Política 13 a 15/02/2016

Lei de Responsabilidade das Estatais estará na pauta nesta semana

O Senado volta a discutir o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais nesta semana, anunciou o presidente Renan Calheiros

Senadores que se opõem ao projeto solicitaram mais tempo para elaborar um texto alternativo, com mudanças que possam ser incorporadas ao projeto. O senador Roberto Requião (PMDB-PR), um dos críticos, disse que já está preparando uma proposta que pretende entregar ao senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator do projeto.
Requião afirmou que já discutiu argumentos contrários ao projeto com outros senadores e também com representantes das estatais e acredita que há “condições excepcionais” para os parlamentares negociarem alterações na proposição. Originalmente, o projeto seria discutido na sessão plenária do último dia 3, mas o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu que o debate fosse adiado e que o tema fosse incluído em reunião de líderes nesta semana para possibilitar a apresentação de proposta alternativa.
O senador Tasso Jereissati observou que seu relatório já está disponível desde o ano passado e que a discussão em Plenário já havia sido iniciada. Segundo ele, portanto, já houve tempo suficiente para todos se prepararem. No entanto, ele concordou em aguardar a elaboração da proposta de mudanças no texto. Ele pediu celeridade na decisão do Senado, apontando a matéria como “uma das mais importantes em tramitação na Casa”.
Para o relator, as investigações atuais sobre estatais como a Petrobras e o BNDES tornam ainda mais urgente o estabelecimento de uma legislação que defina adequadamente as responsabilidades e contribua para aumentar a transparência e melhorar os padrões de gestão das empresas públicas. “Depois de todos esses escândalos, é um clamor da opinião pública e uma obrigação nossa fazer essa discussão”, opinou.
Requião disse acreditar que a análise coletiva das mudanças propostas e o entendimento entre os senadores podem levar a um “gol de placa” em favor do projeto. Ele acrescentou que uma decisão consensual do Senado dá ao texto mais condições de ter uma tramitação acelerada e sem obstáculos na Câmara por onde ele ainda terá que passar (Ag.Senado).

“Pátria Educadora” sofre consequências do descaso do Planalto

O Brasil é o segundo país com a pior qualidade na educação de jovens, de acordo com pesquisa publicada pela OCDE. Cerca de 12,9 milhões de estudantes com 15 anos de um total de 15,1 milhões que compõe o universo do estudo não têm capacidades elementares para compreender o que leem, nem conhecimentos essenciais de matemática e ciências. Destes, 1,1 milhão são brasileiros.
Para o deputado Caio Narcio (PSDB-MG), os dados contradizem o lema tão falado pela presidente Dilma: “Pátria Educadora”. “O governo dela pode ser chamado de qualquer coisa menos de pátria educadora”, criticou. Segundo os dados do Pisa, dos 64 países analisados, o Brasil ficou atrás apenas da Indonésia, que tem 1,7 milhão de estudantes com baixo desempenho, ou seja, o segundo pior resultado do mundo entre as nações analisadas.
Na opinião do parlamentar, esses números refletem a falta de investimento na educação. Ele lembra que o setor sofreu cortes bilionários no ano passado. “Infelizmente a pátria educadora é só o slogan do governo, que na realidade trabalhou contrário e nem manteve o orçamento da educação do ano anterior. Isso reflete no ensino, tanto na ponta quanto na base, quando os professores e a estrutura não têm investimento de qualidade”, justifica.
Outra constatação do estudo é de que o Brasil está no “top 10? de países mais desiguais do mundo no que diz respeito à diferença de desempenho entre estudantes de classes sociais altas e baixas. Para Narcio, o governo da presidente Dilma não prioriza a educação. “A pátria educadora é só slogan de governo, apenas marketing que não corresponde à realidade. A prioridade deles é destinar recursos para eles mesmos”, concluiu (psdbnacamara).

Lei dos Crimes Hediondos pode ficar mais rigorosa

O Senado poderá tornar a concessão de progressão de pena para condenados pela Lei de Crimes Hediondos mais severa. É o que propõe o projeto do senador Raimundo Lira (PMDB-PB). Pela proposta, o réu primário deve cumprir pelos menos o tempo mínimo da pena, ou seja, 3/5 (três quintos) para a obtenção da progressão. Para os reincidentes, o tempo é de 4/5 (quatro quintos). Segundo o senador, é necessário alterar o segundo artigo da lei, que determina as regras para cumprimento da punição, para que o condenado tenha certeza de que suas ações não ficarão impunes.
Lira lembra que a pena tem duas funções: retribuir o mal cometido pelo criminoso e prevenir novas infrações penais. Para ele, além de conscientizar o criminoso quanto à ideia de ressocialização (prevenção positiva), a pena também deve funcionar como instrumento de neutralização, ou seja, serve para impedir que o criminoso continue delinquindo (prevenção negativa). O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça onde aguarda a designação de um relator para emitir parecer.
Sancionada em 25 de julho de 1990, a Lei 8.072 específica que crimes como homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, homicídio qualificado, lesão corporal dolosa de natureza gravíssima ou seguida de morte e latrocínio são considerados hediondos. Inclui também a extorsão mediante sequestro ou não qualificada pela morte, estupro de vulnerável ou não, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e o genocídio (Ag.Senado).

