A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera a Lei dos Registros Públicos para que os pais possam registrar em cartório a criança nascida morta ou que tenha morrido durante o parto. A relatora, deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), apresentou parecer pela aprovação. Segundo ela, por falta de […]
Foi lido em Plenário ontem (10) o projeto que define o rateio, entre estados e municípios, de parte dos recursos do leilão de petróleo do pré-sal a ser realizado no próximo dia 6 de novembro. O texto foi aprovado pelos deputados na noite de quarta-feira (9), fruto de um acordo entre Câmara, Senado e governadores, […]
O Senado aprovou a MP que facilita o repasse de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos do tráfico de drogas aos estados. A medida também altera procedimentos para essa alienação. O repasse não dependerá mais de convênio e poderá ser de forma direta, com transferência voluntária. Para isso é preciso que as polícias tenham […]
A Eslováquia elegeu recentemente a ativista ambiental Zuzana Caputova para a presidência da República, e o recente aumento das queimadas na Amazônia pode fazer com que o país vete a assinatura do acordo entre Mercosul e UE. Este foi o destaque da sabatina do diplomata Eduardo Gradilone na Comissão de Relações Exteriores do Senado ontem […]
O Plenário do Senado aprovou a PEC que prorroga até 2028 o prazo para estados e municípios quitarem seus precatórios — dívidas geradas por condenações judiciais — dentro de um regime especial pagamento. Atualmente, o prazo previsto é até 2024. A proposta, que busca aliviar a situação econômica desses entes federados, foi aprovada na CCJ […]
A Comissão de Agricultura da Câmara aprovou proposta que permite preferência para os produtos orgânicos certificados conforme a Lei dos Orgânicos em licitações realizadas pelo poder público. Hoje a Lei de Licitações permite preferência apenas a fornecedores de produtos e serviços nacionais, e a empresas que obedeçam à cota de contratação de pessoas com deficiência. […]
A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, ontem (10), proposta que modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que formados em cursos de Filosofia e Teologia, realizados em seminários, possam ter os estudos aproveitados, total ou parcialmente, em cursos de graduação correspondentes. O texto aprovado é um substitutivo do Senado ao […]
O Congresso Nacional aprovou ontem (9) o texto-base da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. O texto segue para sanção do presidente da República. Aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Cacá Leão (PP-BA), o texto do dispositivo foi aprovado em agosto pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Ao apreciar a […]
Rendimentos de pensões e aposentadorias pagas pelo INSS, até o limite do teto (hoje em R$ 5,8 mil), poderão ficar livres de cobrança do Imposto de Renda (IR) quando o segurado completar 60 anos. A isenção é o que almeja o projeto, de autoria do senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), aprovado ontem (9) na Comissão de […]
O Congresso Nacional aprovou, ontem (9), o projeto que que remaneja pouco mais de R$ 3 bilhões do Orçamento da União, antes destinados à Seguridade Social e à Educação, para os Ministérios do Desenvolvimento Regional (R$ 1 bilhão), da Saúde (R$ 732 milhões) e da Defesa (R$ 541,6 milhões), entre outros órgãos. A votação encerrou […]
