Política 29 a 31/10/2016

Comissão da reforma política aposta em diálogo com Senado

A reforma política pretendida pela comissão especial recém-instalada na Câmara vai depender de diálogo com os senadores para virar realidade, avaliaram o relator da comissão, deputado Vicente Cândido (PT-SP), e o presidente do colegiado, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA)

Os deputados pretendem mudar o financiamento de campanhas e o sistema eleitoral. “A última experiência nossa foi muito ruim, teve uma dissintonia muito grande com o Senado”, avaliou Vicente Cândido.
Em 2015, a Câmara aprovou uma proposta que mudou vários pontos do sistema político, com a previsão do fim da reeleição, legalização de doações empresariais, redução da idade mínima para candidatos, entre outros. De todas as alterações aprovadas na Câmara, apenas uma passou no Senado: a janela partidária. Esse mecanismo permitiu a possibilidade de desfiliação, sem perda de mandato, em uma janela de 30 dias antes do fim do prazo de filiação exigido para as candidaturas.
Agora está mais avançada a discussão sobre reforma política no Senado, que já aprovou na Comissão de Constituição e Justiça uma proposta com alteração em seis pontos, que está pronta para ir ao Plenário e, se aprovada, segue para a Câmara. Ela prevê perda de mandato para quem sair do partido, extingue as coligações nas eleições de deputados e vereadores e cria uma cláusula de barreira que exige votação mínima em 14 estados para que os partidos tenham representantes no Congresso.
O Senado, no entanto, não atacou um dos pontos que a Câmara pretende alterar: a forma de eleição de deputados. Em discussão neste momento está a adoção do sistema de lista fechada – em que o eleitor vota no partido e as cadeiras da Câmara são distribuídas na ordem de uma lista determinada pelos partidos antes das eleições. Isso evitaria, por exemplo, que candidatos do mesmo partido disputem entre si o mesmo eleitorado (Ag.Câmara).

Proposta que amplia ensino inclusivo vai a votação no Senado

Em reunião marcada para terça-feira (1), a Comissão de Educação do Senado deve votar projetos que alteram a Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional, sendo o primeiro deles o projeto do senador Romário (PSB-RJ), que impõe aos sistemas de ensino a obrigatoriedade de desenvolver e implantar programas de atendimento educacional a jovens e adultos com deficiência.
Esses programas seriam feitos em parceria com a família e por meio da articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos. O relator, senador Paulo Paim (PT-RS), observa que o Plano Nacional de Educação (PNE), já estabelece importantes estratégias para inclusão de jovens e adultos com deficiência em ambientes educacionais. No entanto, faltaria adequar a a essas metas. “A proposição preenche importante lacuna na legislação e, mais que isso, pode tornar melhor a vida de jovens e adultos com deficiência e impactar positivamente os padrões de convivência e de inserção social no Brasil”, defendeu o relator.
Outro projeto na pauta da comissão aumenta a frequência mínima exigida na educação básica para aprovação. Atualmente, são necessários 75% de frequência para que os alunos dos níveis fundamental e médio passem de ano. O projeto eleva esse índice para 85%. O autor da proposta, o então senador Wilson Matos (PR), argumentou que as ausências impactam o desempenho, os resultados apresentados pelos estudantes e, consequentemente, os índices de qualidade da educação brasileira.
O relator, senador Alvaro Dias (PV-PR), é favorável ao projeto. Para ele, a obrigatoriedade de se frequentar um número mínimo de horas letivas não deve ser encarada como punição, mas deve ser vista em sua dimensão pedagógica, como condição para que a aprendizagem efetivamente aconteça, através da participação do estudante nas atividades escolares programadas (Ag.Senado).

Antecipação de feriados nacionais para segundas-feiras

Para minimizar os prejuízos que os feriados provocam no setor produtivo, o senador Dário Berger (PMDB-SC) quer antecipá-los para as segundas-feiras. De acordo com o projeto de sua autoria, sempre que um feriado cair entre terça e sexta-feira será antecipado para a segunda-feira. A proposta não afeta os feriados de datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem Natal, Carnaval, Corpus Christi e Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos.
Levantamento da empresa de consultoria global norte-americana Mercer mostra que o Brasil é o 7º colocado em números de feriados no mundo. O país tem, ao todo, 12 feriados nacionais. Ao justificar o projeto, Dário Berger afirmou que o excesso de feriados é nocivo para empresas, trabalhadores e para a arrecadação dos governos. Segundo o parlamentar, é quase uma tradição do povo brasileiro estender os feriados, e tal comportamento compromete o trabalho nos dias úteis seguintes.
“A intenção de impedir o prolongamento desarrazoado dos dias não trabalhados e de manter “a roda da economia girando” é especialmente relevante em situações de grave crise econômica como a que ora enfrentamos”, disse. O projeto foi recém apresentado no Senado e aguarda recebimento de emendas na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (Ag.Senado).

Ocupação de escolas poderá prejudicar a realização do Enem

Integrante titular da Comissão de Educação da Câmara, o deputado Caio Narcio (PSDB-MG) alertou que a permanência da ocupação de escolas poderá prejudicar milhares de alunos que não concordam com o movimento e se preparam para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os próximos dias 5 e 6. O ministro da Educação, Mendonça Filho, fez um apelo aos organizadores dos movimentos de ocupação para que prevaleça o bom senso, a responsabilidade com a educação e, fundamentalmente, com a vida e a segurança dos jovens.
Na avaliação de Caio Narcio, a ocupação, apesar de representar um ato natural na democracia, gera insegurança. “Existem pessoas que se manifestam contra as ideias que estão sendo propostas. O que não pode acontecer é um tirar o direito do outro. As pessoas têm direito de fazer os seus manifestos, mas precisam respeitar o espaço do próximo”.
Se até a próxima segunda-feira (31), não houver desocupação das escolas, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela aplicação do exame, terá de suspender as provas nesses locais e marcar nova data. Para o deputado, é importante que se respeitem as divergências e que se abra um diálogo para que o assunto possa ser discutido. De acordo com o tucano, é necessário fazer um “meio termo” da situação e respeitar a maioria das opiniões. “Não é justo que algumas pessoas possam tirar o direito das outras, que estão se preparando e correm o risco de terem suas provas adiadas”, afirmou (psdbnacamara).

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Proibição para venda de carne previamente moída

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmar aprovou projeto que proíbe a venda direta ao consumidor de carne previamente moída. A proposta é de autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Aureo (SD-RJ). O autor explicou que o Ministério da Agricultura emitiu em 2003 uma instrução normativa com regras específicas e restritivas para a comercialização de carne bovina, incluindo a moagem.
A carne moída, por exemplo, deve ser embalada imediatamente após a moagem, devendo cada pacote do produto ter o peso máximo de um quilo e ser mantido sob resfriamento à temperatura de 0ºC a 4ºC ou, quando congelada, a -18ºC. Para o relator, essas regras dificilmente são seguidas pelos açougues, o que torna a comercialização da carne moída um risco para os consumidores. “Vemos como uma boa solução a medida proposta no projeto, pois a proibição da venda de carne previamente moída elimina a maior parte dos riscos associados ao produto”, disse Aureo.
De acordo com a proposta, os estabelecimentos comerciais deverão moer a carne na hora da venda e na presença do consumidor, vedada a cobrança de acréscimo ou taxa. A proibição não se aplicará às carnes moídas industrializadas, desde que vistoriadas por órgão competente e portando os devidos selos de qualidade. O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).