Política 02 a 04/07/2016

Lei de Licitações e imposto sobre herança são prioridades do Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou uma lista de projetos prioritários a serem analisados até o recesso parlamentar, que se inicia no próximo dia 18

São nove proposições, entre elas, a atualização da Lei de Licitações, o reajuste das alíquotas dos impostos incidentes sobre doações e herança e a regulamentação da exploração de jogos. Renan lembrou que a modernização da legislação sobre licitações públicas é urgente e importante e está diretamente ligada à criação de uma subcomissão que tratará das obras inacabadas no país.
Os senadores vão sugerir ao presidente que peça aos governadores e aos ministros listas com todos as obras com recursos federais iniciadas e não finalizadas, com as respectivas prioridades. “Por ser anacrônica, essa lei tem colaborado, com o grande cemitério de obras inacabadas existentes hoje no país. Algo em torno de 30 mil, entre pequenas, médias e grandes. Só de restos a pagar temos R$ 250 bilhões”, afirmou. O relator do texto é o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele informou que a norma será voltada para valorizar o bom projeto executivo, essencial para que um empreendimento comece e termine sem atrasos. Além disso, segundo o parlamentar, haverá a criação de um seguro, que possa garantir a conclusão dos trabalhos.
A proposta que prevê o reajuste das alíquotas de impostos sobre doações e heranças, também tem a relatoria de Fernando Bezerra Coelho, que admitiu tratar-se de um tema polêmico sobre o qual não há acordo. Ele explicou que a proposta é uma alternativa ao Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). O texto estipula alíquota de até 27,5%, conforme o valor do bem. Segundo ele, a iniciativa deve gerar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões de receita extra para a União.
Renan pretende votar também antes do recesso o anteprojeto sobre abuso de autoridade. Sem apresentar detalhes sobre a proposta, disse tratar-se de uma cobrança antiga do STF, juntamente com a regulamentação do mandado de injunção. Questionado pelos jornalistas, Renan negou que o assunto tenha relação com a operação Lava Jato:
“Ninguém vai interferir na Lava Jato. A operação está andando e já tem muita gente presa. Esta investigação e outras mostram um momento de afirmação das instituições. Além disso, a sociedade quer que essas coisas se esclareçam”, afirmou (Ag.Senado).

Presidente afastada não consegue reconhecer mal que fez ao país

Em entrevista concedida ao jornalista Kennedy Alencar, do SBT, a presidente afastada Dilma Rousseff demonstrou arrogância e não conseguiu assumir um erro sequer de sua gestão. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) avalia que as afirmações da petista não condizem com a realidade. “É paranoia pura”, afirma. Entre outras coisas, Dilma afirmou que não houve erro na política adotada por seu governo de congelamento de preços de combustíveis.
Ela criticou o presidente interino Michel Temer e rebateu declaração recente dele de que teria recebido uma herança nefasta. Mesmo ao ser lembrada sobre números assustadores como o de desempregados (mais de 11 milhões), inflação acima da meta e juros altíssimos, continuou negando que tenha deixado a economia do país em situação caótica. Para Hauly, Dilma não consegue reconhecer o mal que fez ao país. “Ela destruiu a sexta maior economia do mundo. O Brasil retrocedeu, fechou milhões de vagas, levou milhões de brasileiros e de empresas à inadimplência, quebrou as prefeituras, os estados e o governo federal, minando o parque industrial brasileiro e a imagem do Brasil, com consequências irreparáveis”, alertou.
Como se não bastasse sua incapacidade de reconhecer erros, Dilma parece ignorar outra realidade tão latente: a presidente afastada diz acreditar que conseguirá o apoio necessário, no Senado, para barrar o impeachment. Durante a entrevista, voltou ainda a defender a tese de golpe e recorrer à velha cantilena de que o processo contra ela foi fruto de vingança e conspiração. “Ela está se achando acima do bem e do mal. É impossível não reconhecer tudo que ela cometeu de errado”, aponta Hauly, ao destacar: “Ela realmente cometeu crime de responsabilidade, destruiu a maior empresa do Brasil, e elevou o déficit público”, completou.
De fato, nos bastidores, até mesmo alguns dos principais aliados da presidente afastada consideram muito difícil seu retorno ao poder. As avaliações são pessimistas e antigos auxiliares dizem que, politicamente, a situação de Dilma já está definida. Hauly acredita que o Senado cumprirá seu papel e não aceitará que uma presidente que descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal volte ao comando do país. Para ele, os brasileiros não aceitariam seu retorno (psdbnacamara).

Teori manda para Moro investigação sobre Delcídio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki enviou ao juiz Sérgio Moro inquérito no qual o ex-senador Delcídio do Amaral é investigado na Operação Lava Jato pelo suposto recebimento de propina no esquema de corrupção na Petrobras, oriunda da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.
O ministro atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) em função da cassação do mandato de Delcídio pelo plenário do Senado, em maio. Com a perda do foro privilegiado, a PGR entendeu que a investigação deve ser remetida para a 13ª Vara Federal em Curitiba, comandada pelo juiz Moro.
Delcídio foi preso no dia 25 de novembro do ano passado, depois que Bernardo Cerveró, filho do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró, entregou ao Ministério Público o áudio de uma reunião na qual Delcídio propunha o pagamento de R$ 50 mil por mês à família e um plano de fuga para o ex-diretor, que estava preso em Curitiba, deixr o país. Após a prisão, Delcídio resolveu colaborar com as investigações e assinou acordo de delação premiada com a PGR. Ele cumpre pena de recolhimento domiciliar (ABr).

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Jucá nega prioridade a proposta de punição por abusos de autoridade

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) negou que dará prioridade de tramitação no Senado a uma proposta que prevê punições a servidores, incluindo membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por eventuais abusos de autoridade. O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou que colocará a matéria em votação até o dia 13, quando os senadores devem entrar em recesso, apesar de a proposta se encontrar ainda em fase de anteprojeto. Como justificativa, ele afirmou que a pauta é “uma demanda prioritária” do Supremo Tribunal Federal (STF), em especial do ministro Gilmar Mendes.
Presidente da reativada Comissão Especial de Consolidação da Legislação Federal, onde a proposta se encontra, Jucá “nega veementemente que irá dar prioridade ao anteprojeto que prevê punições a crimes de abuso de autoridade”. Por meio de nota, afirmou que “a Comissão não irá tratar deste assunto nem no primeiro semestre, nem a partir de agosto”. No texto, o senador reiterou “todo o apoio à operação Lava Jato e à celeridade nas investigações. Qualquer ação no sentido de rever direitos de autoridades não pode ser feita no andamento de uma operação dessa magnitude”. Jucá é alvo de dois inquéritos ligados à Lava Jato no STF, incluindo aquele considerado o principal da operação, o que investiga o crime de formação de quadrilha nos desvios da Petrobras. .
O texto do anteprojeto contra abusos de poder prevê detenção de um a quatro anos e multa para autoridades que ordenarem ou executarem “captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais ou sem suas formalidades”. Em outro trecho, o texto determina a mesma pena para quem “ofender a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem de pessoa indiciada em inquérito policial, autuada em flagrante delito, presa provisória ou preventivamente, seja ela acusada, vítima ou testemunha de infração penal, constrangendo-a a participar de ato de divulgação de informações aos meios de comunicação social ou serem fotografadas ou filmadas com essa finalidade” (ABr).