Política 18/09/2019

Projeto que amplia posse de arma no campo é sancionado

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem (17) o projeto que amplia a posse de arma em propriedades rurais.

Fica autorizada a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural. Foto: notibras/reprodução

A medida foi aprovada pela Câmara no dia 21 de agosto. Bolsonaro confirmou diretamente do Palácio do Alvorada, onde despachou no primeiro dia de trabalho, após ter ficado afastado do cargo para a realização de uma cirurgia no abdômen.

Segundo o projeto, fica autorizada a posse de arma em toda a extensão de uma propriedade rural. A medida garante ao dono de uma fazenda, por exemplo, o direito de andar com uma arma de fogo em qualquer parte de sua propriedade. Até então, a posse só era permitida no perímetro da sede do imóvel rural.

O presidente da República também sancionou outros três projetos de lei. Um deles é o que regulamenta as práticas da vaquejada, do rodeio e do laço no Brasil. A emenda determinou a regulamentação da prática por uma lei específica, que assegure o bem-estar dos animais envolvidos. Ficam reconhecidos o rodeio, a vaquejada e o laço como expressões esportivas e culturais pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro de natureza imaterial.

Bolsonaro também sancionou o projeto que prevê a responsabilidade do agressor de ressarcir os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS em situações relacionadas às vítimas de violência doméstica e familiar. O agressor que causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher será obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive os custos dos serviços de saúde prestados pelo SUS para o total tratamento das vítimas.

Em defesa de mudanças na tributação de trabalho, renda e consumo

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Presidente da CDH, Paulo Paim (C) conduz audiência. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

Mudanças na tributação da renda, do consumo e do trabalho foram os três pilares debatidos por convidados da Comissão de Direitos Humanos (CDH), na primeira audiência pública do ciclo de debates sobre reforma tributária promovido pelo colegiado. A audiência analisou uma proposta de reforma que prevê a extinção de IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide e CLL (federais); ICMS (estadual); e ISS (municipal). No lugar desses tributos, seriam criados um imposto sobre bens e serviços de competência estadual, chamado IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, chamado Imposto Seletivo, de competência federal.

Na opinião do auditor da Receita, Carlos Henrique de Oliveira, para conversar sobre reforma tributária é preciso resgatar a essência do Estado de recolher recursos para oferecer serviços. Lembrou que o trabalho é o maior arrecadador do país e um pacificador social. Tanto que o recolhimento da Guia da Previdência Social (GPS), sozinho, supera o IRRF de pessoas jurídicas e físicas. “A seguridade social arrecada R$ 400 bilhões, contra R$ 360 bilhões desses Impostos de Renda. Arrecada mais que qualquer ICMS”.

Pela lógica proposta por Oliveira, sem trabalho não há renda, sem renda não há consumo. Sem consumo não há pessoa jurídica, e a arrecadação fica estagnada. Sem arrecadação, não há prestação de serviço público. Em síntese, o ciclo básico econômico para. É por isso que ele recomendou uma meticulosa avaliação sobre a tributação da folha salarial.

O Brasil fez escolhas equivocadas ao tributar excessivamente o consumo e reduzir a tributação sobre a renda, na opinião do auditor da Receita, Pedro Delarue, ex-presidente da associação nacional que representa a categoria, a Unafisco. É preciso reformar o sistema levando em conta as personalidades físicas e jurídicas de maneira distinta. Diante do princípio da igualdade tributária, questionou por que o contribuinte pessoa física que recebe acima de R$ 4.665 paga 27% de IR o empresário, sócio ou acionista que ganha R$ 5 milhões é isento (Ag.Senado).

Política Nacional de Economia Solidária passa na CAE e vai a Plenário

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem (17) um projeto que cria a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes) e regula esses empreendimentos. O projeto segue agora para votação no Plenário. Entre os objetivos definidos da economia solidária, estão a gestão democrática, a garantia de livre adesão e prática de preços justos, a cooperação entre empreendimentos, a precificação conforme os princípios do comércio justo e solidário, a justa distribuição dos resultados e a transparência e a publicidade na gestão dos recursos.

A CAE, ao aprovar o voto do relator Jaques Wagner (PT-BA), acatou as modificações das duas comissões anteriores. Para Wagner, o projeto preenche uma importante lacuna no ordenamento jurídico-econômico ao normatizar a economia solidária, o que implicará maior aceitação social dos empreendimentos dessa parcela da economia. O senador informou em seu relatório que há mais de 19 mil empreendimentos desse tipo no país, segundo o Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária (Sies).

