Política 02 a 04/07/2016

Lei de Licitações e imposto sobre herança são prioridades do Senado

Renan Calheiros admitiu que alguns projetos são polêmicos e que não conduzirão a um consenso.
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O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou uma lista de projetos prioritários a serem analisados até o recesso parlamentar, que se inicia no próximo dia 18

São nove proposições, entre elas, a atualização da Lei de Licitações, o reajuste das alíquotas dos impostos incidentes sobre doações e herança e a regulamentação da exploração de jogos. Renan lembrou que a modernização da legislação sobre licitações públicas é urgente e importante e está diretamente ligada à criação de uma subcomissão que tratará das obras inacabadas no país.
Os senadores vão sugerir ao presidente que peça aos governadores e aos ministros listas com todos as obras com recursos federais iniciadas e não finalizadas, com as respectivas prioridades. “Por ser anacrônica, essa lei tem colaborado, com o grande cemitério de obras inacabadas existentes hoje no país. Algo em torno de 30 mil, entre pequenas, médias e grandes. Só de restos a pagar temos R$ 250 bilhões”, afirmou. O relator do texto é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele informou que a norma será voltada para valorizar o bom projeto executivo, essencial para que um empreendimento comece e termine sem atrasos. Além disso, segundo o parlamentar, haverá a criação de um seguro, que possa garantir a conclusão dos trabalhos.
A proposta que prevê o reajuste das alíquotas de impostos sobre doações e heranças, também tem a relatoria de Fernando Bezerra Coelho, que admitiu tratar-se de um tema polêmico sobre o qual não há acordo. Ele explicou que a proposta é uma alternativa ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O texto estipula alíquota de até 27,5%, conforme o valor do bem. Segundo ele, a iniciativa deve gerar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões de receita extra para a União.
Renan pretende votar também antes do recesso o anteprojeto sobre abuso de autoridade. Sem apresentar detalhes sobre a proposta, disse tratar-se de uma cobrança antiga do STF, juntamente com a regulamentação do mandado de injunção. Questionado pelos jornalistas, Renan negou que o assunto tenha relação com a operação Lava Jato:
“Ninguém vai interferir na Lava Jato. A operação está andando e já tem muita gente presa. Esta investigação e outras mostram um momento de afirmação das instituições. Além disso, a sociedade quer que essas coisas se esclareçam”, afirmou (Ag.Senado).

Presidente afastada não consegue reconhecer mal que fez ao país

Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
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Em entrevista concedida ao jornalista Kennedy Alencar, do SBT, a presidente afastada Dilma Rousseff demonstrou arrogância e não conseguiu assumir um erro sequer de sua gestão. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) avalia que as afirmações da petista não condizem com a realidade. “É paranoia pura”, afirma. Entre outras coisas, Dilma afirmou que não houve erro na política adotada por seu governo de congelamento de preços de combustíveis.
Ela criticou o presidente interino Michel Temer e rebateu declaração recente dele de que teria recebido uma herança nefasta. Mesmo ao ser lembrada sobre números assustadores como o de desempregados (mais de 11 milhões), inflação acima da meta e juros altíssimos, continuou negando que tenha deixado a economia do país em situação caótica. Para Hauly, Dilma não consegue reconhecer o mal que fez ao país. “Ela destruiu a sexta maior economia do mundo. O Brasil retrocedeu, fechou milhões de vagas, levou milhões de brasileiros e de empresas à inadimplência, quebrou as prefeituras, os estados e o governo federal, minando o parque industrial brasileiro e a imagem do Brasil, com consequências irreparáveis”, alertou.
Como se não bastasse sua incapacidade de reconhecer erros, Dilma parece ignorar outra realidade tão latente: a presidente afastada diz acreditar que conseguirá o apoio necessário, no Senado, para barrar o impeachment. Durante a entrevista, voltou ainda a defender a tese de golpe e recorrer à velha cantilena de que o processo contra ela foi fruto de vingança e conspiração. “Ela está se achando acima do bem e do mal. É impossível não reconhecer tudo que ela cometeu de errado”, aponta Hauly, ao destacar: “Ela realmente cometeu crime de responsabilidade, destruiu a maior empresa do Brasil, e elevou o déficit público”, completou.
De fato, nos bastidores, até mesmo alguns dos principais aliados da presidente afastada consideram muito difícil seu retorno ao poder. As avaliações são pessimistas e antigos auxiliares dizem que, politicamente, a situação de Dilma já está definida. Hauly acredita que o Senado cumprirá seu papel e não aceitará que uma presidente que descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal volte ao comando do país. Para ele, os brasileiros não aceitariam seu retorno (psdbnacamara).

