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Política 30/07 a 01/08/2016

em Política
sexta-feira, 29 de julho de 2016

Magistrados repudiam petição de Lula a comitê da ONU

Cristiano Zanin e Geoffrey Robertson, advogados de Lula, na sede do Comitê de Direitos Humanos da ONU, em Genebra.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), manifestou repúdio à petição apresentada pelo ex-presidente Lula à ONU

Na petição, Lula afirma ser vítima de violação de direitos humanos em razão das ações da Operação Lava Jato e se diz perseguido pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pela operação na primeira instância. No texto, Moro é acusado também de abuso de poder.
“A AMB manifesta repúdio à petição encaminhada pelo ex-presidente Lula ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, na qual denuncia o juiz Sérgio Moro e os procuradores da República que atuam na Operação Lava Jato por ‘falta de imparcialidade’ e ‘abuso de poder’”, diz a nota da AMB, publicada no site da associação. Para a associação, a entidade internacional não “deve ser utilizada para constranger o andamento de quaisquer investigações em curso no país e, principalmente, aquelas que têm como prioridade o combate à corrupção”.
A nota diz ainda que o país tem órgãos de controle, tanto interno quanto externo, que acompanham o trabalho dos magistrados e que não se deve admitir o uso de outros meios para “tentar inibir o trabalho” de agentes públicos. Há uma preocupação com o que chamou de “manobras” para intimidar o trabalho realizado pelos magistrados. “O juiz Sérgio Moro é exemplo e tem sido alvo recorrente de grande pressão por sua importante atuação na Operação Lava Jato”, diz o texto.
O texto menciona ainda o projeto do Senado sobre a Lei de Abuso de Autoridade, que deve ser votada em agosto na casa legislativa. “Para a AMB, o texto é uma clara tentativa de amordaçar a magistratura brasileira. Nas entrelinhas, o projeto prevê uma série de penalidades para tentar paralisar juízes e juízas, além de procuradores e policias, por desempenharem o seu ofício como determina a legislação”. No texto, a AMB diz ainda que a sociedade precisa estar atenta para que o projeto não avance no Congresso (ABr).

Defesa de Dilma entregou alegações finais à Comissão

O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, entregou as alegações finais da defesa.

O advogado da presidente afastada Dilma Rousseff, José Eduardo Cardozo, entregou na última quinta-feira (28), as alegações finais da defesa da presidente à Comissão Especial do Impeachment. Cardozo é ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União. De acordo com ele, o documento de cerca de 500 páginas prova que a presidente não cometeu qualquer tipo de crime que justifique seu afastamento definitivo.
“É uma peça que sintetiza todas as provas que foram reunidas: testemunhas, perícia, prova documental. Vários fatos surgiram ao longo do tempo, um deles foi a proposta de arquivamento que o MPF fez relativamente ao inquérito que tratava das pedaladas, onde o procurador afirmou que não é operação de crédito, o que defendemos desde o início”, disse Cardozo ao chegar ao Senado.
Cardozo mostrou-se confiante na possibilidade de os senadores absolverem Dilma. Ele acrescentou que há a possibilidade de a presidente afastada fazer sua própria defesa no julgamento final do processo de impeachment, que ocorrerá no Plenário do Senado, sob o comando do presidente do STF, Ricardo Lewandowski. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que vai requerer que a comissão colha o depoimento do procurador da República, Ivan Claudio Marx, que determinou o arquivamento da investigação criminal que apurava se o atraso nos repasses do governo ao BNDES, as chamadas “pedaladas fiscais”, configuraram crime.
Agora, Anastasia terá cinco dias para apresentar o seu parecer sobre a pertinência da acusação. O relatório será votado pela comissão. Caso a decisão seja a favor da continuidade do processo, Dilma Rousseff será submetida ao julgamento final, que, se acontecer, será comandado pelo presidente do STF. Se o entendimento de 54 senadores, no mínimo, for de que a presidente cometeu crime de responsabilidade, ela será afastada do cargo em definitivo e ficará inelegível para mandatos públicos por oito anos. Se os 54 votos não forem alcançados, a presidente reassume o cargo de imediato (Ag.Senado).

Violência no campo será tema de debate

A violência no campo será o foco da discussão no Ciclo de Debates “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos Humanos”, promovido pela Comissão de Direitos Humanos do Senado. A reunião foi marcada para terça-feira (2).
Para o debate, foram convidados Alexandre Conceição, integrante da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST); Bernardino Camilo da Silva, advogado do MST-PR; Leure Simone Ritta, integrante da coordenação regional do MST-PR; e Rudmar Moeses, membro da direção do acampamento Dom Tomás Balduíno.
O acampamento está em uma região conflituosa do município de Quedas do Iguaçu (PR), próxima à madeireira Araupel, um dos focos de luta do MST, que reivindica a realização da reforma agrária na região, na área ocupada pela madeireira. O grupo responsabiliza policiais militares do Paraná e seguranças privados da Araupel por crimes cometidos contra os acampados (Ag.Senado).

