Governo não tem intenção de extinguir a EBC
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse ontem (12) que o governo não tem intenção de extinguir a Empresa Brasil de Comunicação. “A EBC tem um papel importante para o estado brasileiro, o cidadão brasileiro. Não é uma empresa que compete em mercado”, disse o ministro, ao participar do evento Os desafios do Brasil, promovido pela Consulting House, na capital paulista. “Será tratada com respeito, porque tem mais de 2 mil funcionários qualificados, que querem servir ao Brasil. Nós temos que encontrar formas disso acontecer”.
Na última quinta-feira (8), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli revogou a liminar que mantinha o jornalista Ricardo Melo na presidência da EBC. A decisão foi tomada após a publicação do decreto que alterou o Estatuto Social da empresa. Com a decisão de Toffoli, o jornalista Laerte Rimoli, que havia sido nomeado em maio para o cargo, foi automaticamente reconduzido à presidência.
Padilha disse que a empresa será gerida com responsabilidade e que não terá mais “contratos bondosos”. “Patrocinar jogos [de futebol] da terceira divisão aqui em São Paulo, não cabe a uma empresa pública deste porte”, disse. “[A EBC] tem que ter uma relação de custo-beneficio que justifique os investimentos feitos nela”, acrescentou. A EBC gere a TV Brasil, TV NBR, Agência Brasil, Portal EBC, Radioagência Nacional e o sistema público de rádio (ABr). ANA AMÉLIA COMPARA GOVERNOS E APONTA ROMBO DOS FUNDOS DE PENSÃOA senadora Ana Amélia (PP-RS) rebateu as críticas ontem (30) do senador Lindbergh Farias (PT-RJ) ao presidente interino Michel Temer. Para ela, a forma como o colega, que é líder da Minoria no Senado, avalia o governo interino dá a entender que o Brasil, até maio de 2016, era um paraíso e que, após o afastamento de Dilma, tornou-se um inferno. Mas a situação não é exatamente essa, advertiu, ao lembrar que o PT é responsável pela nomeação de pessoas incapacitadas para gerenciar os fundos de pensão de estatais, como o Petros, da Petrobras; o Funcef, da Caixa; o Previ, do Banco do Brasil; e o Postalis, dos Correios.
Por causa da ingerência política, sublinhou Ana Amélia, foram feitos investimentos e aplicações equivocadas. Em 2015 houve um rombo de R$ 46 bilhões nos fundos de pensão. “E sabe sobre quem vai pesar esse prejuízo de gestões temerárias, que usaram [dinheiro dos fundos de pensão] e aplicaram em papéis do seu Eike Batista, botaram em projetos que foram inviabilizados economicamente? É o trabalhador da Petrobras, dos Correios, do Banco do Brasil, da Caixa. Esses é que vão desembolsar muito mais dinheiro para que não tenham prejuízo na hora da aposentadoria.
Ana Amélia lembrou também que, às vésperas de ser afastada, Dilma Rousseff concedeu aumento de 9% no Bolsa Família. E que Temer reviu esse índice e decidiu reajustar o benefício em 12,5%. Essa elevação, segundo Ana Amélia, só foi possível por causa do combate às fraudes no pagamento do Bolsa Família (Ag.Senado). RENAN DEFENDE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DO JUDICIÁRIO E DO BOLSA FAMÍLIAO presidente do Senado, Renan Calheiros, defendeu ontem (30) o reajuste do salários dos servidores do Judiciário e dos benefícios do programa Bolsa Família. “Depois da revisão do superávit e da presença do ministro do Planejamento ontem na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, acho que ficou tudo esclarecido no sentido de que nós podemos sim dar esse aumento”.
Com relação ao Bolsa Família, afirmou que dizia isso “com certa propriedade porque eu fui o relator do Bolsa Família no Senado, acho que isso do ponto de vista do impacto significa muito pouco, diante do que está aí. Porque o Bolsa Família somado com as LOAs não significam 1% do PIB, então não é essa despesa, que vai matar a fome de algumas pessoas, que vai do ponto de vista fiscal desorganizar definitivamente o Brasil”, completou.
