Senado deve concluir votação da PEC que torna o estupro crime sem prescrição
Durante as sessões deliberativas da semana do feriado de Corpus Christi, os senadores devem encerrar a votação da proposta que inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis De acordo com a PEC, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.
Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. Do senador Jorge Viana (PT-AC), a PEC foi aprovada em primeiro turno no mês passado, com relatório favorável da senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Também devem ser votadas, mas em primeiro turno, a PEC que cria o Simples Municipal, um regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. Do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico especial, para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura administrativa, menos desenvolvida.
A segunda PEC permite ao Congresso Nacional entrar em recesso no meio do ano mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é relatada por Anastasia. Na justificativa, Cássio afirma que a intenção é conferir ao Congresso um prazo mais elástico para conduzir o processo de elaboração da LDO sem que se tenha, ao final de cada semestre, de votar o tema no “afogadilho” devido ao prazo fixado em mandamento constitucional.
Na sessão da quarta-feira (14), pode ser votado o projeto que prevê que, entre os idosos, os que têm mais de 80 anos devem ter tratamento prioritário especial nos serviços de saúde, educação, cultura e alimentação.
O autor, deputado Simão Sessim (PP-RJ), justifica que essas pessoas têm a mobilidade mais reduzida do que as que estão na faixa dos 60 anos. Ele destaca o aumento da expectativa de vida no país e a consequente formação de um grupo populacional com mais de 80 anos, com características de vulnerabilidade mais acentuadas, que demandam reconhecimento especial por parte do poder público (Ag.Senado). |
Prazo máximo de oito anos para fim de processo falimentar
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta, do deputado Renato Molling (PP-RS), que fixa em oito anos o prazo máximo para o encerramento do procedimento de falência das empresas. O projeto foi relatado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), que apresentou parecer favorável. A proposta altera a Lei de Recuperação de Empresas, que hoje não prevê um prazo para que ocorra o encerramento da falência.
Atualmente, o fim do processo ocorre com a sentença do juiz, proferida após a apresentação do relatório final da falência. O relatório é emitido após a venda de todo o ativo da massa falida e sua distribuição aos credores, e também após o julgamento das contas do administrador judicial – responsável por intermediar a relação entre os credores e a massa falida (conjunto dos créditos da empresa).
“Os processos podem se arrastar por anos a fio”, disse Mauro Pereira. “É necessário que exista um prazo máximo que impeça o prolongamento indefinido da falência ao longo do tempo”, concluiu o relator, que disse que oito anos é um prazo suficiente para a conclusão de todo o processo falimentar, inclusive para a venda dos ativos da massa falida.
Além de estabelecer prazo para o encerramento da falência, o projeto aprovado reduz, de 10 para oito anos, o período máximo para extinção das obrigações do falido (pessoa física ou jurídica) na hipótese de ter ocorrido condenação por prática de crime falimentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Vice-presidente da CBF é alvo de operação da PFO vice-presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e prefeito do município alagoano de Boca da Mata, Gustavo Feijó, foi alvo da Operação Bola Fora, realizada pela Polícia Federal na sexta-feira (9). A ação investiga um suposto uso de caixa 2 no valor de R$600 mil para a campanha eleitoral de Feijó. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão, expedidos pelo TRE de Alagoas a pedido do Ministério Público Eleitoral, em quatro endereços no estado.
Durante a operação, o filho do vice da CBF, que é presidente da Federação Alagoana de Futebol, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma. Ele foi levado para a sede da PF em Maceió para prestar depoimento. No entanto, pode ser liberado após o pagamento da fiança. “É natural. Os policiais estão cumprindo com seu dever. Eles estão dando cumprimento a mandados oriundos de denúncias feitas pelo Romário na CPI do Futebol”, disse Gustavo Feijó em entrevista ao site “TNH1”.
A operação é um desdobramento da CPI do Futebol, comandada pelo senador Romário Farias, iniciada em 2015 para investigar supostas irregularidades em contratos assinados pela CBF. Na comissão, foram encontrados e-mails entre Feijó e o presidente da CBF, Marco Polo Del Nero, então vice, nos quais discutiam contribuições para a campanha de 2012 (ANSA/COM ANSA). | Decisão sobre cotas para negros no serviço público
O senador Paulo Paim (PT-RS) elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a constitucionalidade da lei que estabelece cotas para negros em concursos públicos. A Lei nº 12.990/2014, que completou três anos na sexta-feira (9), vinha tendo sua constitucionalidade contestada. A norma reserva aos negros 20% das vagas oferecidas em concursos para cargos efetivos e empregos públicos na esfera federal.
“Essa decisão firmada [pelo Supremo] vai deixar claro que isso terá que ser cumprido. Todos têm que ter espaço para mostrar a sua capacidade e competência para o bem de todo o país. Para mim, é um salto de qualidade”, afirmou Paim, ao lembrar que a questão das cotas já havia sido levantada, quatro anos antes, durante o debate em torno do Estatuto da Igualdade Racial.
Hoje, o petista comemora o fato de as universidades públicas terem ficado “mais coloridas” com a implantação da política de cotas pelo estatuto. “Para mim, é prazeroso ver que a nossa juventude não é preconceituosa e se integra muito bem”. O julgamento da constitucionalidade da lei de cotas no serviço público teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Em defesa da norma, ele argumentou que a lei surgiu como um dever de reparação histórica da escravidão e do racismo dela decorrente na sociedade brasileira (Ag.Senado). Tecnólogos poderão se registrar em conselhos de administraçãoA Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o projeto do ex-senador Sérgio Zambiasi, que permite aos conselhos regionais de administração (CRAs) reconhecer e fazer o registro do ofício de tecnólogo em administração. O conselho federal da categoria já aprovou o registro da atividade por meio de resolução normativa. Mas as entidades locais ainda não realizam a formalização por falta de autorização legal.
A proposta inclui os tecnólogos em administração na lei que dispõe sobre a profissão de administrador. Assim, os conselhos terão autorização legal para fazer o registro da categoria. A profissão de tecnólogo exige curso superior, com duração entre dois e três anos e exigência de estágio supervisionado e/ou um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Para a relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), a regulamentação do ofício está desatualizada, com “urgente e necessária” alteração.
“Conforme o entendimento de diversos conselhos regionais, as atividades administrativas de nível médio não envolvem a aplicação de conhecimentos que justifiquem a profissionalização”, disse. A matéria, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Agente de trânsito: profissão considerada perigosaA Comissão de Trabalho da Câmara aprovou o projeto do deputado Décio Lima (PT-SC), que inclui a fiscalização de trânsito, operação ou controle de tráfego de veículos terrestres nas atividades consideradas perigosas na CLT.
Conforme o texto, esses trabalhadores se submetem a situações de constante perigo pela exposição em cruzamentos e em estações de passageiros, além do risco de morte do agente nas operações de fiscalização, a chamada “blitz”.
Atualmente, a lei estabelece como atividades perigosas as que têm exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, por exemplo. Para o relator, deputado Vicentinho (PT-SP), a fiscalização de trânsito é, notoriamente, exercida em condições que acarretam sérios riscos à integridade física e à vida. “Os agentes de trânsito estão sujeitos a situações de riscos semelhantes, ou mais graves, que as enfrentadas por profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, já inseridas na CLT”, disse. O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). |