Combate ao crime cibernético sem censurar internautas

A CPI dos Crimes Cibernéticos retoma os trabalhos neste mês para dar continuidade à investigação de delitos cometidos na internet. O colegiado, cujo funcionamento foi prorrogado no final do ano passado, tem até meados de março para concluir o relatório final. Sub-relator da CPI, o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) quer propor alterações na legislação para facilitar o enfrentamento a esses crimes.
Ele prepara parecer sobre as violações a direitos fundamentais e a criação de perfis falsos ou satíricos com o objetivo de praticar crimes contra a honra, inclusive injúrias raciais, políticas, delitos contra homossexuais e o cyberbullying. Coelho afirma que o desafio é combater os crimes cibernéticos e evitar a perda de liberdade do internauta. “Se, por um lado, a gente quer coibir o racismo, a homofobia e qualquer crime contra a honra; por outro, não podemos ter censura prévia, não podemos tirar o caráter de liberdade que já existe na internet”, argumenta.
Entre as atividades da CPI propostas para este ano, estão os depoimento da atriz Taís Araújo e do jogador de futebol Michel Bastos, vítimas de ofensa e discriminação nas redes sociais. O colegiado também vai convidar o advogado Marcelo Dias, presidente da Comissão da Igualdade Racial da OAB do Rio de Janeiro, para debater o assunto. Os deputados vão ouvir ainda a jornalista Juliana Faria, que lançou, no Twitter, a hashtag #PrimeiroAssédio, com o intuito de estimular mulheres a contarem os casos de assédio que viveram na infância ou na adolescência.
O objetivo da comissão é discutir o episódio envolvendo uma participante de 12 anos do reality show MasterChef Júnior que foi alvo de comentários de cunho sexual nas redes sociais no ano passado. Além disso, a CPI aprovou convite à procuradora da República responsável por investigar o caso (Ag.Câmara).

Projeto cria medidas de prevenção contra erosão marinha

A Comissão de Integração Nacional da Câmara aprovou o projeto do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que inclui medidas de prevenção contra a erosão costeira na legislação sobre defesa civil. A proposta determina a realização de estudos, pela União, por estados e municípios, nas regiões e áreas de ocorrência da erosão marinha, sobre os impactos e as medidas preventivas a serem adotadas e sobre a vulnerabilidade dos núcleos urbanos em relação a esse fenômeno.
O projeto também exige que os municípios fiscalizem essas áreas, vedando novas ocupações e realocando ocupações das áreas de risco. Além disso, os municípios com áreas sujeitas a erosão marinha deverão ser incluídos no cadastro de áreas de risco previsto na legislação atual. Segundo o relator, deputado Domingos Neto (PMB-CE), a proposta vai melhorar a gestão das cidades situadas na região litorânea, que concentra a maior parte da população brasileira.
“A erosão marinha é um processo natural, mas as atividades humanas têm contribuído muito para intensificá-lo. Nas cidades onde ela ocorre, as medidas paliativas implantadas têm dado poucos resultados e, muitas vezes, terminam por intensificar o processo”, afirmou. A comissão aprovou emenda do relator que autoriza o Poder Executivo a declarar as áreas com vegetação sujeitas a erosão marinha como de preservação ambiental permanente. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Novas regras de trabalho para técnicos de futebol

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou proposta que fixa regras de trabalho para treinadores e atletas profissionais de futebol. Entre as várias medidas previstas, o texto permite que atletas atuem como técnicos, determina que os contratos de treinador durem pelo menos seis meses, estipula indenização em caso de demissão antecipada e regulamenta férias.
As ações estão previstas no substitutivo apresentado pelo deputado Evandro Roman (PSD-PR) ao projeto do deputado José Rocha(PR-BA).
O substitutivo assegura o exercício da profissão de treinador profissional preferencialmente aos formados em educação física. No entanto, atletas e auxiliares técnicos poderão atuar como treinadores desde que comprovem ter exercido a profissão por três anos seguidos ou cinco alternados; possuam certificado emitido pelo sindicato de atletas ou pela CBF; e participem de curso de formação de treinadores reconhecido.
O texto determina que o contrato do treinador não pode ter prazo de vigência inferior a seis meses, nem superior a dois anos. Os períodos de concentração, viagens e pré-temporada devem ser pagos como acréscimos de remuneração ao treinador. Além disso, garante um dia de folga semanal ao técnico, de preferência após a partida do fim de semana. O contrato do treinador, conforme a proposta, será rescindido caso o salário, o recolhimento do FGTS ou das contribuições previdenciárias estejam atrasados por três meses.
As entidades desportivas deverão contratar seguro de vida e de acidentes para o técnico com indenização mínima igual ao valor do contrato. Em caso de demissão, o novo treinador só poderá ter o contrato registrado após o clube pagar o valor da cláusula de rompimento ao profissional demitido. O texto também define descanso mínimo de 66 horas para os jogadores entre as partidas, sob pena de perda de pontos do time. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).