Renan e um grupo de senadores e deputados se reuniuram na manhã de ontem com o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. O líder do PSDB no Senado, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) também esteve no encontro. Segundo ele, o impacto do reajuste para os servidores do Judiciário já estava previsto “porque eram fruto de negociações que demandaram mais de um ano. Inclusive o Congresso já havia aprovado o reajuste dos funcionários dentro da previsão orçamentária que foi estabelecida pelo próprio Congresso”, disse. Sobre o Bolsa Família, afirmou que o programa “tenta proteger os mais pobres da força da inflação. Cada vez mais essas pessoas estão fragilizadas e claro que ninguém poderia se colocar contrário a proteção daqueles que mais precisam” (ABr). Costa quer ouvir ex-advogado-geral da União sobre afastamentoO líder do PT no Senado, Humberto Costa, vai pedir que Fábio Medina, demitido da chefia da Advocacia-Geral da União na última sexta-feira, compareça ao Senado para explicar os reais motivos sobre a mudança naquela instituição.
A demissão, segundo explicações de Fábio Medina, publicadas na imprensa no último final de semana, ocorreu porque há, no Palácio do Planalto, um temor de que eventuais aprofundamentos da Operação Lava Jato, da Polícia Federal, respinguem em integrantes e aliados do atual governo, disse Humberto Costa.
Fábio Medina afirmou que queria ajuizar ações de improbidade para que as empreiteiras envolvidas no escândalo ressarcissem eventuais prejuízos provocados aos cofres públicos. Só que essa postura, segundo o ex-advogado-geral da União, não teria agradado o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, que teria pedido a Michel Temer a sua demissão e a nomeação de Grace Mendonça para o cargo.
Ainda de acordo com Fábio Medina, há dúvidas de que a atual advogada-geral da União terá autonomia em relação à Lava Jato, o que reforça a tese de que o governo Temer quer abafar a operação, disse Humberto Costa. O senador quer ainda que Grace Mendonça e Eliseu Padilha compareçam ao Senado para falar sobre o assunto.
Ao lembrar que esta é a quarta mudança no ministério de Michel Temer em quatro meses, Humberto Costa também cobrou do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o mesmo rigor na apuração do que ele classificou de escândalo. “Cadê as panelas? Cadê a luta contra a corrupção que muitos diziam travar, marchando atrás de um pato amarelo, por um Brasil melhor?”, indagou o senador (Ag.Senado). | Dilma pode ter cargo público
Na decisão em que negou liminar para impedir que Dilma Rousseff ocupe cargos públicos, a ministra Rosa Weber disse não haver qualquer prejuízo se a ex-presidenta assumir cargos do tipo antes que o STF julgue se o fatiamento da votação do impeachment está ou não de acordo com a Constituição. A ministra Rosa Weber negou, em uma única decisão, a concessão de liminar em doze diferentes mandados de segurança que foram protocolados no STF questionando a divisão da votação final do impeachment no Senado.
Os mandados de segurança foram apresentados pelos partidos PMDB, PSDB, DEM, PPS, Solidariedade e PSL, pelos senadores José Medeiros (PSD-MT) e Álvaro Dias (PV-PR) e pelo deputado Expedito Netto (PSD-RO), bem como por seis cidadãos comuns. Todos pediam liminar para impedir que Dilma ocupasse cargos públicos antes que o Supremo julgasse o mérito da questão.
Entretanto, “a possibilidade em tese de a litisconsorte necessária Dilma Vana Rousseff vir a exercer função pública não acarreta dano efetivo ao julgamento por esta Suprema Corte acerca da alegada violação, pelo Senado Federal, do art. 52, parágrafo único, da Constituição, diante do fracionamento efetuado na votação final do processo do impeachment”, escreveu Rosa Weber, na decisão. “A mera especulação de notícias veiculadas em meios de comunicação quanto a eventual convite para o exercício de função pública, como argumentado, não traz prejuízo ou dano para o julgamento definitivo do mérito desta ação constitucional”, acrescentou a ministra.
