Política 04/01/2017

Redução e controle social de tarifas de transporte estão em pauta no Senado

A ideia é exigir que as empresas prestadoras do serviço reduzam os preços das passagens em troca de desonerações tributárias.
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Ano novo, tarifa nova. Nos primeiros dias de janeiro, moradores de várias cidades tiveram que desembolsar mais dinheiro para usar o transporte coletivo

Em Salvador, a tarifa de ônibus aumentou de R$ 3,30 para R$ 3,60. No DF, o reajuste chega a 25% nas passagens de algumas linhas, o que motivou protestos em Brasília. Passageiros que circularam pela região metropolitana de São Paulo também reclamam dos aumentos.
O Congresso analisa desde 2003 uma proposta que segue na contramão e que pode aliviar o bolso dos milhões de brasileiros que dependem diariamente do transporte público para se locomover. Trata-se do projeto que cria o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros (Reitup). A ideia é exigir que as empresas prestadoras do serviço reduzam os preços das passagens em troca de desonerações tributárias.
Com o Reitup, a União, que já promoveu por medidas provisórias e decretos algumas das providências previstas no projeto, ampliaria esses benefícios fiscais com a redução a zero do PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de óleo diesel para ônibus, de energia elétrica para operação de metrôs e de veículos, chassis/carrocerias e pneus. Estados e municípios poderão aderir ao Reitup, desde que desonerem as empresas de impostos de sua competência, como o ICMS e o ISS.
Os argumentos mais comuns usados por gestores públicos para justificar os aumentos das tarifas é o de garantir o nível de gratuidade no sistema para estudantes, idosos e pessoas com deficiência. Eles alegam que as passagens custam mais caro do que efetivamente os usuários pagam. A diferença seria subsidiada com recursos públicos. Por outro lado, a sociedade cobra mais transparência e acesso aos custos das empresas.
O projeto, que se originou na Câmara, foi aprovado em 2013 pelo Senado, onde o relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), incluiu mecanismos de transparência e controle social sobre as planilhas de custos das empresas de transporte coletivo. As alterações feitas pelo Senado foram encaminhadas à Câmara, onde a proposta se encontra. A gratuidade, em especial o passe livre estudantil, é uma das reivindicações mais difundidas quando se fala em transporte público (Ag.Senado).

Maia: Câmara ‘deverá aprovar’ reforma da Previdência até março

Rodrigo Maia: reforma é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência nos estados.
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reafirmou que a reforma da Previdência enviada pelo governo deverá ser aprovada até o final de março na Câmara e terá a votação concluída até junho no Senado. A proposta foi aprovada pela CCJ em dezembro. Segundo ele, a medida é essencial para quilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência como no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.
“Com uma projeção de crescimento de despesa da União sem receita, eu tenho certeza de que a maioria absoluta da Câmara vai ter condição de aprovar essa matéria; tenho convicção de que a Casa vai cumprir seu papel”, ressaltou. Para ele, a medida terá impacto direto na redução da taxa de juros, que, em sua opinião, cairia para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central.
Maia afirmou que a reforma não retira direitos dos trabalhadores. Mas permite que o gasto com benefícios previdenciários tenha contrapartida na receita, evitando que o estado fique sem recursos para honrar os pagamentos no futuro. “Muitos vão dizer que direitos estão sendo tirados, mas isso se falou muito no Rio e no Rio Grande do Sul, mas hoje os servidores [desses estados] vão ter de fazer vaquinha para que outros tenham que comer”, disse.
Com relação à renegociação da dívida dos estados, Rodrigo Maia voltou a defender que o governo institua as contrapartidas dos governos estaduais ao refinanciamento de suas dúvidas com a União por meio de decreto. “Eu acho que é legal aprovarmos uma lei federal dizendo que as contrapartidas estarão garantidas num decerto presidencial. A partir daí, cada estado vai assinar com o Tesouro e o Ministério da Fazenda”, disse.
Apesar de ainda não ter anunciado candidatura à Presidência da Casa, Rodrigo Maia rechaçou a possibilidade de intervenção do STF na eleição da Mesa Diretora da Câmara, marcada para 2 de ferreiro. Ele também negou que haja instabilidade na sua candidatura e disse que uma possível recondução do mandato vai ver definida na via eleitoral (Ag.Câmara).

