Política 28 a 30/09/2019

Plenário da Câmara pode votar mudanças no Imposto sobre Serviços

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (1º), propostas que pretendem reforçar o caixa de estados e municípios. Está em pauta, por exemplo, o projeto que altera regras sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para que alguns impostos sejam recolhidos na localidade de prestação de serviço, e não da sede da empresa.

Rodrigo Maia, presidente da Câmara, senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e deputada Soraya Santos, primeira-secretária da Câmara. Foto: Pedro França/Ag.Senado

As mudanças no imposto estão previstas no relatório do deputado Herculano Passos (MDB-SP) ao projeto que fixa regras unificadas para o recolhimento do ISSQN de setores específicos, como planos de saúde e administradoras de cartões de crédito. Há uma transição para evitar perda súbita de arrecadação dos municípios onde estão as sedes das prestadoras de serviço. A proposta foi discutida no começo do mês e já está pronta para votação.

Também está na pauta o projeto que regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos estados e dos municípios. A proposta permite que os entes federados vendam os créditos que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) ou receber juros, a depender da configuração adotada.

Alguns temas previstos para a semana devem causar polêmica. É o caso do projeto do Poder Executivo, que flexibiliza o porte de armas e muda regras para atiradores esportivos e caçadores. O relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), sugeriu autorizar o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem efetiva necessidade, como estar sob ameaça, entre outras mudanças. Outro tema controverso é o projeto que acaba com o voto de minerva (desempate) no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A polêmica está em um acordo entre os líderes partidários para que a proposta também trate sobre abuso de autoridade de auditores fiscais da Receita (Ag.Câmara).

Suicídio é questão de ‘saúde pública’ e pode ser prevenido

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A senadora Leila Barros presidiu a audiência, na qual os convidados apresentaram sugestões de políticas públicas para prevenir o suicídio. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

Pessoas com tendência ao suicídio têm algum tipo de transtorno mental e precisam de atendimento médico de emergência, seguido de tratamento de saúde por uma equipe multidisciplinar. E essas são ações que requerem uma articulação em rede envolvendo famílias, poder público e sociedade. Foi o que defenderam os participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, requerida pela senadora Leila Barros (PSB-DF).

Eles debateram o movimento Setembro Amarelo, campanha nacional de conscientização sobre a prevenção do suicídio. “Quem se suicida é porque está doente. E se suicidou porque não teve acesso a tratamento, porque o serviço não está bom, porque o atendimento não está bom”, avaliou o médico Antônio Geraldo da Silva, presidente da Associação Psiquiátrica da América Latina. Ele afirmou que o Brasil é o segundo país em casos de depressão no mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos.

O suicídio é a sexta maior causa de morte entre jovens de 15 a 29 anos no Brasil. De 2011 a 2017 foram registradas 80,3 mil mortes por suicídios no país, a maior parte nas regiões Sudeste e Sul. Intoxicação por agrotóxicos, enforcamento e armas de fogo são os meios mais utilizados. A média é de 11,5 mil casos por ano. Em 2017, esse número subiu para 13 mil. Os dados foram apresentados por Mauro Pioli Rehbein, técnico do Ministério da Saúde.

As estatísticas ajudam na elaboração de políticas públicas, e a aprovação da Lei 13.819, de 2019, que instituiu a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, também é um avanço,  disse o representante do Movimento Vida e Paz, Nazareno Vasconcelos Feitosa. Mas é preciso compreender que não há uma razão única para o problema, declarou, apontando como fatores agravantes situações como isolamento social, desemprego, endividamento, pessimismo, falta de assistência médica, separações amorosas, entre outros.

Leila Heredia, porta-voz do Centro de Valorização da Vida (CVV) reforçou a ideia. A “escuta empática”, o “pronto-socorro emocional”, sigiloso e livre de julgamento é o que muitas vezes consegue aplacar a angústia de quem está pensando em se matar. Esse acolhimento respeitoso no contato telefônico, esclarece, não substitui o atendimento especializado, mas pode evitar o ato de dor e desespero (Ag.Senado).

Derrubado veto ao projeto de incentivo a novos autores

Senadores e deputados derrubaram, em sessão do Congresso, o veto total do presidente da República à proposta que incentiva a literatura por meio de concursos regionais. O projeto muda a Política Nacional do Livro para prever a realização de concursos com objetivo de revelar novos autores. A iniciativa é do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), com objetivo descobrir e a incentivar novos autores.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, justificou o veto alegando que “a proposição aumenta despesas públicas sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Entretanto, o veto não impede a realização de concurso, desde que haja respaldo orçamentário.

A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), informou que o próprio governo acatou a derrubada do veto. “Esse é um texto que basicamente incentiva concursos de livros por crianças nas escolas do nosso país. Então, o governo concordou em derrubar esse veto” (Ag.Senado).

Regularização Fundiária precisa de ‘condições’ para ser aplicada

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) defendeu na sexta-feira (27), uma plataforma unificada de dados que facilite a regularização fundiária no Brasil. De acordo com o parlamentar, apesar da existência de uma lei específica para regular o tema, a maioria dos municípios brasileiros enfrenta dificuldades para colocá-la em prática, por falta de condições e de pessoal qualificado. Izalci pediu apoio do BNDES para financiar a plataforma de compartilhamento de dados.