Teori manda para Moro investigação sobre Delcídio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki enviou ao juiz Sérgio Moro inquérito no qual o ex-senador Delcídio do Amaral é investigado na Operação Lava Jato pelo suposto recebimento de propina no esquema de corrupção na Petrobras, oriunda da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
O ministro atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em função da cassação do mandato de Delcídio pelo plenário do Senado, em maio. Com a perda do foro privilegiado, a PGR entendeu que a investigação deve ser remetida para a 13ª Vara Federal em Curitiba, comandada pelo juiz Moro.
Delcídio foi preso no dia 25 de novembro do ano passado, depois que Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, entregou ao Ministério Público o áudio de uma reunião na qual Delcídio propunha o pagamento de R$ 50 mil por mês à família e um plano de fuga para o ex-diretor, que estava preso em Curitiba, deixr o país. Após a prisão, Delcídio resolveu colaborar com as investigações e assinou acordo de delação premiada com a PGR. Ele cumpre pena de recolhimento domiciliar (ABr).

Delator diz que Cunha recebia 80% de propina do esquema FGTS

Ex-vice-presidente da Caixa, Fábio Cleto.
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O ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto, disse em depoimento de delação premiada que o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, recebia 80% da propina arrecadada entre empresas interessadas na liberação de verbas do FI-FGTS. A informação consta de um trecho do depoimento de delação, divulgado após decisão do ministro Teori Zavascki que determinou a prisão do doleiro Lúcio Funaro, acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar em favor de Cunha.
“A questão do pagamento de propina foi inicialmente dita ao depoente por intermédio de Lúcio Bolonha Funaro, que disse que, do valor total cobrado da propina, 80% ficaria com Eduardo Cunha, 20% com Lúcio Bolonha Funaro; que dos 20% de Lúcio Bolonha Funaro, [Fábio Cleto] teria direito a 40%, sendo que, destes 40%, por vontade do declarante, metade do valor seria repassado para Alexandre Margotto [apontado como assessor de Funaro]”, diz trecho da delação.
Funaro foi preso durante mais uma fase da Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Ele foi encaminhado para o Instituto Médico Legal (IML) da capital paulista e será levado para a sede da superintendência da PF na cidade. Em nota, Cunha negou as acusações de recebimento de propina e desafiou Cleto a provar as acusações. As acusações fazem parte da terceira denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no mês passado contra Cunha (ABr).

Jucá nega prioridade a proposta de punição por abusos de autoridade

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) negou que dará prioridade de tramitação no Senado a uma proposta que prevê punições a servidores, incluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por eventuais abusos de autoridade. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que colocará a matéria em votação até o dia 13, quando os senadores devem entrar em recesso, apesar de a proposta se encontrar ainda em fase de anteprojeto. Como justificativa, ele afirmou que a pauta é “uma demanda prioritária” do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial do ministro Gilmar Mendes.
Presidente da reativada Comissão Especial de Consolidação da Legislação Federal, onde a proposta se encontra, Jucá “nega veementemente que irá dar prioridade ao anteprojeto que prevê punições a crimes de abuso de autoridade”. Por meio de nota, afirmou que “a Comissão não irá tratar deste assunto nem no primeiro semestre, nem a partir de agosto”. No texto, o senador reiterou “todo o apoio à operação Lava Jato e à celeridade nas investigações. Qualquer ação no sentido de rever direitos de autoridades não pode ser feita no andamento de uma operação dessa magnitude”. Jucá é alvo de dois inquéritos ligados à Lava Jato no STF, incluindo aquele considerado o principal da operação, o que investiga o crime de formação de quadrilha nos desvios da Petrobras. .
O texto do anteprojeto contra abusos de poder prevê detenção de um a quatro anos e multa para autoridades que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”. Em outro trecho, o texto determina a mesma pena para quem “ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação social ou serem fotografadas ou filmadas com essa finalidade” (ABr).

Aprovada restrições à comercialização de álcool líquido

A Comissão de Seguridade Social da Câmara aprovou o projeto do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que permite a comercialização de álcool líquido apenas nos locais de dispensação de medicamentos, e até o volume de 50 ml. O objetivo da medida é prevenir acidentes relacionados ao uso do álcool, principalmente no ambiente doméstico. A proposta permite a venda de álcool gel com graduação superior a 46,2º INPM na quantidade máxima de 500 gramas e em embalagem resistente a impacto.
O projeto prevê ainda outras regras sobre a venda de álcool de uso doméstico, como a proibição de sua venda para menores de 18 anos e da utilização de rotulagens ou embalagens atrativas às crianças. O parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), foi favorável à proposta. Para ela, é importante transformar em lei as principais decisões da Anvisa em relação à comercialização do álcool etílico, já que as resoluções podem ser contestadas em lei e perder novamente a eficácia.
“Embora não seja recomendável que minúcias técnicas façam parte de lei federal que, por diretriz constitucional deve ser generalista, entendemos que este caso, por sua relevância social, é exceção e merece a forma da lei”, afirmou. A deputada destaca o alto número de acidentes de queimaduras pelo mau uso de álcool etílico. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e, em seguida, será votado pelo Plenário (Ag.Câmara).

 

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