Política 16/09/2016

Câmara pode votar PEC do Teto de Gastos até o fim de outubro

Rodrigo Maia com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e deputados da base do governo.
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O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou ontem (14) que pretende colocar a PEC do Teto de Gastos Públicos em votação até o fim de outubro, a fim de enviá-la ao Senado em seguida

Maia participou de café da manhã com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que fez o pedido, ao argumentar que a atual crise econômica é resultado da “excessiva elevação dos gastos públicos nos últimos anos”.
“De 2007 a 2015, tivemos um crescimento de gastos públicos federais de mais de 50% acima da inflação. O consenso é que isso é insustentável, gerou desconfiança na economia. A atividade econômica está caindo; o desemprego, aumentando”, afirmou o ministro, para quem a simples sinalização do Congresso de que está disposto a aprovar a matéria já leva a economia a reagir positivamente.
Rodrigo Maia acrescentou que a aprovação da PEC é um desejo também dos governadores. “Catorze estados pensam em decretar estado de calamidade financeira. Isso mostra a urgência da aprovação da PEC do Teto de Gastos”. Outra reforma necessária, na sua opinião, é a previdenciária, que “não retiraria direitos de ninguém, mas garantiria os direitos futuros de todos os brasileiros”. Meirelles, no entanto, informou que ainda não há data para enviar a reforma da Previdência ao Congresso.
A proposta limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pela inflação oficial (IPCA). A cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes, vigorando por 20 anos. Segundo Meirelles, o limite previsto deixa ao Congresso a prerrogativa de alocar os itens do Orçamento conforme definido pela Constituição.
“O Orçamento vai alocar despesas dentro de cada área, mas se define um teto para o crescimento dos gastos e, ao mesmo tempo, garante-se a evolução do piso para a saúde e a educação. É importante não haver confusão do teto com o piso. Tem um teto para o crescimento do gasto público e um piso para despesas com saúde e educação”, explicou (Ag.Câmara).

Moro condena Bumlai e mais 6 em processo da Lava Jato

Pecuarista José Carlos Bumlai.
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A Justiça Federal no Paraná divulgou ontem (15) a sentença em que o juiz Sérgio Moro condena o pecuarista José Carlos Bumlai, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró e mais seis réus da 21ª fase da Lava Jato. Entre os crimes imputados aos reús estão lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta e corrupção passiva e ativa. Bumlai recebeu uma pena de nove anos e dez meses de prisão. Ele é responsabilizado pelo empréstimo de R$ 12 milhões feito junto ao Banco Schahin. Segundo o pecuarista, o dinheiro foi destinado ao PT.
“Ninguém obrigou José Carlos Costa Marques Bumlai a aceitar figurar como pessoa interposta no contrato de empréstimo ou aceitar a quitação fraudulenta do empréstimo ou a simular a doação de embriões bovinos. É óbvio que assim agiu para, assim como o Grupo Schahin, estabelecer ou manter boas relações com a agremiação política que controlava o governo federal”, diz Moro.
Segundo o MPF, a verdadeira causa para a quitação da dívida teria sido a contratação da Schahin pela Petrobras para operação do Navio-Sonda Vitoria 10.000, “com memorando de entendimento entre a Petrobras e a Schahin. O contrato foi celebrado pelo prazo de dez anos, prorrogáveis por mais dez anos, com valor global de pagamento de USD 1,562 bilhão”.
Nestor Cerveró foi condenado a 6 anos e 8 meses em regime semiaberto. Entre os condenados estão também o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, condenado a seis anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto. Milton Taufic Schahin e Salim Schahin receberam uma pena de nove anos e dez meses de prisão por crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e corrupção ativa, e o executivo Fernando Schahin a cinco anos e quatro meses em regime semiaberto (ABr).

Aprovadas medidas de combate ao tráfico de pessoas

O Brasil terá em breve um marco regulatório para prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas. O Plenário do Senado aprovou o projeto que ratifica acordo internacional. O texto estabelece ainda medidas de atenção às vítimas do tráfico. A matéria segue à sanção presidencial.
Pelo texto, fica tipificado o tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos de prisão, além de multa.
O projeto é da CPI do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoas, que atuou no Senado em 2011. Sua aprovação representa adaptação da lei brasileira ao Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas (Protocolo de Palermo), do qual o Brasil é signatário.
A legislação hoje limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças. Com a proposta, a legislação passa a abranger o tráfico para trabalhos forçados e para transplantes de órgãos. A matéria segue à sanção presidencial (Ag.Senado).