A falta de regulação nas propriedades rurais traz muitos prejuízos, como a dificuldade de acesso ao crédito. Sem a escritura, que é uma garantia, os produtores não conseguem financiamento bancário para fomentar seus empreendimentos.

“O nosso objetivo é proporcionar que qualquer município do país possa, de fato, aproveitar a lei. Então, alguns estados precisam de condições para dispor da lei. Aqui, no Distrito Federal mesmo, na área rural, ela ainda não foi regularizada, e há aí milhares de pessoas que por anos e anos aguardam pela escritura”, afirmou (Ag.Senado).

“Potencial facínora”, diz Gilmar Mendes sobre Janot

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Ministro Gilmar Mendes, do STF.  Foto: Valter Campanato/ABr

Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do STF, disse na sexta-feira (27) que o ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, é “um potencial facínora” e questionou a forma como é feita a escolha do ocupante do cargo.
“Não imaginava que nós tivéssemos um potencial facínora comandando a PGR”, disse Mendes na saída de um seminário no TSE, referindo-se à revelação feita por Janot de que foi armado com um revólver ao Supremo com a intenção de matar o ministro.

O episódio é contado por Janot no livro de memórias que lança nesta semana, porém na obra ele não especificou qual ministro esteve prestes de assassinar. Na quinta-feira (26), entretanto, o ex-PGR resolveu revelar a diversos veículos de comunicação que seu alvo era Gilmar Mendes. Questionado se pretende tomar alguma medida judicial sobre a revelação, Gilmar respondeu que não, mas que o Brasil precisa refletir sobre os posicionamentos do ex-procurador enquanto ele ocupou o cargo.

“Eu tenho a impressão que se trata de um problema grave de caráter psiquiátrico, mas isso não atinge apenas a mim, atinge a todas as medidas que ele pediu e foram deferidas no STF. Denúncias, investigações, e tudo o mais. É isso que tem que ser analisado pelo país”, disse o ministro. Mendes aproveitou para criticar o modo de escolha do procurador-geral, pois no modelo atual, segundo sua avaliação, passou-se a escolher pessoas sem qualificação jurídica, moral e psicológica para o cargo.

Projeto permite à iniciativa privada a construção de ferrovias

A Comissão de Infraestrutura do Senado) analisa, na próxima terça-feira (1º), sete itens da pauta. Entre eles, o projeto que permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias, como atividade econômica. O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto estabelece que as autorizações não terão vigência predefinida, sendo extintas somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia, anulação ou falência.
Essa possibilidade de negócio será feita em regime de direito privado e realizada mediante autorização, precedida de chamada e anúncio públicos. O relator da proposta é o senador Jean Paul Prates (PT-RN).

Outra proposta que está na pauta é o projeto que determina a separação das rodovias federais em relação às vias locais urbanas. O projeto evita que vias de trânsito rápido sejam implantadas em conflito com rodovias já existentes, algo que ocorre em muitos planos municipais. Um dos artigos prevê que o tráfego de loteamentos deverá ser projetado de forma que a conexão com as rodovias e vias de trânsito rápido seja feito necessariamente por vias coletoras.

Na emenda, o senador propõe redação para afastar a dúvida de que tipo de via poderia conectar o loteamento urbano às vias de trânsito rápido e rodovias. A redação substitui o termo “vias de tráfego rápido” por “vias de trânsito rápido” (Ag.Senado).

Senador teme que governo acabe com escola integral

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) ressaltou na sexta-feira (27), que é vergonhoso ainda discutir educação integral no Brasil. Ele lembrou que desde de 1930, Anísio Teixeira, que foi reitor da UnB, criou as escolas integrais, as escolas-classe da Bahia — que, na sua opinião, diminuiu o analfabetismo no estado naquela época. Destacou que no Brasil existe o “efeito sanfona”. Para ele, há uma polarização das disputas eleitorais, “o que um faz, o outro desfaz”. Confúcio aproveitou para fazer um apelo ao governo federal para que não acabe com as escolas integrais no país.

“O Brasil é craque em desfazer. Então, um faz…. quando outro entra, fala que você fez tudo errado, desfaz e não respeita o dinheiro público, não respeita nada, não respeita as boas iniciativas. Eu gostaria muito que o Ministro da Educação e o governo Bolsonaro não destruíssem as escolas integrais, que são um pouco mais caras — e têm que ser mais caras —, mas ainda são muito baratas; que não acabassem com esse programa e, inclusive, o ampliassem”., apelou o parlamentar.

Confúcio destacou o estado do Ceará como referência em escolas integrais. Ele citou a cidade de Sobral, como exemplo. Para ele, a continuidade dos bons projetos, pelo atual gestor, é de suma importância. “É um estouro de felicidade, de referência para o Brasil o município Sobral. O estado do Ceará desponta pela conectividade, isto é, cada governante respeitou o outro e passou a bola para frente. Ninguém desfez o passado”, ressaltou (Ag.Senado).

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