“Portanto, é relevante que o Estado reconheça legalmente a existência das organizações da economia solidária e, mais que isso, empenhe-se na implementação de políticas públicas destinadas a fomentá-las”, afirma. Na sua avaliação,, o Legislativo acerta ao definir, para fins legais, a economia solidária e criar uma política nacional destinada a formular e implementar planos e ações “com o objetivo de estimular esse importante arranjo social” (Agência Senado).

Conab indica redução de 20,5% na safra de café este ano

Agência Brasil

A safra de café este ano sofrerá uma redução de 20,5 em relação a 2018. De acordo com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a estimativa é alcançar 48,99 milhões de sacas. Os dados estão no 3º levantamento da safra de café, divulgado ontem (17).

Segundo a Conab, a diminuição é influenciada pela bienalidade negativa, quando os produtores aproveitam para realizar tratos culturais nas lavouras, reduzindo a área em produção; e pelas condições climáticas.

“Os cafezais sofreram ainda a incidência de altas temperaturas, ao mesmo tempo em que o ciclo vegetativo sentiu a falta de chuvas em um período importante do desenvolvimento da cultura, o que fez com as estimativas de rendimento médio fossem ainda menores”, informou a companhia. A Conab ressaltou que os números da safra influenciaram inclusive nas exportações brasileiras, que também retraíram. Em agosto, atingiram cerca de 3,2 milhões de sacas de 60 kg.

Diretor do Inpe caiu por ‘perda de confiança’, diz Marcos Pontes

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O Ministro da Ciência e Tecnologia explicou os motivos que levaram à exoneração do diretor. Foto: Pedro França/Ag.Senado

O ex-diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ricardo Galvão, foi exonerado por quebra de confiança. Foi o que afirmou, ontem (17), o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes. O Inpe é vinculado à sua pasta. Pontes esteve na Comissão de Meio Ambiente do Senado para explicar a crise que levou ao afastamento de Galvão no início de agosto.

Segundo o ministro, depois que dados do Inpe se tornaram o centro de um debate internacional sobre o desmatamento da Amazônia, Galvão tratou do assunto diretamente com o presidente da República, Jair Bolsonaro, sem envolver o ministério. Isso gerou uma situação “desconfortável” para todos. “Durante o período da crise, ele deveria ter vindo até mim para conversar. Em vez disso, foi diretamente ao presidente. É difícil gerenciar institutos cujos diretores podem te “bypassar”. Eu tenho que estar sabendo”, argumentou.

Pontes destacou que Galvão, formado em engenharia e doutor em física, é um profissional de capacidade técnica reconhecida. A exoneração também não teve relação com os dados divulgados pelo Inpe, que estão corretos mas foram “mal interpretados”. Os números foram repercutidos pela comunidade internacional e o órgão foi repreendido pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Depois de conceder uma entrevista criticando Bolsonaro, Galvão foi exonerado (Ag.Senado).

Atendimento especializado para autismo e síndrome de Down

Projeto em tramitação na Câmara prevê a criação de centros de referência especializados no atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista e síndrome de Down, com o objetivo de capacitá-las para o mercado de trabalho, além de atenção à saúde, educação e assistência social.

Pelo texto, as despesas com instalação e manutenção dos Centros de Referência serão custeadas pela União e reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A autora do projeto, deputada Soraya Manato (PSL-ES), explica que o atendimento aos dois segmentos foca no desenvolvimento da autonomia.

“Seu objetivo último é a busca da felicidade do ser humano. O objetivo intermediário é a inclusão social e no mercado de trabalho”, destaca a parlamentar. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; de Seguridade; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Graças ao apoio da Embrapa, o agronegócio é competitivo

O senador Jorge Kajuru (Patriota-GO) afirmou que, por trás do sucesso do agronegócio brasileiro, está o trabalho científico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), pública e exemplo de excelência científica. Graças à atuação dos pesquisadores da empresa, enfatizou o senador, o setor alcançou números que impressionam.

O aumento de apenas 37% na área plantada nos últimos vinte anos representou a elevação de 176% na produção agrícola no mesmo período, informou. Kajuru acrescentou que o aumento da produtividade e a melhoria da qualidade dos produtos agrícolas, gerados pela pesquisa da Embrapa, impulsionaram o agronegócio, fazendo com que o setor passasse a responder por 25% do PIB e por 39% das exportações nacionais, sendo responsável por 37% dos empregos.

“A Embrapa possui hoje 2.389 pesquisadores. Foi com esse corpo científico que produziu tecnologias que mudaram a agricultura brasileira. Além disso, programas específicos de pesquisa conseguiram organizar tecnologias e sistemas de produção para aumentar a eficiência da agricultura familiar e incorporar pequenos produtores ao agronegócio, garantindo melhorias em sua renda e em seu bem-estar”, declarou (Ag.Senado).

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