Usuários de planos de saúde coletivos poderão questionar

Consumidores e beneficiários de planos de saúde coletivos, na modalidade empresarial ou por adesão, poderão ter o direito de rediscutir os contratos, os regulamentos ou as condições gerais dos serviços contratados naquilo em que violar os seus interesses. Essa possibilidade está prevista em projeto do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que está pronto para votação e aguarda inclusão na pauta da Comissão de Defesa do Consumidor do Senado.
A proposta recebeu relatório favorável do senador Eduardo Amorim (PSC-SE). Na análise, ele explicita a diferença entre os planos de saúde coletivos empresarial e por adesão. Enquanto o primeiro tipo garante assistência aos funcionários da empresa que contrata uma operadora privada de plano de saúde, o segundo envolve a contratação por entidades de classe, como conselhos, sindicatos e associações profissionais, para prestação de serviços de saúde a seus filiados e dependentes.
Na justificação, Bezerra chamou a atenção para o debate jurídico em torno da legitimidade do usuário de plano de saúde coletivo para entrar na Justiça contra a operadora que violar um direito ou interesse jurídico. Ele afirmou que, em geral, os planos de saúde costumam alegar a ilegitimidade sob o argumento de que o usuário do plano de saúde coletivo detém contrato por intermédio de uma administradora de benefícios.Segundo o relator, o STJ já reconheceu o direito do usuário de plano de saúde coletivo de ajuizar ação contra as operadoras por desrespeito aos interesses do consumidor. A proposta segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado).

Senado pode votar fim do ‘efeito cascata’ nos salários do funcionalismo

Senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Aloysio Nunes (PSDB-SP) analisam proposta.
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Acordo chancelado pelo líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), vai garantir o retorno à pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça, da proposta que acaba com a vinculação automática de subsídios recebidos por servidores, parlamentares e ministros de tribunais superiores, à remuneração de ministros do STF. O acordo sobre a tramitação da matéria foi anunciado pelo relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), e a votação pode acontecer na próxima semana.
A proposta, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), impede o “efeito cascata” no reajuste salarial do funcionalismo público. Até o momento, foram apresentadas 11 emendas ao texto original, das quais apenas duas – uma do senador Roberto Rocha (PSB-MA) e outra do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) – receberam o aval do relator. Randolfe já rejeitou quatro e ainda precisa se manifestar sobre mais cinco emendas.
Além de agregar as emendas de Rocha e Caiado, o relator fez outra mudança, ao regular a questão dos subsídios dos ministros do TCU. Assim, determinou que sua remuneração será correspondente a 95% do subsídio mensal dos ministros do STF, e fixada por ato normativo – e não por lei específica. Randolfe preservou, no entanto, a vedação à vinculação remuneratória automática para demais segmentos do funcionalismo. A proposta segue para dois turnos de discussão e votação no Plenário (Ag.Senado).

Reitor aponta fechamento de 40 mil escolas no campo

Escolas rurais com poucos alunos estão sendo fechadas.
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O reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Roberto Leher, denunciou o fechamento de 40 mil escolas no campo desde 2001 no Brasil. Ele participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Minoria da Câmara sobre o direito à educação no campo. Colaborador do Fórum Nacional de Educação do Campo, Leher apontou ainda que as escolas existentes têm muitos problemas de infraestrutura, como falta de água, esgoto e internet.
Leher considera fundamental discutir o modelo de “municipalização” das escolas. Segundo ele, o modelo de financiamento da educação atual, por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), baseia-se no número de estudantes, por isso, as escolas rurais com poucos alunos estão sendo fechadas. Para ele, a obrigação com a manutenção das escolas tem que ser da União, por meio de programas federais.
O reitor salientou ainda que os professores das escolas do campo têm que ser especializados em educação no campo, com suas especificidades. O presidente da comissão, deputado Padre João (PT-MG), citou a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), segundo a qual a educação escolar deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social, valorizando as diferenças e a diversidade. O parlamentar, que solicitou o debate, ressaltou que o projeto de educação no campo está ameaçado no Brasil (Ag.Câmara).

Senador cobra solução para a dívida pública

O senador Alvaro Dias (PV-PR) criticou “a má gestão econômica” do governo de Dilma Rousseff e também o atual governo, por não ter nenhuma proposta para resolver a situação da dívida pública. E que, sem solucionar a questão, será impossível resolver os demais problemas do país.
“É evidente que, se nós estamos gastando a metade do que arrecadamos no pagamento de juros e serviços da dívida, não está sobrando para setores essenciais, como saúde, educação, segurança pública, geração de emprego, melhoria das condições de vida da nossa gente. Portanto, há que se buscar uma equação para a dívida pública do nosso país”, afirmou.
Alvaro Dias apresentou dados da execução do Orçamento da União de 2015, segundo os quais 3,91% foram gastos com educação; 4,14% com saúde; 22,49% com a Previdência; e 42,43% com os juros e amortização da dívida pública. Para o senador, o governo passado foi irresponsável ao emprestar dinheiro para outros países, como Cuba e Venezuela, porque esses recursos não devem retornar ao nosso país. Ele sugeriu que seja feita uma auditoria da dívida pública brasileira.
“Os brasileiros estão pagando essa fortuna de quase R$ 4 trilhões em juros, mensalmente. É preciso que os brasileiros saibam para quem estão pagando e por que estão pagando. O dinheiro do imposto, pago com sacrifício pelo trabalhador brasileiro, pelo empresário deste país, é um dinheiro que está sendo desviado para pagar juros de uma dívida” (Ag.Senado).

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