Política 15/09/2016

Ainda ‘não há data’ para envio da reforma da Previdência ao Congresso

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou ontem (14) que a prioridade do governo no momento é a aprovação, na Câmara, da proposta que limita os gastos públicos, e que ainda não há data definida para o envio da proposta de reforma da Previdência ao Congresso

“O que ficou claro na minha percepção e na dos aqui presentes é que a PEC [dos gastos públicos] é fundamental e este é o foco do momento”, disse o ministro, após encontro com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia.
Meirelles voltou a negar que o governo tenha intenção de flexibilizar o prazo de 20 anos de vigência da PEC, que propõe, no entanto, a possibilidade de revisão do índice de correção utilizado a partir do décimo ano. O ministro relatou que, durante o encontro, na residência oficial do presidente da Câmara, frisou que a questão do prazo é muito importante e comparou a situação a um tratamento de saúde.
“Como uma infecção e uma pessoa que está tomando um antibiótico, que é importante que não seja excessivo, mas também que seja na dosagem adequada. Porque, se for abaixo da dosagem adequada, não cura e vai acabar criando resistência no organismo”, destacou. Meirelles disse ainda o prazo na proposta do governo deve ser suficientemente longo para que todos possam fazer as suas projeções e concluir se a trajetória da dívida é de aumento, estabilização ou queda.
“Não podemos fixar um prazo que não garanta que a dívida pública não só vai parar de subir, mas vai cair em percentagem do produto”, completou. O ministro voltou a ressaltar que é fundamental entender que a crise no país foi causada pela excessiva elevação dos gastos públicos nos últimos anos. Que, de 2007 a 2015, houve um crescimento dos gastos públicos federais de mais de 50% acima da inflação. “Isso foi a herança que recebemos. Nos compete resolvê-la. Não lamentar, mas resolvê-la” (ABr).

Grace Mendonça: denúncias de antecessor não têm fundamento

Ao tomar posse ontem (14), em cerimônia no Palácio do Planalto, como advogada-geral da União, Grace Mendonça tornou-se a primeira mulher a ocupar o cargo. A advogada entra no lugar de Fábio Medina Osório, que deixou o cargo em meio a declarações de que seu afastamento estaria relacionado a tentativas do Planalto no sentido de interromper as investigações da Lava Jato. Osório chegou a acusar Grace Mendonça de ter omitido informações sobre a Lava Jato.
“Recebemos com surpresa, porque são declarações infundadas e não guardam qualquer tipo de amparo na atuação da Casa. Não têm o menor fundamento”, disse. Ela evitou fazer críticas diretas a seu colega e se negou a apontar quais seriam os motivos que o teriam levado a tornar públicas suas críticas ao governo e a ela. Segundo a advogada, todos têm liberdade de se manifestar e, dentro de um eventual excesso, todos vivem sob o mesmo estado de direito, cientes do que pode decorrer a partir dos próprios atos.
No discurso de posse, a nova titular da AGU destacou feitos do órgão, entre eles a recuperação, em 2015, de R$ 57 bilhões para os cofres públicos, graças a atuações em diversas instâncias governamentais. Ela discorreu ainda sobre a relevância dos órgãos do poder público como um todo para a reconstrução do país. Ao dar posse à nova titular da AGU, o presidente Michel Temer destacou a boa relação de Grace com os ministros do STF e com os ex-chefes do órgão. “Somos representantes do poder. Não somos o poder. Assim sendo, temos de agir harmonicamente para poder fazer crescer o país. Foram os 13 anos na função do contencioso que a qualificaram para o alto cargo de advogada-geral da União”, disse o presidente (ABr).

Novo regime especial de pagamento de precatórios

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a admissibilidade da proposta do Senado que cria um novo regime especial de pagamento de precatórios, com prazo máximo de 10 anos. Precatórios são dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pela Fazenda Pública. Para saldar os precatórios, estados e municípios deverão depositar mensalmente, em conta especial, 1/12 de uma porcentagem sobre as respectivas Receitas Correntes Líquidas (RCLs), apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento.
O texto prevê uma redução da RCL a ser comprometida por estados e municípios do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em vez de 1,5% RCL, o percentual mínimo foi reduzido para 0,5%. A proposta estabelece ainda que, caso haja atraso na liberação dos recursos, o chefe do Poder Executivo responderá conforme legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa. Já aprovada pelo Senado, a PEC pretende reduzir o estoque de precatórios ainda pendentes, dando celeridade aos pagamentos e responsabilizando os gestores públicos em caso de não cumprimento da norma.
O relator da proposta, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) explicou que os senadores adaptaram o texto para não conflitar com as inconstitucionalidades já apontadas pelo STF, de modo que não haja choque com o que foi estabelecido na modulação quanto a outros aspectos da sistemática prevista. “A proposição não afronta a modulação estabelecida pelo STF. Ao contrário, lhe dá seguimento natural, pois é informada pelo mesmo senso de realidade que a inspirou”, citou. A proposta será examinada agora por uma comissão especial de deputados criada para esta finalidade (Ag.Câmara).

Na CPI da Lei Rouanet, ‘não haverá caça às bruxas’

Presidente da Alesp nega ter recebido dinheiro ou benefícios

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Fernando Capez (PSDB), disse ontem (14) que não recebeu dinheiro da Cooperativa Orgânica de Agricultura Familiar (Coaf ), nem se reuniu, em seu gabinete, com pessoas envolvidas no fornecimento da merenda escolar no estado. Em depoimento na CPI que apura denúncias de fraude no fornecimento da merenda, Capez negou também ter falado por telefone ou trocado mensagens com qualquer um dos acusados de envolvimento nas irregularidades denunciadas.
“Também não interferi junto à Secretaria de Educação e não ofereci qualquer benefício a qualquer participante”, afirmou, ao negar que tenha tido contato com Jéter Rodrigues, um de seus assessores, acusado de ter recebido um cheque de R$ 50 mil da Coaf. “O Jéter é funcionário efetivo da Casa [Alesp] há 40 anos. Eu não tinha contato com ele e, quando o contrato foi assinado, eu estava em campanha e não tinha ninguém com ele”.
Capez começou a falar às 11h00, em uma sessão tumultuada, na qual a Polícia Militar (PM) impediu a entrada de estudantes no Plenário D. Pedro I. A polícia lançou spray de pimenta contra os estudantes. Segundo a PM, na confusão, dois policiais ficaram feridos e um estudante foi detido. A sessão foi interrompida, e estudantes e jornalistas, proibidos de entrar na sala. Quando a sessão recomeçou, o acesso foi novamente permitido, mas, em diversos momentos em que os estudantes se manifestaram, o presidente da CPI, Marcos Zerbini (PSDB), ameaçou mandar retirá-los da sala (ABr).