opções para requisição e expedição de certidões por meio eletrônico. A medida consta de projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia. A matéria segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça.
A iniciativa, conforme Jucá, busca modernizar o processo de emissão de documentos e reduzir a burocracia no país. O relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), observa que eventuais incertezas sobre os “documentos virtuais” vêm sendo superadas pelos bons resultados na adoção desses procedimentos e pelo alcance social da medida.
“A despeito da incerteza inicialmente associada a um uso amplo e irrestrito de documentos virtuais com equivalência jurídica a seus originais em papel, é preciso ter em mente que o País vem dando passos nesse sentido há mais de dez anos, em aplicações de grande relevância e alcance sociais, sem que tenham sido registradas falhas sistêmicas”, afirmou Pinheiro no relatório sobre o projeto. Os órgãos terão dois anos, a contar da publicação da lei que resultar do projeto, para implementar a medida (Ag.Senado).

Renan: não é prudente analisar vetos presidenciais esta semana

Presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros.
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O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), disse ontem (13) que não é “prudente” fazer esta semana sessão conjunta para analisar os vetos da presidenta Dilma Rousseff a propostas que aumentam despesas do governo. Na semana passada, por falta de quorum na Câmara, por dois dias consecutivos, a sessão do Congresso que analisaria os vetos não pode ser realizada.
“Eu não decidi ainda com relação à convocação [da sessão] do Congresso Nacional. O melhor é fazer a convocação do Congresso no tempo certo, sem pressa. Tivemos alguns problemas na apreciação de vetos. Não podemos repetir isso. Os vetos estão mantidos enquanto não forem apreciados. E quando você tira quórum de uma sessão deliberativa que está apreciando vetos, você geralmente o faz para impedir a sua rejeição”, disse, ao chegar ao Senado.
Entre os vetos que estão pendentes, está o que concede reajuste médio de 56% aos servidores do Judiciário. O projeto, vetado pela presidenta Dilma, prevê que as correções sejam escalonadas até 2019. De acordo com o Ministério do Planejamento, se aprovada, a proposta gerará despesa de R$ 5,3 bilhões em 2016. Em quatro anos, até 2019, o custo total será, segundo o governo, de R$ 36,2 bilhões (ABr).

Pracinhas no Livro dos Heróis da Pátria

A Comissão de Educação do Senado aprovou em turno suplementar, substitutivo do senador Dário Berger (PMDB-SC) ao projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui os pracinhas, ex-combatentes brasileiros na 2ª Guerra Mundial, no Livro dos Heróis da Pátria. Como tramitava em decisão terminativa na CE, a proposta será enviada à Câmara para votação pelo Plenário do Senado.
A Comissão rejeitou, porém, o projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que regulamenta a profissão de cientista. A rejeição da proposta foi recomendada pela relatora, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que entendeu a regulamentação como nociva e até onerosa, por demandar alteração de planos de carreira e regulamento em diversas profissões ligadas à atividade. O projeto ainda segue para votação final na Comissão de Assuntos Sociais (Ag.Senado).

Comissão proíbe corte de mangabeiras

A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou o projeto do deputado João Daniel (PT-SE), que proíbe o corte e a derrubada da mangabeira (Hancornia Speciosa Gomes), em todo o território nacional. O corte da mangabeira só poderá ser efetuado por órgãos especializados da Administração Pública (estadual, municipal ou federal), por motivo de “irremovível necessidade”, de interesse público, previamente justificado junto ao Ministério do Meio Ambiente.
O parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), foi favorável à proposta e à emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente. A emenda estabelece que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) poderá prever outros casos em que será permitido o corte e a derrubada da mangabeira. Ainda de acordo com o texto aprovado, será obrigatório o plantio de uma percentagem de mangabeiras na implantação de projetos de reflorestamento em regiões onde a espécie é nativa e onde o seu fruto é utilizado como meio de subsistência e como alimentação.
A mangabeira é árvore rústica que pode chegar a dez metros de altura e é típica do bioma Caatinga, mas também pode ser encontrada no Cerrado. Também bastante comum no litoral do Nordeste, a mangaba tem sofrido com o desmatamento da vegetação nativa para dar lugar a plantações de cana-de-açúcar e a empreendimentos imobiliários, correndo risco de desaparecer dessa faixa de terra. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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