Contrato de tempo parcial 1) O empregado que tem o seu contrato de trabalho firmado pelo Sistema de Tempo Parcial pode realizar horas extras? A CLT estabelece como trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda 25 horas semanais. O artigo 59, parágrafo 4º da CLT, prevê que os empregados sob o […]
Repouso Semanal Remunerado 1) Somente os empregados urbanos é que terão direito ao Repouso Semanal Remunerado? Não. Todo empregado, seja ele rural, urbano ou doméstico, tem direito ao Repouso Semanal Remunerado (RSR) de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos de acordo com […]
Aviso prévio 1) Um empregado é admitido com contrato por prazo indeterminado e, com 20 dias de trabalho, o empregador resolve dispensá-lo sem justa causa. Será devido o aviso prévio? Sim. Aos empregados dispensados sem justa causa é assegurado o aviso prévio de, no mínimo, 30 dias. Assim, se o empregador quiser rescindir o contrato […]
Sipat e Cipas 1) Qual é o objetivo da Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (Sipat)? O principal objetivo da Sipat é conscientizar empregados e empregadores da necessidade de evitar acidentes e doenças do trabalho, estabelecendo as medidas a serem tomadas para evitar a sua ocorrência. 2) Qual é a finalidade da Campanha […]
Eleições 1) A contratação de pessoal para prestar serviços nas campanhas eleitorais gera vínculo empregatício com o candidato ou com o partido contratante? Não. A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas, que precedem as eleições, não gera vínculo empregatício com o candidato ou com o partido contratante. 2) O dia em que […]
Afixação de documentos 1) O empregador deve afixar algum aviso referente à segurança e saúde no trabalho nas dependências da empresa? Sim. Certos avisos devem ser colocados em locais visíveis do estabelecimento para que possam alertar os empregados sobre os riscos existentes. Alguns avisos são obrigatórios para todos os estabelecimentos, como por exemplo, os relativos […]
Trabalho Noturno 1) Perante a legislação trabalhista, como se caracteriza o trabalho noturno? O legislador, ao estabelecer as disposições sobre o trabalho noturno, trouxe regras especiais de tutela ao trabalho, tanto no que concerne à remuneração dos serviços, quanto à duração da jornada, sem prejuízo de outras normas gerais de proteção trabalhista. Ressalta-se que trabalho […]
Aposentadoria 1) A legislação trabalhista estabelece ao empregado que está em vias de se aposentar estabilidade de emprego e salário? Não, mas é comum a existência desse dispositivo nas cláusulas do documento coletivo da categoria profissional. Assim sendo, é importante que as empresas fiquem atentas, pois, se houver previsão de estabilidade dentre as cláusulas, caberá […]
Jornada de Trabalho 1) O que se entende por Jornada de Trabalho? Entende-se por jornada de trabalho a duração diária das atividades do empregado, ou seja, o tempo em que o empregado, por força do contrato de trabalho, fica à disposição do empregador, seja realizando atividades efetivamente ou aguardando ordens. Durante esse período, o trabalhador […]
Equipamento de Proteção Individual 1) Em quais hipóteses é obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) aos empregados? A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, o equipamento de proteção individual (EPI) adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e de funcionamento, nas seguintes circunstâncias: a) sempre que as medidas de […]
