Política 30/07 a 01/08/2016

Magistrados repudiam petição de Lula a comitê da ONU

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), manifestou repúdio à petição apresentada pelo ex-presidente Lula à ONU

Na petição, Lula afirma ser vítima de violação de direitos humanos em razão das ações da Operação Lava Jato e se diz perseguido pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pela operação na primeira instância. No texto, Moro é acusado também de abuso de poder.
“A AMB manifesta repúdio à petição encaminhada pelo ex-presidente Lula ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, na qual denuncia o juiz Sérgio Moro e os procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato por ‘falta de imparcialidade’ e ‘abuso de poder’”, diz a nota da AMB, publicada no site da associação. Para a associação, a entidade internacional não “deve ser utilizada para constranger o andamento de quaisquer investigações em curso no país e, principalmente, aquelas que têm como prioridade o combate à corrupção”.
A nota diz ainda que o país tem órgãos de controle, tanto interno quanto externo, que acompanham o trabalho dos magistrados e que não se deve admitir o uso de outros meios para “tentar inibir o trabalho” de agentes públicos. Há uma preocupação com o que chamou de “manobras” para intimidar o trabalho realizado pelos magistrados. “O juiz Sérgio Moro é exemplo e tem sido alvo recorrente de grande pressão por sua importante atuação na Operação Lava Jato”, diz o texto.
O texto menciona ainda o projeto do Senado sobre a Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser votada em agosto na casa legislativa. “Para a AMB, o texto é uma clara tentativa de amordaçar a magistratura brasileira. Nas entrelinhas, o projeto prevê uma série de penalidades para tentar paralisar juízes e juízas, além de procuradores e policias, por desempenharem o seu ofício como determina a legislação”. No texto, a AMB diz ainda que a sociedade precisa estar atenta para que o projeto não avance no Congresso (ABr).

Defesa de Dilma entregou alegações finais à Comissão

O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, entregou na última quinta-feira (28), as alegações finais da defesa da presidente à Comissão Especial do Impeachment. Cardozo é ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União. De acordo com ele, o documento de cerca de 500 páginas prova que a presidente não cometeu qualquer tipo de crime que justifique seu afastamento definitivo.
“É uma peça que sintetiza todas as provas que foram reunidas: testemunhas, perícia, prova documental. Vários fatos surgiram ao longo do tempo, um deles foi a proposta de arquivamento que o MPF fez relativamente ao inquérito que tratava das pedaladas, onde o procurador afirmou que não é operação de crédito, o que defendemos desde o início”, disse Cardozo ao chegar ao Senado.
Cardozo mostrou-se confiante na possibilidade de os senadores absolverem Dilma. Ele acrescentou que há a possibilidade de a presidente afastada fazer sua própria defesa no julgamento final do processo de impeachment, que ocorrerá no Plenário do Senado, sob o comando do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que vai requerer que a comissão colha o depoimento do procurador da República, Ivan Claudio Marx, que determinou o arquivamento da investigação criminal que apurava se o atraso nos repasses do governo ao BNDES, as chamadas “pedaladas fiscais”, configuraram crime.
Agora, Anastasia terá cinco dias para apresentar o seu parecer sobre a pertinência da acusação. O relatório será votado pela comissão. Caso a decisão seja a favor da continuidade do processo, Dilma Rousseff será submetida ao julgamento final, que, se acontecer, será comandado pelo presidente do STF. Se o entendimento de 54 senadores, no mínimo, for de que a presidente cometeu crime de responsabilidade, ela será afastada do cargo em definitivo e ficará inelegível para mandatos públicos por oito anos. Se os 54 votos não forem alcançados, a presidente reassume o cargo de imediato (Ag.Senado).

Violência no campo será tema de debate

A violência no campo será o foco da discussão no Ciclo de Debates “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos Humanos”, promovido pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. A reunião foi marcada para terça-feira (2).
Para o debate, foram convidados Alexandre Conceição, integrante da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST); Bernardino Camilo da Silva, advogado do MST-PR; Leure Simone Ritta, integrante da coordenação regional do MST-PR; e Rudmar Moeses, membro da direção do acampamento Dom Tomás Balduíno.
O acampamento está em uma região conflituosa do município de Quedas do Iguaçu (PR), próxima à madeireira Araupel, um dos focos de luta do MST, que reivindica a realização da reforma agrária na região, na área ocupada pela madeireira. O grupo responsabiliza policiais militares do Paraná e seguranças privados da Araupel por crimes cometidos contra os acampados (Ag.Senado).

Estimulo à campanhas de doação de cordão umbilical

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que torna obrigatória a divulgação, nos meios de comunicação, das possibilidades e dos benefícios do sangue do cordão umbilical e placentário tanto para doação quanto para ser utilizado em pesquisa científica com células-tronco embrionárias.
Pelo texto aprovado, as informações também deverão ser oferecidas a mulheres grávidas durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto. Relatora na comissão, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) defendeu a aprovação da proposta, mas propôs um substitutivo para corrigir falhas de redação e para acolher sugestão do deputado Mandetta (DEM-MS), que recomendou a divulgação também dos benefícios do sangue do cordão umbilical e placentário para a pesquisa científica.
“A divulgação dessas informações ajuda no aproveitamento desses órgãos não só em transplantes para outros pacientes, acometidos por patologias graves, como anemia aplástica e leucemias, mas também no campo da pesquisa com células-tronco”, concordou a relatora, ao defender a importância de conscientizar as parturientes. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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Internet poderá ser incluído como direito social na Constituição

O Plenário do Senado pode abrir a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta que acrescenta o acesso à internet na lista de direitos sociais. A iniciativa partiu do ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, que apontou a necessidade de acesso a novas tecnologias para o exercício de outras garantias previstas pela Constituição Federal, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna.
“A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, afirmou Rollemberg ao apresentar a proposta.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 2015 e teve a senadora Ângela Portela (PT-RR) como relatora. No parecer favorável à proposta, Ângela citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que revelavam, em 2013, a presença da internet em 50% dos lares brasileiros. “A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital que marginaliza um contingente significativo da população”, considerou a relatora no voto favorável. Para ser aprovada, a proposta deve passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário (Ag.Senado).