‘O Senado é solução para a crise’, afirma Renan
Ao comentar os pedidos de impeachment do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse ontem (22) que o Senado tem papel fundamental para superar a crise enfrentada pelo país. Ele voltou a afirmar que o presidente da Casa exerce função institucional “Eu não sou de fazer chantagens, absolutamente. Quem me conhece, quem convive comigo sabe disso. Eu apenas dei uma informação e mandei para a Advocacia em função do aditamento. Não há prazo. Estão chegando outros pedidos. O Senado é a solução para a crise. Nós vamos ter total responsabilidade com isso e não vamos desbordar do nosso papel constitucional”, afirmou. Renan informou ter enviado os pedidos de impeachment do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para análise da Advocacia do Senado, em função do aditamento de outros pedidos.
Renan também comentou a aprovação do texto-base do projeto que modifica limites do Supersimples. Criado em 2006, o Supersimples é um programa que tem como objetivo diminuir impostos e reduzir a burocracia para o pagamento de contribuições de pequenas e microempresas. A proposta de atualização do programa tem origem na Câmara. Pelo projeto aprovado, as novas regras começam a valer a partir de 2018.
“Vamos concluir a votação do Supersimples, que é uma matéria muito importante para retomar o crescimento da economia. Depois da renegociação das dívidas com os estados, esta matéria talvez seja a mais importante e nós vamos fazer tudo para concluí-la”, ressaltou.
O presidente do Senado ressaltou a importância do projeto da nova lei para as estatais. A proposta, torna mais rígida a nomeação de dirigentes. O objetivo é evitar o chamado aparelhamento dos conselhos das principais empresas públicas do país. “Essa sim é grande resposta que a sociedade cobra para que não haja mais aparelhamento político das estatais, dos fundos, dos bancos públicos. O Brasil precisa passar por esta etapa”, avaliou.
Renan também falou sobre a análise da movimentação financeira de suas contas pelo STF. “Eu sempre disse e queria repetir que nenhum homem público está imune a investigação. Eu mesmo estimulo. Com relação a mim, todas as minhas contas foram auditadas. Não há um só centavo nas minhas contas que não tenha origem licita”, afirmou (Ag.Senado). |
Partidos buscam nome capaz de resgatar normalidade na Câmara
Diante da possibilidade de vacância na presidência da Câmara, os partidos com representação na Casa se preparam para eventual eleição para um mandato tampão. Após reunião com a bancada, o líder do PSDB na Casa, Antonio Imbassahy (BA), disse que participa de conversas com líderes de outros partidos que desejam uma convergência no sentido de encontrar um candidato capaz de restabelecer a normalidade na Casa. “Mas tudo isso a partir da vacância definitiva do cargo”, ponderou.
Segundo ele, as movimentações ocorrem diante dos acontecimentos dos últimos dias. Presidente eleito para o biênio 2015-2016, Eduardo Cunha está afastado do cargo e do mandato desde 5 de maio por decisão do STF. Na semana passada, o Conselho de Ética aprovou o pedido de cassação do mandato de Cunha. A expectativa é que o processo seja votado no Plenário em meados de julho. Há várias semanas o PSDB vem defendendo a aprovação de uma proposta que declara o cargo de presidente vago, com a posterior convocação de novas eleições.
O projeto de resolução foi apresentado pelo PPS, mas depende de mais apoios para que a tramitação ocorra rapidamente. PT e seus aliados ainda não deram suporte político à proposta. Na última terça-feira (21), Cunha convocou uma coletiva de imprensa e negou que vá renunciar. Ele disse que o PT tentou fazer acordo com ele para livrá-lo do processo no Conselho de Ética em troca da rejeição do pedido de impeachment da presidente Dilma. De acordo com Cunha, o então ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, chegou a oferecer a ele o controle dos votos do PT no Conselho de Ética (psdbnacamara). Assistência às mulheres em situação de vulnerabilidadeA senadora Ângela Portela (PT-RR) registrou a aprovação, pela Comissão Diretora do Senado, da qual faz parte, de programa que institui a assistência às mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em virtude de violência doméstica. Assim, informou a senadora, 2% das vagas dos contratos que envolvam a seleção de, no mínimo, 50 trabalhadores terceirizados ou prestadores de serviços continuados, no âmbito do Senado, serão reservadas às mulheres que estiverem nessa situação, respeitada a qualificação profissional.
Ângela também comemorou a aprovação, pela Comissão do Desenvolvimento Nacional, de projeto que dá mais poder ao Ministério Público e à Polícia na investigação de crimes praticados pela rede mundial de computadores. “Caso haja indício de crime, o MP poderá requisitar a qualquer provedor as informações cadastrais de um endereço de protocolo de internet, o IP, que é a identificação do dispositivo usado para o comportamento criminoso. As informações que poderão ser fornecidas: qualificação pessoal, filiação e endereço do suspeito da prática do crime. A obtenção de outros dados, além desses, ainda vai exigir a autorização judicial”, disse a senadora.