Projeto torna vaquejada atividade cultural e esportiva

Tramita na Câmara o projeto do ex-deputado Maia Filho (PP-PI), que disciplina a prática de vaquejada como atividade cultural e esportiva em todo o País e estabelece mecanismos de proteção aos animais, de modo a impedir que sejam submetidos a tratamento cruel. O autor da proposta lembra que decisão a do STF de declarar inconstitucional a lei cearense que regulamenta a vaquejada não proíbe a prática da atividade em todo o território nacional.
“Na verdade, o STF apreciou o texto de uma lei estadual que não previa mecanismos de proteção aos animais envolvidos na competição da vaquejada, submetendo-os a tratamento cruel. No entanto, é possível regulamentar por lei a prática desse esporte de tradição cultural desde que sejam criadas as condições para evitar a crueldade aos bois, aos cavalos e mesmo aos humanos”, avalia o deputado no projeto.
O projeto prevê que os organizadores de vaquejadas deverão formalizar-se como pessoa jurídica e que todos os sócios dessa empresa serão responsabilizados “civilmente e penalmente pelos danos causados aos animais, ao meio ambiente e ao público presente”. O local da competição terá formato e dimensões que garantam a segurança aos vaqueiros, aos animais e ao público em geral, e cujos muros devem ser revestidos com espuma para evitar lesões físicas. Os vaqueiros ficarão proibidos de usar esporas, chicotes ou qualquer instrumento que possa ferir os animais. O projeto tem caráter conclusivo (Ag.Câmara).

Proposta regulamenta caça de animal silvestre

Colatto citou o javali europeu como espécie invasora que oferece risco ao ecossistema.
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Tramita na Câmara o projeto do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que prevê a regulamentação do manejo, controle e exercício de caça. A proposta institui a Política Nacional da Fauna para definir princípios e diretrizes para conservar a fauna silvestre brasileira. O texto também revoga a Lei de Proteção à Fauna, que proíbe o exercício da caça profissional. Pela legislação atual, a caça só pode ser permitida se houver regulamentação específica do Executivo federal.
Segundo Colatto, há espécies exóticas invasoras que oferecem risco ao ecossistema e precisam ser contidas, como o javali europeu. O deputado lembrou que há uma norma do Ibama que libera a caça desse animal para controlar sua população. Atualmente, esse é o único animal com caça liberada pelo órgão ambiental. “Os custos de prevenção, controle e erradicação de espécies exóticas invasoras indicam que os danos para o meio ambiente e para a economia são extremamente significativos”, afirmou Colatto.
Levantamentos de 2011 nos Estados Unidos, Reino Unido, Austrália, África do Sul, Índia e Brasil atestam que as perdas econômicas anuais decorrentes das invasões biológicas nas culturas, pastagens e nas áreas de florestas ultrapassa os 336 bilhões de dólares. A proposta estabelece princípios como a preservação da integridade genética e da diversidade biológica do País, a soberania nacional sobre diversidade biológica e o desenvolvimento de planos de manejo da fauna silvestre.
O órgão ambiental poderá autorizar a criação de reserva própria para caça de animais em propriedades privadas. A propriedade deve comprovar atender à legislação sobre áreas de preservação permanente e reserva legal. Além disso, o texto proíbe a caça de animais na lista de ameaçados de extinção nessas reservas. Pela proposta, 30% do lucro líquido anual da reserva deverá ser aplicado em planos para recuperar e proteger espécies da fauna silvestre brasileira. A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, antes de seguir para o Plenário (Ag.Câmara).

Avaliação psicológica ao renovar a CNH

Prestes a completar 20 anos, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) já passou por algumas modificações, como a introdução da Lei Seca, que pune motoristas que dirigem após consumir bebida alcoólica. O senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) pretende implantar também a exigência de que os motoristas passem por avaliação psicológica tanto na primeira habilitação quanto nas renovações.
Para isso, ele apresentou projeto que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça. A legislação estabelece a avaliação psicológica só para o condutor que exerça atividade remunerada com o veículo. Os demais são submetidos a esse tipo de avaliação quando obtém pela primeira vez a CNH. Pelo projeto, todos os motoristas, no exercício ou não de atividade remunerada, serão submetidos ao exame psicológico para a primeira habilitação e demais renovações.
O senador argumenta que, na primeira avaliação, o candidato vem desprovido da carga emocional acumulada do estresse “que acompanhará sua trajetória a partir de então”. Ele lembra que há muitas doenças psicológicas que podem comprometer a ação dos motoristas. “O estado psicológico de um candidato no exame da primeira CNH pode não ser o mesmo no momento da renovação. Desse modo, este estado deve ser muito bem avaliado, de maneira a garantir a condução segura de todos que fazem uso das vias públicas, como motoristas, motociclistas, ciclistas e, sobretudo, pedestres”, justifica (Ag.Senado).

Carteira de radialista como prova de identidade

A Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara aprovou proposta que admite a carteira de radialista como prova de identidade em todo o território nacional. Conforme o texto aprovado, a carteira profissional deve ser emitida pelo sindicato da categoria e, onde não houver sindicato, a carteira poderá ser emitida por federação devidamente credenciada e registrada junto ao Ministério do Trabalho.
Para ter validade, o documento deverá seguir modelo padrão e conter dados pessoais, fotografia, número de série, entre outros elementos. O radialista não sindicalizado poderá ter carteira de radialista, desde que seja habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho. A medida foi aprovada conforme parecer apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) ao projeto do deputado Andre Moura (PSC-SE), e outros apensados.
“A legislação pátria já regulamentou a competência da Federação Nacional dos Jornalistas para emitir carteira de identidade profissional. Não vemos por que razão tal medida não possa ser estendida aos radialistas”, afirma Daniel Almeida. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

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