Previdência: contribuição mínima para trabalhadores do campoAumento na idade para as mulheres, aumento no tempo de contribuição para ambos os sexos e instituição de uma contribuição anual mínima são algumas das mudanças previstas para a aposentadoria rural na proposta de reforma da Previdência.
Trabalhadores rurais: reforma prevê idade de mínima de 60 anos e contribuição de 20 anos para homens e mulheres se aposentarem. Foto: Omar Freire/Imprensa MG De acordo com o governo, a área rural é responsável pela maior parte do deficit do Regime Geral de Previdência. Aposentados rurais representam 32% dos benefícios concedidos, mas respondem por uma parte proporcionalmente maior do deficit: 58%. Defensores das mudanças alegam que uma das principais razões para a distorção é o fato de os segurados especiais não precisarem comprovar contribuição para se aposentar. Esse tipo de aposentadoria especial é concedido a produtores rurais, extrativistas vegetais, pescadores e indígenas que trabalhem individualmente ou em regime de economia familiar. Já os trabalhadores rurais assalariados não são considerados segurados especiais e têm que comprovar tempo de contribuição. O texto contém mudanças tanto na idade mínima quanto no tempo de contribuição para a aposentadoria rural. Atualmente, a aposentadoria por idade é concedida a trabalhadores rurais com idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher) que tenham pelo menos 15 anos de trabalho no campo, sem necessidade de que tenham contribuído para a Previdência. Com o novo texto, a idade continuará sendo de 60 anos para os homens. Para as mulheres, aumentará gradualmente, seis meses a cada ano, até se igualar à idade exigida para os homens. O tempo de atividade rural não mais bastará para que os segurados especiais conquistem o direito à aposentadoria. Se a proposta for aprovada, será necessário contribuir por pelo menos 20 anos para alcançar o benefício (Ag.Senado). | |
Comissão da reforma da Previdência ouve ministro da Economia
Presidente da comissão especial da Reforma da Previdência, deputado Marcelo Ramos. Foto: Marcelo Camargo/ABr Agência Brasil O ministro da Economia, Paulo Guedes, será ouvido hoje (8) à tarde na comissão especial da Câmara que analisa o mérito da proposta da reforma da Previdência, informou, o presidente do colegiado, deputado Marcelo Ramos (PR-AM). “Vamos começar o debate com a presença do principal interlocutor dessa matéria junto ao governo, que é o ministro Guedes, e com a apresentação detalhada dos números, demonstrando que o objetivo da comissão será de dar transparência absoluta a esse debate”, afirmou O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, também foi convidado para participar da primeira de uma série de audiências públicas para discutir a proposta enviada pelo governo. A comissão, que faz sua primeira reunião ordinária, vai apreciar o plano de trabalho elaborado pelo presidente da comissão e pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP). Samuel Moreira informou que vai apresentar um cronograma de trabalho com nove a onze audiências públicas que devem ocorrer às terças, quartas e quintas-feiras, sendo encerradas até o fim deste mês. “Sempre foi uma meta apresentar o parecer na primeira quinzena de junho e eu ainda não desisti dela ainda”, disse o relator. O líder da oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), destacou que a oposição não vai obstruir os trabalhos da comissão especial na fase de audiências públicas. “Queremos garantir o mais amplo e profundo debate. Queremos o debate para mostrar que há alternativas melhores do que essa apresentada pelo governo”, afirmou. Audiência discute o ressarcimento de custos com presosProjeto que impõe aos presos o ressarcimento ao erário pelos custos de sua internação nos presídios, seja com recursos próprios, seja com trabalho, será analisado em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos na segunda-feira (13). Polêmico, o texto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, já estava pronto para análise em Plenário quando um requerimento do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) o enviou para avaliação da CDH. A relatora, senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), apresentou texto alternativo com aprimoramentos que precisam ser analisados mais detalhadamente. Entre as mudanças, está a possibilidade de o preso ser inscrito na dívida ativa caso não tenha condições de pagar pela sua estada na carceragem. O medo de alguns parlamentares é que a imposição do pagamento leve o apenado a “trabalhos forçados” ou que piore a situação dos condenados endividados na sua reintegração, já que estarão com uma dívida elevada em seu nome. Além do pedido de vista coletiva, que adiou a votação, os senadores aprovaram a sugestão de Zenaide Maia (Pros-RN) para ouvir especialistas sobre a proposta. Na avaliação da parlamentar, os presos devem trabalhar, como a sociedade exige e a Lei de Execução Penal determina, mas o Estado não tem capacidade de ofertar todas essas vagas aos apenados. Somente 24% dos presídios do país têm programas que possibilitam aos condenados exercerem alguma atividade laboral, observou. A maioria dos integrantes da CDH, no entanto, já demonstrou apoio irrestrito ao texto (Ag.Senado). Novo conceito de bebida alcoólica para propagandaAs bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau Gay Lussac serão consideradas alcoólicas para terem suas propagandas restritas. É o