1) Sobre o valor da multa de 40% (FGTS), recebida em virtude de rescisão contratual sem justa causa, haverá incidência previdenciária? Não. O artigo 58 da Instrução Normativa nº 971/09 estabelece que não integrará a base de cálculo, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, a importância recebida a título de indenização compensatória de 40% […]
1) Qual é o prazo que o empregador deverá observar para fins de pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação do contrato de trabalho? A consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece em seu artigo 477, parágrafo 6º, letras “a” e “b”, que: “o pagamento das parcelas constantes do instrumento […]
1) O atestado fornecido por dentista tem validade legal para abono de faltas ao trabalho? Sim. A lei nº 5.081/66, em seu artigo 6º, inciso III, l dispõe que “compete ao cirurgião-dentista, atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego”. 2) O atestado médico tem […]
1) A jornada normal de trabalho pode ser prorrogada diariamente por no máximo quantas horas? A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de, no máximo, duas horas suplementares (horas-extras), mediante acordo escrito entre o empregador e o empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. 2) Qual o percentual que deverá ser aplicado sobre as […]
1) O que é home office? O trabalho em domicílio, também conhecido como home office ou teletrabalho, é aquele realizado fora do âmbito da empresa, na casa do próprio empregado ou em oficina de família, ou ainda em espaços conhecidos como work office ou coworking. 2) O trabalhador que presta serviços em home office deve […]
1) A Sexta-Feira da Paixão é considerada como feriado nacional? Não. Para ser considerada como feriado, a Sexta-Feira da Paixão, que este ano será no dia 25/03, dever ser declarada como tal em lei municipal, de acordo com a tradição local.Cada município pode fixar até quatro feriados religiosos (dias de guarda), por ano, nestes já […]
1) Em caso de nascimento de filho, quantos dias o empregado poderá se ausentar do trabalho? O empregado pode se ausentar do trabalho, sem prejuízo do salário, por cinco dias. Porém, a Lei nº 13.257/2016 definiu recentemente que a empresa que aderir ao Programa Empresa Cidadã poderá ampliar a licença-paternidade por mais 15 dias, […]
1) O empregado é obrigado a pagar a contribuição sindical? Sim. A contribuição sindical é obrigatória e será descontada na folha de pagamento do mês de março de cada ano. O desconto será feito independentemente da autorização do empregado. 2) Há outras contribuições destinadas aos sindicatos? Sim. Além da contribuição sindical, as três contribuições mais […]
1) Qual é o prazo para a empresa descontar e recolher a contribuição sindical dos seus empregados? A contribuição sindical dos empregados deve ser recolhida no mês de abril de cada ano. Para tanto, os empregadores devem descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição […]
1) Perante a Previdência Social, a pessoa que não contribui, poderá passar a fazê-lo para receber benefício previdenciário? Sim, na condição de facultativo. A Previdência Social possibilita aos maiores de dezesseis anos, mediante contribuição, desde que não estejam exercendo atividade remunerada que os enquadre como filiados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a […]
