Debora De Boni (*)
Partindo da premissa de que o empregador ocupa uma posição de poder sobre o funcionário e de que pode se utilizar desta autoridade para influenciar o resultado das eleições, vivemos uma notória intensificação da fiscalização e punição das práticas que configuram assédio eleitoral no país.
O Código Eleitoral brasileiro veda a coação e o uso de pressão econômica para direcionar votos e permite a responsabilização individual pelos atos de intimidação ou propagação de mensagens de cunho político coercitivo em grupos corporativos.
E neste ano de 2026, apesar de sequer ter iniciado o período de campanha, já foram contabilizadas 74 denúncias formais. O Ministério Público do Trabalho passou a atuar em convênio direto com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Além da conduta configurar crime previsto no Código Eleitoral pode acarretar a responsabilização do assediador e também da empresa no âmbito da Justiça do Trabalho, inclusive com expressiva condenação no ressarcimento por dano moral coletivo.
O que empregador precisa saber é que não precisa uma ameaça direta de demissão para que seja configurado o assédio eleitoral, pois, o critério central da fiscalização não é a intenção do gestor mas o impacto/efeito que o ato causa nos trabalhadores.
De acordo com a lei vigente configura assédio eleitoral a prática de qualquer ato abusivo que submeta o trabalhador ou trabalhadora a constrangimentos, humilhações, intimidações, ameaças ou coação, com a finalidade de interferir na sua orientação ou escolha pessoal, política ou eleitoral.
O ambiente de trabalho não pode estar sujeito à propaganda eleitoral em favor de determinado candidato com a finalidade de induzir o voto sendo vedados a entrega de material de campanha, o fornecimento de camisetas partidárias, broches e acessórios, assim como a imposição quanto ao respectivo uso por parte do trabalhador.
Separar a opinião pessoal dos sócios e gestores do canal oficial da empresa é essencial para evitar risco jurídico e proteger o ambiente de trabalho.
A exigência é de que o ambiente de trabalho seja um espaço neutro e de respeito à cidadania, sendo incompatível com a interferência político partidária.
(*) Advogada formada pela Universidade de Caxias do Sul (UCS), com 30 anos de atuação estratégica, pós-graduada em Direito Tributário pela UCS, especialista em Compliance pela FGV e mestranda em Gestão Trabalhista pela Uneed University.
Assédio eleitoral: empresas precisam dizer não a essa prática | Jornal Empresas & Negócios