Estimulo à campanhas de doação de cordão umbilical

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou proposta que torna obrigatória a divulgação, nos meios de comunicação, das possibilidades e dos benefícios do sangue do cordão umbilical e placentário tanto para doação quanto para ser utilizado em pesquisa científica com células-tronco embrionárias.
Pelo texto aprovado, as informações também deverão ser oferecidas a mulheres grávidas durante o período de consultas pré-natais e no momento da realização do parto. Relatora na comissão, a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) defendeu a aprovação da proposta, mas propôs um substitutivo para corrigir falhas de redação e para acolher sugestão do deputado Mandetta (DEM-MS), que recomendou a divulgação também dos benefícios do sangue do cordão umbilical e placentário para a pesquisa científica.
“A divulgação dessas informações ajuda no aproveitamento desses órgãos não só em transplantes para outros pacientes, acometidos por patologias graves, como anemia aplástica e leucemias, mas também no campo da pesquisa com células-tronco”, concordou a relatora, ao defender a importância de conscientizar as parturientes. A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Temer sanciona reajuste de salário de servidores da Câmara

Plenário da Câmara na sessáo que votou reajustes salariais de servidores.

Servidores da Câmara dos Deputados passaram a receber, desde a última sexta-feira (29), o reajuste salarial aprovado no início de junho pela própria Casa. A lei foi sancionada pelo presidente em exercício, Michel Temer. O reajuste, que alcançará 20,25% do salário de forma escalonada, em quatro anos, começa com 5,5%, calculado a partir de 1º de janeiro de 2016. Em janeiro do próximo ano, serão aplicados mais 5% sobre as remunerações vigentes em 31 de dezembro deste ano. A partir de 1º de janeiro de 2018, haverá novo aumento de 4,8% sobre as remunerações vigentes em dezembro de 2017. No ano seguinte, outros 4,5% sobre as remunerações do último mês de 2018.
O aumento do salário destes servidores estava em um pacote de projetos que previam reajustes para 16 categorias. Depois de negociações, líderes da Câmara fecharam um acordo que possibilitou, além do reajuste da Casa, o incremento de 20% dos salários de servidores do Senado, de diversas categorias do Executivo e reajuste de 20% para o magistério federal e carreiras ligadas à área de educação, como do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
O acerto também garantiu, no mesmo dia (1º de junho), a aprovação do aumento para servidores do Judiciário – 41% de forma escalonada, em oito parcelas – e dos subsídios pagos aos ministros do STF – que passa de R$ 33.763,00 para R$ 39.293,38 – e do procurador-geral da República – de R$ 33.763,00 para R$ 36.813,88 em junho deste ano 2016 e R$ 39.293,38 em janeiro de 2017 (ABr).

Internet poderá ser incluído como direito social na Constituição

Divulgação

O Plenário do Senado pode abrir a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, de proposta que acrescenta o acesso à internet na lista de direitos sociais. A iniciativa partiu do ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, que apontou a necessidade de acesso a novas tecnologias para o exercício de outras garantias previstas pela Constituição Federal, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna.
“A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, afirmou Rollemberg ao apresentar a proposta.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 2015 e teve a senadora Ângela Portela (PT-RR) como relatora. No parecer favorável à proposta, Ângela citou dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, que revelavam, em 2013, a presença da internet em 50% dos lares brasileiros. “A elevação do direito de acesso à internet ao patamar constitucional terá o condão de exigir o estabelecimento de políticas públicas que minorem ou eliminem a exclusão digital que marginaliza um contingente significativo da população”, considerou a relatora no voto favorável. Para ser aprovada, a proposta deve passar por dois turnos de discussão e votação no Plenário (Ag.Senado).

Isenção de tributos para bicicletas

Tramita na Câmara o projeto do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que isenta as bicicletas do IPI. As isenções valerão também para as partes das bicicletas, suas peças e acessórios, além de pneumáticos e câmaras de ar de borracha. A medida também reduz a zero a alíquota da PIS/Pasep e da Cofins sobre as importações e vendas desses produtos.
“Em tempos de trânsito congestionado nas cidades, poluição atmosférica e epidemia de obesidade, a utilização da bicicleta como meio de transporte do cidadão parece ser uma solução óbvia para os problemas ambientais, de mobilidade urbana e de saúde pública”, argumenta o autor. Carvalho ressalta que há diversas políticas públicas voltadas para o setor automobilístico, como isenções, mas que excluem as bicicletas, que também utilizam o sistema viário nacional.
“Da mesma forma que nos projetos voltados para os automóveis particulares, ao incrementar a produção nacional de bicicletas e seus acessórios, garante-se a preservação do emprego e renda no País”, afirma. A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).