Política 14 a 16/09/2019

Previdência: propostas passam pela quarta discussão no Senado

Na sexta-feira (13), a reforma da Previdência e a PEC paralela passaram pela quarta sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado. Favorável a mudanças no sistema previdenciário, mas crítico de algumas mudanças que serão impostas com a aprovação da atual redação, o senador Reguffe (sem partido-DF) sugeriu alterações ao texto e defendeu que o Senado não abra mão de seu papel revisor em prol de uma rápida aprovação.

Senadores discutem a reforma da Previdência em Plenário. Foto: Jane de Araújo/Ag.Senado

Entre as emendas de Reguffe, estão a que sugere o fim da aposentadoria especial dos parlamentares, inclusive dos que já estão exercendo mandato. O texto atual prevê que migrem para o Regime Geral da Previdência Social apenas os futuros deputados e senadores. Também há o retorno da aposentadoria pela média das 80% maiores contribuições, e não pela média de todas; regras de transição com pedágio de 50%, e não de 100% para servidores públicos e trabalhadores privados, entre outros pontos.

Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Fabiano Contarato (Rede-ES) reforçaram as críticas à reforma. Paim citou matéria da revista Carta Capital que desqualifica os estudos utilizados pelo governo para embasar a proposta, segundo os quais, a Previdência seria deficitária. Segundo Paim, a própria CPI que investigou a pasta já detectou que o alardeado rombo das contas públicas não é do tamanho que o governo prega, e que a Previdência foi superavitária até 2016.

O senador também sugeriu que medidas como a luta contra a sonegação, que chega a R$ 600 bilhões por ano, melhoria na gestão e na arrecadação, e combate à corrupção sejam tomadas antes de a conta ser jogada no colo do trabalhador assalariado, que vai arcar com o prejuízo. Contarato frisou que as mulheres vão sofrer o maior impacto com a reforma, tanto porque precisarão trabalhar mais, quanto pelas mudanças na pensão por morte.

Segundo o senador, 80% das pensões por morte são concedidas a mulheres, que agora vão receber somente 60% do valor a que teriam direito pelas regras atuais. Ele também cobrou que o Senado exerça seu papel revisor e não se torne apenas um chancelador do que vem da Câmara e do governo federal (Ag.Senado).

Comissão arquiva proposta de uso recreativo da maconha

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Senadores decidiram rejeitar sugestão que propunha liberação do uso recreativo da erva. Foto: Geraldo Magela/Ag.Senado

A Comissão de Direitos Humanos do Senado arquivou a sugestão popular que buscava liberar o uso recreativo da maconha em território nacional. Por outro lado, os senadores estudam a sugestão apresentada pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) para regulamentar o uso da maconha medicinal e do cânhamo, uma variante da Cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e, por isso, sem ação psicoativa relevante.

Os senadores pediram vista coletiva da proposta após Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentar voto pela aprovação da sugestão, que a Reduc chama de “marco regulatório”. Apesar do voto favorável, Alessandro sugeriu uma nova redação, bem mais sucinta, para contornar problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade que existiam no texto original, principalmente sobre competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo que não devem ser definidas pelo Congresso.

O projeto tem agora seis artigos que tratam dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da Cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado. O texto prevê ainda que normas relacionadas a plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado.

Presidindo a reunião, o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a distribuição gratuita e restrita às famílias que precisam. “O uso terapêutico já está na pauta há tanto tempo, eu mesmo já participei de umas dez audiências. É preciso decidir”, afirmou. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou que o assunto inspira cuidados e colocou dúvidas quanto à eficácia da terapia com Cannabis. De acordo com ele, o Conselho Federal de Medicina não recomenda o projeto e a Anvisa ainda não se posicionou (Ag.Senado).

Fundo Amazônia será tema de debate em Comissão Mista

A Comissão Mista de Mudanças Climáticas (CMMC) vai discutir em audiência pública, na quarta-feira (18), sobre o Fundo Amazônia, responsável pela captação de doações para prevenção, combate ao desmatamento e conservação das florestas no Bioma Amazônia.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Fundo Amazônia, gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), apoia projetos nas áreas de gestão de florestas públicas e áreas protegidas, conservação e uso sustentável da biodiversidade, recuperação de áreas desmatadas, entre outros.

O tema ganhou destaque após a Noruega e a Alemanha, responsáveis pela maior parte das doações, anunciarem a suspensão dos repasses, em agosto, em razão do aumento do desmatamento na Amazônia. O fundo já enfrentava dificuldades antes, pois o governo vinha questionando sua gestão e extinguiu seu conselho orientador, responsável por definir a destinação dos recursos.

