Política 27/09/2016

Senado terá de decidir entre duas visões de terceirização

Audiência pública realizada em maio de 2015 pela Comissão de Direitos Humanos do Senado para debater as mudanças nas regras sobre terceirização.
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O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas em propostas que tramitam na Casa

Em contraposição ao projeto que permite uma terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o projeto que consagra o entendimento do TST de que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio.
O projeto da Câmara chegou ao Senado em 2015 e aguarda a leitura de um requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para que tramite em conjunto com outra proposta sobre o tema, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella. Após ouvir críticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela Câmara, que foi discutido em diversas audiências no Senado, Randolfe decidiu apresentar uma alternativa.
Ambos os projetos estabelecem um marco legal para esse tipo de contratação nas empresas, que não se aplica à administração pública. O que diferencia os dois projetos é, basicamente, a extensão desse tipo de contrato. A proposta de Randolfe só considera lícito o contrato quando a terceirização estiver relacionada às atividades-meio da contratante, que ele chama de “não inerentes”, ou em caso de trabalho temporário. Conforme o texto aprovado pelos deputados, o prestador de serviço poderá executar qualquer parcela das atividades da empresa.
O projeto de Randolfe leva em conta a Súmula 331 do TST, que declara ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, exceto em caso de trabalho temporário. Outra exceção, prevista tanto na súmula como no projeto do senador, é a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio.
Os projetos da Câmara e de Randolfe coincidem ao atribuírem à contratante a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias eventualmente devidas pela contratada. Essas obrigações são pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias, vale-transporte, FGTS e contribuições previdenciárias.

Projeto cria nova modalidade de ação trabalhista

Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado já pode votar um projeto que propõe a criação da ação promocional trabalhista, uma modalidade de processo judicial destinada a questionar a violação de direitos não-patrimoniais, ou seja, não relacionados a indenizações, dívidas e outras questões materiais. O solicitante poderá requerer a suspensão dos efeitos do ato questionado, a cessação liminar de certa conduta, a interdição provisória de estabelecimento ou equipamento e qualquer outra modalidade de antecipação dos efeitos de mérito.
O autor de uma ação promocional poderá denunciar, por exemplo, condições insalubres no seu ambiente de trabalho, o descumprimento de alguma cláusula de negociação coletiva ou a contratação de servidores sem concurso. O projeto é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que diz estar respondendo a um “clamor” da doutrina do direito do trabalho. Segundo explicou, não existe uma modalidade processual que seja capaz de reivindicar uma série de questões de interesse coletivo dentro do ambiente profissional.
Essas categorias dizem respeito, respectivamente, a fatores que afetam a coletividade de maneira indivisível e indeterminada (qualidade do meio-ambiente, informações confiáveis, erário e patrimônio público…); fatores que afetam grupos específicos de pessoas como um todo; e a fatores que afetam sujeitos individuais diferentes ligados por um evento comum (compradores de um lote contaminado de determinado produto, vítimas de fraude financeira praticada por uma empresa…).
O projeto tem relatório favorável do senador Paulo Rocha (PT-PA), que não promoveu alterações no conteúdo do texto original. O relator diz que a proposta deve ser “louvada”, por apresentar um “novo caminho” para o aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho (Ag.Senado).

União poderá ressarcir estados que pagam por medicamentos

Proposta em análise na Câmara obriga a União a ressarcir estados e municípios que, em razão de decisão judicial, tiverem que custear medicamentos que não constem da lista definida pelo SUS. A medida está prevista no projeto do deputado Fábio Sousa (PSDB-GO). Ele
explica que o Ministério da Saúde expede a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. A responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos é compartilhada pelos os entes federados. “Ocorre que vêm se multiplicando pelo País decisões judiciais obrigando, principalmente estados, a fornecer medicamentos de alto custo, independentemente de constarem da lista”, argumenta o autor.
“Como esses medicamentos não elencados pelo SUS, em tese, não são de responsabilidade de estados e municípios, nada mais justo do que a União, que acumula grande parte da arrecadação, arcar com custos de tais medicamentos”, completa Sousa. O projeto prevê ainda que o ressarcimento deverá ocorrer até o exercício financeiro seguinte ao cumprimento da decisão judicial, proibidas deduções ou compensações.
De acordo com o texto, o procedimento de ressarcimento deverá ser estabelecido em ato normativo do Ministério da Saúde 90 dias após a publicação da lei. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Senadores criticam “uso político da Polícia Federal”

Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes.
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A detenção do ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci, preso ontem (26) na 35ª fase na Operação Lava Jato, repercutiu entre os senadores. A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pediu a convocação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para explicar o “uso político da Polícia Federal”, por ter antecipado, durante atividade de campanha eleitoral de um candidato do PSDB em Ribeirão Preto, neste domingo (25), que “haveria mais Lava Jato” esta semana.
Vanessa disse considerar muito grave a declaração do ministro da Justiça em um comício partidário de que essa semana seria deflagrada nova fase da Operação Lava Jato. Por meio de sua conta no Twitter, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) questionou a autonomia da Polícia Federal pelo fato de o ministro da Justiça saber “com antecedência” as operações da PF na Lava Jato. Para a senadora, há seletividade nas operações da força-tarefa.
Em nota, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse que, desde que assumiu o cargo, a Polícia Federal vem tendo total apoio. “Em quase todas as semanas, houve operação e que, certamente, continuariam nessa semana, na próxima e enquanto houver necessidade”, informou o comunicado. Moraes reiterou que as investigações da Lava Jato são compromisso do governo federal e garantiu a continuidade da atuação independente da Polícia Federal (ABr).

Trabalhador poderá dividir férias em até três períodos por ano

Marinaldo Rosendo: fracionamento das férias facilita a gestão das empresas.
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A Câmara analisa proposta que altera a CLT para permitir a divisão do período de férias coletivas de empresas em três partes por ano com, no mínimo, 10 dias cada. Atualmente, a CLT permite o fracionamento das férias coletivas em até dois períodos anuais, nenhum deles com menos de 10 dias. A medida está prevista no projeto do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE). O parlamentar afirma que o fracionamento das férias coletivas facilita a gestão das empresas em setores que têm períodos de baixa movimentação.
Também considera a proposta um atrativo para os trabalhadores, que podem gozar as férias com tranquilidade por saber que a empresa, ou o seu setor, está com as atividades paradas. “A possibilidade de fracionar as férias coletivas em até três períodos permite ajustar as necessidades de produção e aprimorar a gestão da empresa nos períodos de menor demanda produtiva”, diz.
O texto estabelece que o empregador comunicará por escrito aos empregados, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e de fim de cada período de férias. Esse comunicado definirá quais estabelecimentos, setores ou partes deles serão abrangidos pela medida e deverá ser mantido em arquivo por pelo menos 5 anos, para fins de fiscalização. O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Proposta permite federalizar escolas para melhorar o ensino

A possibilidade de transferir para a União atribuições educacionais dos estados e municípios está prevista no projeto apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF). A proposta regulamenta a cooperação federativa na educação e institui o chamado Padrão Nacional Mínimo de Qualidade da Educação Básica. A matéria foi encaminhada à Comissão de Educação do Senado, e aguarda indicação de relator.
Atualmente, a execução das políticas para a educação pré-escolar e para o ensino fundamental é de competência dos municípios, seguindo os critérios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Conforme o texto do projeto, essa competência poderia ser federalizada por meio de leis locais, desde que a União as aceitasse, tendo prioridade cidades e estados com serviços educacionais em “situação crítica de desempenho”.
Além de usar avaliações nacionais de estudantes como critério de verificação de desempenho, o projeto inaugura o Padrão Nacional Mínimo de Educação Básica, que leva em conta equipamentos escolares, condições de carreira dos professores e adoção de regime de aulas em horário integral. Cristovam ressalvou que a proposta não fere o pacto federativo, pois somente poderá ser colocada em prática pelas administrações que optarem por repassar suas competências em favor da União (Ag.Senado).

 

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