Segundo a senadora, por ser difícil identificar os criminosos, a proposta vai facilitar a punição de quem cometer tais delitos e poderá, ainda, inibir a prática, a articulação e a difusão de crimes pela internet, como pedofilia, bullying, formação de quadrilha, invasão de privacidade e roubo de dados pessoais (Ag.Senado). Senadora aprova as mudanças no Simples NacionalA senadora Ana Amélia (PP-RS) afirmou ontem (22), que o Senado deu uma contribuição relevante para a formalização das microcervejarias, pequenos alambiques e vinícolas ao garantir que pequenas empresas possam optar pelo simples nacional. Essa garantia está no projeto que atualiza as regras para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, o sistema simplificado de pagamento de impostos destinado às pequenas e microempresas, aprovado na última terça-feira (21) pelo Plenário.
Ana Amélia explicou que, devido à complexidade e o alto custo da burocracia e dos impostos, muitos pequenos empreendedores preferem ficar na informalidade. Com os benefícios do Simples Nacional, microcervejarias e pequenos alambiques e vinícolas poderão se formalizar. “Numa época de crise, o que temos que fazer não é onerar, é desonerar, sempre que possível, sem comprometer as finanças estaduais e municipais especialmente. Mas, nesse caso, abrimos caminho importante para a formalização”, afirmou (Ag.Senado). | Imposto de importação para remédio sem similar pode ser eliminado
As alíquotas de impostos de importação incidentes sobre medicamentos que não tenham equivalentes produzidos em território nacional poderão ser zeradas. É o que determina projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. O texto original, do senador Otto Alencar (PSD-BA), prevê a redução das alíquotas do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação de produtos farmacêuticos sem similar no mercado brasileiro, de 2,76% para 2,1% e de 13,03% para 9,9%.
Ele lembrou que as alíquotas dos tributos sobre produtos essenciais importados, incluindo remédios, foram elevadas para reequilibrar as contas públicas. Atualmente, vigora um decreto que reduz a zero essas taxas, mas, como ressaltou Otto, a medida é precária, pois pode ser revogada pelo Executivo a qualquer momento. O senador Dario Berger (PMDB-SC) leu o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O relator considerou que a diminuição dos impostos deveria ser mais drástica e propôs que as taxas para remédios importados sejam zeradas definitivamente para beneficiar especialmente os portadores de doenças raras, os mais atingidos pela falta de similares no mercado.
“A redução das alíquotas prevista [no projeto original] é muito discreta. É preciso lembrar que a inexistência de medicamentos similares no mercado nacional afeta, com frequência, portadores de doenças raras, comumente definidas como aquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil”, argumentou. Além de o texto aprovado zerar as taxas, Dário apresentou emenda para que a medida também se aplique aos medicamentos importados para atender três programas de acesso a fármacos inovadores regulamentados pela Anvisa: uso compassivo, acesso expandido e fornecimento de medicamento pós-estudo. A proposta segue para análise terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (Ag.Senado). Incentivo para construção de residência popular de até 70 m²
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou o projeto do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que isenta de contribuições previdenciárias quem construir residências populares de até 70 m², mesmo com o uso de mão de obra remunerada. A lei atual aplica essa isenção apenas quando a construção é feita pelo próprio dono do terreno ou em regime de mutirão.
A medida abrange as companhias de habitação popular (Cohab’s), os agentes públicos de habitação e os beneficiários de programas habitacionais para construírem de forma isolada ou em associações. Na opinião do relator, deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), a revisão do incentivo pode aprimorar o Minha Casa Minha Vida e favorecer a parceria do governo com instituições especializadas em construção habitacional, em vez de beneficiar quem constrói sem ter conhecimentos técnicos.
“Esse tipo de construção não é capaz de atender requisitos mínimos de habitabilidade”, argumenta o parlamentar. “Ao contrário, as casas são super ou subdimensionadas, com desperdício de materiais e uso de tecnologias ineficientes”, completou. A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Exigências para pilotar embarcações de esporte e recreioA Câmara analisa o projeto do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que altera a Lei de Segurança no Tráfego Aquaviário, para diminuir os acidentes de navegação causados por imperícia, negligência ou imprudência. A proposta aumenta as exigências para aqueles que pretendam se qualificar a operar embarcações de esporte e recreio, à semelhança do que ocorre para a habilitação de veículos terrestres.
“A atual legislação prevê também prazos de suspensão e de cassação da habilitação pouco extensos, assim como valores de multa bem abaixo do que seria necessário”, afirma o deputado. O projeto obriga os candidatos à habilitação de embarcações a ter, no mínimo, dezoito anos; apresentar atestado médico que comprove aptidão física e mental; ter o mínimo de doze horas de embarque, acompanhado de pessoal qualificado; e submeter-se a prova teórica e prática.
O texto também determina que o Poder Executivo definirá anualmente o valor das multas, que podem variar entre duzentos e vinte mil reais. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