que determina o projeto que está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais do Senado. A Lei 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de bebidas alcoólicas, define que uma bebida só é classificada como alcoólica quando possui um teor de álcool superior a 13 graus Gay Lussac. O projeto, de autoria da CPI dos Maus-Tratos, altera essa definição para incluir também aquelas bebidas que possuem um teor alcoólico menor, como cervejas (5 graus), ices (5 graus), alguns vinhos (12 graus) e espumantes (11 graus). Assim, a exibição de propagandas desses produtos passa a ser restrita entre às 21h às 6h. O projeto recebeu voto favorável do relator Carlos Viana (PSD-MG). Segundo o senador, o alcoolismo é um grande problema no país e tem crescido o número de jovens que experimentam bebidas alcoólicas precocemente. “Pesquisa de abrangência nacional sobre o consumo de álcool foi realizada, em 2012, pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), ligado à Unifesp. Entre os resultados do estudo, merece atenção o crescimento da população que experimentou álcool com menos de 15 anos de idade. Em 2006, entre os brasileiros adultos, 13% tinham experimentado bebidas alcoólicas com menos de 15 anos, enquanto em 2012 esse percentual subiu para 22%”, explicou relator em seu parecer. Viana ressaltou também que as cervejas concentram a maior parte dos investimentos publicitários em bebidas alcoólicas e, por isso, o fato de não serem enquadradas na Lei 9.294 gera insatisfação nos críticos desse modelo de regulação da propaganda das bebidas alcoólicas no Brasil (Ag.Senado). | Em defesa do modelo de privatização da Eletrobras
Wilson Ferreira Junior: a participação da União no controle da empresa deve diminuir para menos de 50%. Foto: Vinicius Loures/Ag.Câmara O presidente da Eletrobras, Wilson Ferreira Junior, defendeu ontem (7), na Câmara, o modelo de privatização da empresa, a ser feita a partir do aumento do capital social da Eletrobras e de suas subsidiárias. Na prática, mais ações serão disponibilizadas no mercado, e a participação da União no controle da empresa deve diminuir para menos de 50%. Ele ressaltou que, no começo da década, a empresa investia, em média, R$ 10 bilhões por ano, montante que, segundo ele, caiu para menos de R$ 3 bilhões nos últimos três anos. “A empresa deveria investir R$ 14 bilhões ao ano, mas só tem capacidade para investir R$ 4 bilhões. Assim, a necessidade de capitalização decorre do fato de a empresa não ter capacidade de investir na mesma proporção da demanda originada pelo seu tamanho”, disse. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) lembrou que, em março, o ministro de Minas e Energia, almirante Bento Albuquerque, disse na Câmara que ainda não havia sido orientado pelo presidente Jair Bolsonaro sobre o futuro da Eletrobras. Ele também lembrou que, quando deputado, Bolsonaro se manifestou contrário à privatização da empresa, defendida pela equipe econômica. “A Eletrobras, que controla 31% da geração e 47% da transmissão. Não preocupa o senhor entregar isso para um monopólio privado?”, indagou. Segundo o presidente da Eletrobras, não há por que temer o repasse do controle de uma parte maior da empresa para a iniciativa privada, uma vez que esse é o modelo adotado por países como Chile, Austrália e Canadá. “Eles trouxeram investidores externos, mas mantiveram o governo como principal acionista. O Brasil continuará a ser o maior acionista, sem ter 50%. Se não temos capacidade de investimento, algo tem que ser feito”, disse (Ag.Câmara). Kajuru elogia a redução de renúncias fiscaisO senador Jorge Kajuru (PSB-GO) elogiou, ontem (7), o governo federal por anunciar a intenção de reduzir as renúncias fiscais em 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), ao ano, a partir de 2020. A medida está prevista no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano e, caso seja aprovada, valerá até o final de 2022. Jorge Kajuru disse que a equipe econômica estima cortar, em três anos, R$ 102 bilhões em incentivos e renúncias que, além de não gerarem benefício para a sociedade — como empregos — ainda prejudicam a Previdência social. Isso porque 45,5% dos incentivos do governo incidem sobre as contribuições previdenciárias e a Cofins, esta última criada para garantir a seguridade social, como lembrou o senador. “No Orçamento de 2019, dos R$ 303 bilhões de renúncias fiscais, Olavo de Carvalho ‘quer espaço’ para extrema-direitaAs declarações de Olavo de Carvalho contra membros do governo têm como objetivo afastar os militares do Poder Executivo, para abrir espaço à extrema-direita ideológica, afirmou o senador Chico Rodrigues (DEM-RR) ontem (7). Segundo o parlamentar, ao chamar o vice-presidente, Hamilton Mourão, de “covarde”; e o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Alberto dos Santos Cruz, de “uma bosta engomada”, o escritor quer inquietar a sociedade e fazer oposição aos militares. A última ofensa publicada diz que os “militares se escondem atrás de um doente preso a uma cadeira de rodas”, fazendo referência ao grave estado de saúde do ex-comandante do exército Eduardo Villas Bôas, que sofre de esclerose lateral amiotrófica. “Pela maneira como ocorrem os ataques, a intenção é de fazer com que a sociedade brasileira crie indisposição com os militares e, por conseguinte, forme um rolo compressor contra sua participação no governo. Seria um desastre para todos. Para o governo e para a sociedade”, opinou (Ag.Senado). |