Até o momento, Dilma possui um convite de trabalho confirmado, para presidir a Fundação Perseu Abramo, do PT, feito pelo presidente do partido, Rui Falcão. Dilma teria pedido um tempo para pensar no assunto, enquanto descansa em sua residência em Porto Alegre (ABr). Regras para garantia estendida de produtos e serviços
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que define novas regras para a garantia estendida que alguns fabricantes e lojistas oferecem aos produtos, prevista no Código de Defesa do Consumidor. Por orientação do relator na comissão, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), o texto aprovado é o substitutivo acatado anteriormente do deputado Ricardo Izar (PP-SP).
O texto original obriga fabricantes e lojistas a contratar uma seguradora para amparar a cobertura estendida. Vinicius Carvalho, porém, concordou com o argumento do relator na comissão anterior, o ex-deputado Guilherme Campos, de que a proposta original encareceria a garantia contratual e inviabilizaria o benefício. Em vez disso, o substitutivo explica os termos em que deverá ser feita a garantia estendida, para que o consumidor possa ter mais segurança na contratação do serviço.
Pelo substitutivo, a garantia estendida se dá apenas por meio do termo de garantia contratual. O documento deverá incluir, obrigatoriamente: o início e o fim do prazo de garantia; as situações cobertas e não cobertas (estas últimas com destaque em negrito); o local do exercício dos direitos, preferencialmente a loja de compra ou locais de assistência técnica. A proposta determina que o consumidor não será cobrado para utilizar da garantia contratual ou para enviar o produto para ser trocado ou reparado.
Além disso, o texto obriga os manuais de instrução a apresentar ilustrações e textos com tamanho suficiente para facilitar a visualização e a compreensão do consumidor. Também devem ser redigidas em termos simples e comumente utilizados na linguagem cotidiana. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Paim se manifesta contra reformasO senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou ontem (12) ter lido em um jornal de circulação nacional que ele é o “inimigo nº 1” das reformas trabalhista e previdenciária em elaboração pelo governo de Michel Temer. Ele disse ter muito orgulho de ser o “inimigo nº 1” de propostas que visam tirar direitos dos trabalhadores.
“Pode me botar, sim, como inimigo nº 1 da reforma trabalhista, se for para mexer no 13º do trabalhador, se for para mexer nas férias do trabalhador, se for para mexer nas horas extras do trabalhador, se for para mexer na licença-maternidade, na licença-paternidade, no FGTS, se for para mexer nos adicionais de insalubridade.
Sobre a reforma previdenciária, Paim garantiu que também lutará contra a proposta de aumentar para 65 anos a idade mínima da aposentadoria. “Ora, vamos pegar uma trabalhadora, um trabalhador que começa a trabalhar com 16 anos, para se aposentar com 65 anos. Ele vai ter que contribuir praticamente por 50 anos” (Ag.Senado). Senador lamenta resultados do IdebO senador Lasier Martins (PDT-RS) afirmou que os resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica de 2015 revelam que o país continua atrasado no campo educacional. Ele espera que o governo Michel Temer e os governos estaduais tomem providências para reverter esse quadro. Como lembrou o senador, houve uma pequena melhora nos anos iniciais do ensino fundamental, mas nas séries finais e no ensino médio a maioria dos estados não alcançou as metas estabelecidas.
A situação não é diferente no Rio Grande do Sul, reclamou Lasier Martins. Ele contou que, na quinta série, por exemplo, a meta era 5,6 e os alunos no Rio Grane do Sul obtiveram um índice levemente superior: 5,7. Daí para a frente, no entanto, os resultados são um desastre, de acordo com o senador. No ensino médio, o estado alcançou 3,6, um ponto abaixo da meta prevista de 4,6. E pior: a nota de 2015 é ligeiramente inferior à alcançada em 2007, que foi 3,7, comentou Lasier Martins.
“Se não melhorar esta educação, não adianta nos iludirmos com outras medidas apresentadas. É hora de parar com tudo e pensar seriamente na educação. É hora de um grande balanço para começar tudo de novo, praticamente do zero, porque os currículos, os sistemas, a remuneração dos professores, enfim, está tudo errado”, disse o senador (Ag.Senado). |
