1) Qual a norma legal que deve ser observada para concessão de registros profissionais? A norma legal que estabelece os procedimentos para a concessão de registros profissionais é a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.166, publicada no Diário Oficial da União desta última quarta-feira (19). 2) A qual órgão compete o […]
1) O empregado que faltar ao trabalho para realizar doação de sangue, terá direito de ter esse dia abonado pela empresa? Sim. A CLT estabelece em seu artigo 473 as hipóteses em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário. A legislação prevê o abono da falta de um dia […]
Férias 1) O empregador é obrigado a pagar a 1ª parcela do 13º salário ao empregado por ocasião do gozo das suas férias anuais? Sim. Desde que o empregado faça esse requerimento ao empregador no mês de janeiro do ano correspondente, a 1ª parcela do 13º salário deverá ser paga durante as férias anuais. Caso […]
1) O empregador pode descontar, do salário do empregado, o valor de empréstimo por ele contraído em instituições financeiras? Sim. Quando previsto nos respectivos contratos, os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto, em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível, dos valores […]
1) Por até quantos dias a empresa será responsável pelo pagamento do salário ao empregado que se afastar do serviço por motivo de doença? A MP nº 664/2014, entre outras providências, havia definido que, durante os primeiros 30 dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de […]
1) Até quando a Dasn-Simei pode ser enviada? Os microempreendedores individuais – MEI que se formalizaram até dezembro de 2014 devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional – Dasn-Simei, a qual resguarda e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, à Receita Federal até 31 de maio, domingo, até às 23h 59m […]
1) Os contribuintes podem consultar o extrato do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF Sim, quem entregou a declaração de IRPF 2015, ano-calendário 2014, pode consultar o extrato no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), no site da Receita Federal do Brasil – www.receita.fazenda.gov.br, para verificar eventuais pendências e acompanhar a situação perante o fisco. […]
1. Como é feito o pagamento do salário-família aos empregados? R – As cotas do salário-família são pagas mensalmente pela empresa ao empregado, juntamente com o salário. Importante lembrar que os diversos descontos feitos diretamente na folha de pagamento do funcionário não incidem sobre esses valores, ou seja, eles são pagos em sua totalidade. […]
Processo de inventário Quando uma pessoa da família morre, o que fazer com o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF? Primeiramente, é importante destacar que, para a Receita Federal do Brasil – RFB, as obrigações do falecido continuam, principalmente se ele deixar bens e rendimentos. Até que as posses do falecido passem para as […]
