Pauta do Senado tem reforma da Previdência e Pacto FederativoO Plenário do Senado deve votar hoje (24), em primeiro turno, a proposta da reforma da Previdência. Antes, a CCJ deve votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas à proposta em Plenário. Nas emendas “não se identificaram novos temas em relação às conclusões de seu parecer anterior”. Foto: Roque de Sá/Ag.Senado O Plenário do Senado deve votar hoje (24), em primeiro turno, a proposta da reforma da Previdência. Antes, a CCJ deve votar o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com a análise das 77 emendas apresentadas à proposta em Plenário. O relator acatou apenas uma emenda supressiva, para não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público. Segundo o relator, nas emendas “não se identificaram novos temas em relação ao deliberado anteriormente na CCJ, e em relação às conclusões de seu parecer anterior”. Ainda assim, senadores como Paulo Paim (PT-RS) e Eliziane Gama (Cidadania-MA) já declararam que vão tentar aprovar destaques ao texto durante a discussão no Plenário. Outra proposta que pode ser votada em primeiro turno é a que inclui a mobilidade e a acessibilidade entre os direitos e garantias fundamentais. Também continuam na pauta dois projetos: o que autoriza o uso de garantia solidária por microempresas que precisam tomar empréstimos financeiros, e o que permite a baixa gratuita e automática do registro de pequenas empresas que estejam sem atividade há mais de três anos. Também está na pauta de votações a proposta do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), ainda pendente de parecer da CCJ. O texto revoga a isenção de ICMS na exportação de produtos não industrializados e semi-elaborados. Para o autor do texto, suprimir a desoneração do ICMS prevista na Lei Kandir com uma Emenda constitucional é a única forma de preservar a autonomia federativa dos estados. Outra proposta que está na pauta pode acabar com a competência da União de legislar privativamente sobre assuntos como trânsito, transporte, licitação e contratação. Permite aos estados legislar de forma concorrente sobre esses temas. Feita pelas assembleias legislativas, a proposta amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares (Ag.Senado). | |
Brasil atuou “de forma construtiva” na Cúpula do Clima
Ministro das das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Foto: Marcos Corrêa/PR Agência Brasil O Ministério das Relações Exteriores informou ontem (23) que participou de forma construtiva do processo preparatório da Cúpula de Ação Climática, que ocorre paralelamente à 74ª Assembleia Geral da ONU, em Nova York. O evento começou no sábado (21) com a Cúpula da Juventude pelo Clima, e terminou ontem, com a participação de líderes mundiais. “O governo brasileiro está plenamente comprometido com o cumprimento de seus compromissos internacionais na área ambiental”, diz a nota do Itamaraty, segundo o qual, nos meses que antecederam o evento, foram formadas nove coalizões temáticas, uma delas dedicada a Infraestrutura, Cidades e Ação Local, da qual o Brasil participou. Em parceria com o Quênia e o programa ONU-Habitat, o Brasil apresentou uma proposta de ações sobre aprimoramento da resiliência de grupos urbanos vulneráveis. Além disso, na coalizão sobre Transição Energética, o governo propôs a promoção de biocombustíveis no setor de transportes, baseada na experiência brasileira com o Programa Renovabio. A Cúpula de Ação Climática é uma iniciativa do Secretário-Geral da ONU, António Guterres, que disse esperar que ao fim do encontro seja feito o anúncio de ações concretas contra o aumento das temperaturas. A abertura do evento contou com a participação de jovens ativistas que têm impulsionado a luta contra o aquecimento global, entre eles, a ativista sueca Greta Thunberg, de 16 anos, que se destacou em protestos na Europa. Senado vai questionar no Supremo operação da PF em gabineteO presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, avisou que a Mesa do Senado vai questionar, no STF, a operação da Polícia Federal que cumpriu mandados de busca e apreensão no gabinete do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo Bolsonaro no Senado. “Eu acho que uma operação da Polícia Federal com essas características, e diante de tudo que o Senado tem feito, com certeza é a diminuição do Senado, e eu não vou deixar que isso aconteça. O Senado é uma instituição forte e respeita todas as outras e vai continuar dialogando e conversando, mas, dentro das minhas atribuições, eu vou fazer o que deve ser feito”, afirmou. Advogados do Senado estão estudando qual figura jurídica usar para fazer tal questionamento. O presidente do Senado acrescentou que a Operação Desintegração da PF investiga acontecimentos ocorridos entre 2012 e 2014, época em que Fernando Bezerra não era senador nem líder do governo. Disse ainda que a operação não teve concordância da PGR (Ag.Senado). Augusto Aras será sabatinado pela CCJ amanhãA sabatina de Antônio Augusto Brandão de Aras, indicado para o cargo de procurador-geral da República, está marcada para amanhã (25), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Caso