Foram convidados para discutir o tema o chefe do Departamento de Assuntos Legislativos do BNDES, Victor Burns; o vice-presidente do Conselho Diretor do Instituto Democracia e Sustentabilidade, João Paulo Capobianco; e um representante do MMA. A segunda parte da reunião tem a finalidade de definir convidados para as audiências públicas do plano de trabalho da comissão (Ag.Senado).

Liberação do BPC a mais de um deficiente na família

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O projeto seguiu para Comissão de Assuntos Sociais, onde será votado em caráter terminativo. Foto: Marcelo Camargo/ABr

Agência Brasil

O Senado está debatendo a proposta que permite que o Benefício de Prestação Continuada (BPC) seja pago a mais de uma pessoa com deficiência na mesma família. O projeto que prevê a ampliação seguiu para Comissão de Assuntos Sociais, onde será votado em caráter terminativo. Isso quer dizer que se nenhum senador entrar com recurso para votação da matéria também no plenário do Senado, o texto vai direto para análise da Câmara. A proposta teve seu primeiro grande avanço ao ser aprovada por unanimidade pela Comissão de Direitos Humanos.

Segundo a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), autora da proposta, se o BPC de uma pessoa com deficiência for incluído no cálculo da renda familiar per capita, um segundo membro da família com deficiente não poderia receber o benefício. Mara quer acrescentar ao Estatuto da Pessoa com Deficiência a determinação de que o BPC recebido por qualquer membro da família em razão de deficiência não seja computado na renda per capita da família.

Gabrilli destacou que o objetivo do projeto é equiparar a situação à das pessoas idosas às quais não é negado o direito ao Benefício de Prestação Continuada. Para a senadora, o benefício é direito de caráter pessoal e tem origem na Constituição, “não podendo, portanto, haver pessoas com deficiência e que sejam economicamente hipossuficientes que não recebam”.

O senador Romário (Podemos-RJ), relator da matéria na CDH, votou favoravelmente ao reconhecer que não há razão para que pessoas idosas e pessoas com deficiência não sejam tratadas da mesma forma, visto que sua proteção constitucional e legal é a mesma — a Constituição tem os mesmos propósitos para ambos os grupos sociais.

STF mantém execução da condenação do senador Acir Gurgacz

Agência Brasil

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a execução da pena do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), condenado em 2018 pela Corte a quatro anos e seis meses, em regime semiaberto, por desvio de finalidade na aplicação de empréstimo de banco público.
A defesa do parlamentar protocolou uma revisão criminal para sustentar que Acir teria direito ao julgamento de mais um recurso antes do início do cumprimento da pena.

Para a defesa, embora a votação da condenação na Primeira Turma do STF tenha ocorrido por unanimidade, caberia a apresentação de embargos infringentes, pois houve dois votos pela prescrição da pena. Por maioria votos, o plenário entendeu que a revisão criminal não é ação processual adequada para questionar a validade de um novo recurso.

Atualmente, Acir Gurcacz cumpre pena em regime aberto e está em prisão domiciliar, podendo comparecer às sessões da Casa Legislativa. Ele foi considerado culpado por desviar recursos de um financiamento obtido junto ao Banco da Amazônia, entre os anos de 2003 e 2004, quando era diretor da empresa de Viação Eucatur.

Dedução de contribuição patronal para domésticos

Pode ser prorrogada até 2024 a dedução no Imposto de Renda (IR) da contribuição patronal para o INSS de empregadores domésticos. O benefício está no seu último ano de validade, mas projeto na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado estabelece a prorrogação. A reunião deliberativa da comissão está marcada para esta terça-feira (17).

A dedução do IR relativa à contribuição paga à Previdência Social é aplicável desde 2011 e foi criada para incentivar principalmente a classe média brasileira a formalizar a contratação de empregados domésticos. O autor do projeto, senador Reguffe (sem partido-DF), lembra que 2019 foi o último ano do benefício e alega que é preciso apoiar a manutenção de milhares de postos de trabalho, principalmente no momento em que o Brasil convive com cerca de 13 milhões de desempregados.

O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) é favorável ao projeto. Na visão do relator, a não prorrogação da dedução significaria um pesado aumento da carga tributária. “Em um mercado tão sensível como o do emprego doméstico, a retirada do incentivo à contratação certamente contribuirá para ceifar mais empregos, contraindo a já reduzida oferta. Nada mais inoportuno no atual momento”, opinou (Ag.Senado).

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