a indicação do sub-procurador seja aprovada, seguirá para análise em Plenário. A gestão do procurador-geral tem duração de dois anos, sendo permitida a recondução. A indicação de Augusto Aras quebrou uma tradição seguida desde 2003, segundo a qual o nome é escolhido pelo presidente da República a partir de uma lista com os três mais votados em seleção interna dos procuradores. O presidente da República, Jair Bolsonaro, decidiu indicar um nome fora da lista tríplice, definida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Relator da matéria na CCJ, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destaca que o indicado declarou ser sócio do escritório de advocacia Aras e Advogados Associados. Tal fato é permitido pelo direito brasileiro, já que Aras ingressou no MPF antes da promulgação da Constituição de 1988. No entanto, para ocupar o cargo e durante o período do mandato, deverá licenciar-se do exercício da advocacia e da sociedade, compromisso que foi reafirmado por Aras em carta dirigida ao relator. Aras nasceu em Salvador em 4 de dezembro de 1958. Foi admitido por concurso público como professor da Faculdade de Direito da UFBA, onde lecionou por 18 anos. Atualmente é professor da UnB, onde leciona as disciplinas de direito eleitoral e direito empresarial, e da Escola Superior do Ministério Público da União. Ingressou no MPF por concurso público, tendo tomado posse em 1987, no cargo de procurador. Em 1993, foi promovido a procurador regional e, desde 2011, é subprocurador-geral da República (Ag.Senado). | Local para pagamento da fatura de cartão emitido por lojas
Senadora Kátia Abreu acredita que obrigação de retorno à loja para pagamento do cartão é indevida. Foto: Edilson Rodrigues/Ag.Senado A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado analisa, hoje (24), proposta para inibir a imposição, pelas lojas de departamento, do pagamento da fatura de cartões de sua própria emissão unicamente em guichê dentro do estabelecimento. O projeto é da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). Segundo Kátia, as lojas de departamento concedem descontos diferenciados e vantagens para quem opta pelo uso de seus cartões, mas, em contrapartida, exigem que o pagamento da fatura seja feito somente no estabelecimento, obrigando o cliente a retornar à loja. Para a senadora, a obrigação é um fator que o induz a fazer novas compras. Pelo texto, passa a ser abusiva a cláusula com essa imposição. “A nosso ver, o consumidor deve ter o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente, podendo fazê-lo no estabelecimento do fornecedor, no banco, na loja lotérica ou por qualquer outra modalidade”, defendeu Kátia. Para o relator, senador Renan Calheiros (MDB-AL), o projeto merece aprovação, pois protege o consumidor sem impor obrigações excessivas às lojas e elimina uma obrigação descabida aos clientes. “Trata-se de proposição branda e equilibrada, que não prejudicará a atividade econômica. O mínimo que deve ser exigido do fornecedor é não dificultar a vida do consumidor. A proposição, ressalte-se, não está impondo qualquer medida desproporcional ou de difícil cumprimento”, defendeu (Ag.Senado). Decreto aprimora regras de pregões eletrônicosAgência Brasil Órgãos, entidades e fornecedores participantes das compras públicas do governo federal terão, a partir de 28 de outubro, novas regras para a realização de pregões na forma eletrônica. Decreto publicado ontem (23), no DOU, aprimora as regras sobre disputa e envio de lances e prevê a obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico a estados e municípios que recebam recursos por meio das transferências voluntárias da União. O pregão na modalidade eletrônica foi utilizado pelo governo federal em 99,71% das licitações realizadas no ano passado. Dos R$ 47,7 bilhões das compras realizadas, as aquisições via pregão, presencial e eletrônico corresponderam a R$ 19,1 bilhões, representando 40,16% das aquisições nessa modalidade de licitação. O decreto estabelece que o gestor poderá escolher duas formas. Na disputa aberta, já existente nas regras atuais, a novidade é a previsão de valor ou percentual mínimo de redução entre os lances. Outra alteração nas licitações é na duração do tempo de disputa: tempo fixo de 10 minutos para todos enviarem lances sucessivos e uma etapa seguinte de prorrogações sucessivas de até 2 minutos de duração, cada vez que houver novos lances. No modo aberto e fechado, além do tempo fixo para apresentação das propostas na etapa aberta, na fase fechada participam os fornecedores que apresentarem o menor valor e os que enviaram lances até 10% maior do que a proposta de menor valor. Outra vantagem é o combate a práticas de envio automático de lances por meio de programas de inteligência artificial, conhecidos como robôs. O decreto prevê também a utilização obrigatória do pregão eletrônico para serviços comuns de engenharia, implementando prática já adotada atualmente por órgãos e entidades do Executivo. As novas regras determinam também que os avisos de edital deverão ser publicados no DOU e nos sítios eletrônicos do órgão responsável pela licitação. |
