Crimes cometidos pela internet podem ter punição mais severa
O Brasil conta com uma norma criada exclusivamente para regular crimes digitais A Lei 12.737/2012 especifica punições para infrações relacionadas ao meio eletrônico, como invadir computadores, violar dados de usuários ou “derrubar” sites. Projetos em discussão no Senado caracterizam crimes cometidos na internet e preveem penas mais severas nesses casos.
Entre eles está o do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que pune com maior rigor aqueles que praticarem o crime de vilipêndio a cadáver pela internet. Hoje esse tipo penal prevê detenção de um a três anos. O texto propõe que a pessoa que compartilhar ou publicar imagem, foto ou vídeo por meio da internet (inclusive aplicativos que permitam troca de dados, como por exemplo, WhatsApp) terá a pena aumentada em um a dois terços.
“O agente que posta a foto ou vídeo multiplica a dor daqueles que têm seu ente querido, recém-falecido, exposto de maneira insensível e cruel. Não há escrúpulos para aquele que faz do cadáver objeto de promoção pessoal em mídias sociais”, justifica o senador. Outros crimes poderão ganhar especificações quando praticados pela internet. É o caso de constrangimento ilegal, ameaça, calúnia, injúria e difamação conforme consta de projeto do senador Eduardo Amorim (PSC-SE).
O ato de esconder atrás de perfis falsos nas redes sociais para cometer crimes também pode estar com os dias contados. Inspirado em uma lei norte-americana que entrou em vigor em 2011, no estado da Califórnia, o senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou o projeto que criminaliza a criação de identidade ou perfil falsos na internet. Aquele que assumir ou criar identidade ou perfil falso em redes sociais ou sítios da internet, para obter vantagem indevida, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outra pessoa poderá ser condenado a 1 a 3 anos de reclusão.
A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentou projeto que inclui artigo sobre o uso de dados pessoais em redes sociais no Marco Civil da Internet. Será necessário o consentimento do usuário antes que sejam feitos cadastros ou convites para participar de redes sociais. A matéria, assim como as anteriores, está na Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Senado). |
Senado avalia ampliação da internet em banda larga
Está pronto para votação na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado o projeto que remove entraves jurídicos à utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) na ampliação do acesso à internet em banda larga. Em seu voto favorável à matéria, o relator, senador Lasier Martins (PDT-RS), calcula que a aprovação da proposta abre a possibilidade para que a arrecadação do fundo, estimada em R$ 2 bilhões por ano, seja diretamente utilizada com esta finalidade.
O texto a ser votado é uma emenda substitutiva de Lasier ao projeto original, do ex-senador Aníbal Diniz, que reconhece a essencialidade do acesso à internet em banda larga e prevê, com isso, a prestação em regime público dos serviços de telecomunicações que lhe dão suporte. Com a apresentação do parecer, a comissão poderá portanto votá-lo na retomada dos trabalhos, a partir de fevereiro. Como a proposta é terminativa, poderá ainda ser enviada diretamente à Câmara em caso de aprovação.
O substitutivo altera a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), explicitando que a prestação do serviço de acesso à internet em banda larga poderá se dar de forma concomitante entre os regimes público e privado. Na opinião do senador, determinar a prestação do serviço em regime público para todo o território nacional, mesmo nas áreas já bem atendidas, “não é a solução ideal”.
“Neste caso podem acabar sendo indevidamente direcionados a essas áreas recursos que serão melhor empregados em locais em que o serviço não existe, ou é prestado de maneira insatisfatória”, explicita em seu relatório.
Sendo assim, o substitutivo propõe que a obrigação da prestação em regime público se restrinja às áreas em que não exista a efetiva competição entre as prestadoras. O senador também vê como “méritos” na aprovação da proposta a possibilidade do incremento do controle tarifário e uma maior exigência sobre as prestadoras, no que se refere ao cumprimento das obrigações de universalização e continuidade (Ag.Senado). Aprovado adicional de periculosidade a agentes de segurançaA Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o projeto que garante a policiais federais e estaduais o direito a adicional de periculosidade fixado em, no mínimo, 30% da remuneração. Pelo texto, o benefício será calculado sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. A medida vale para as polícias rodoviária e ferroviária federal, civil, militares e corpos de bombeiros militares.
O autor, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), afirma que o projeto “corrige lacuna na lei ao reconhecer que os agentes de segurança exercem atividade insalubre e de risco, permitindo melhores condições de trabalho”. O relator, deputado Pastor Eurico (PHS-PE), elogiou a iniciativa e incluiu os agentes carcerários entre os beneficiários. Segundo ele, a compensação financeira atenua problemas inerentes a atividades desses profissionais.
O projeto regulamenta o artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. Essse dispositivo enquadra os agentes de segurança entre os trabalhadores remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões do Trabalho; de Finanças; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). Exigências para exercer a profissão de motorista de ambulânciaA Comissão de Trabalho da Câmara aprovou proposta que cria exigências para o motorista profissional trabalhar na condução de ambulâncias. Pela proposta, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), será necessário ter mais de 21 anos, ter concluído o ensino médio, além de estar habilitado nas categorias D ou E.
Outra exigência é ter recebido o treinamento especializado, o que já está previsto no Código de Trânsito Brasileiro. A proposta ainda obriga que, nos atendimentos, o condutor de ambulância acompanhe a equipe de saúde no atendimento básico de suporte à vítima. O relator da proposta, o ex-deputado Luiz Carlos Busato, recomendou a aprovação do texto.
“O condutor de ambulância, além da responsabilidade na condução de veículo que transporta pacientes, muitas vezes entre a vida e a morte, auxilia a equipe de saúde no atendimento. Não pode ser equiparado a um motorista comum que transporta pessoas ou objetos”, afirmou. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara). | Iniciativas na área social contradizem discurso petista
O governo federal deve anunciar ainda neste semestre uma série de iniciativas na área social que deverão lançar e consolidar marcas próprias de sua gestão. O roteiro traçado prevê a divulgação de um plano de inclusão produtiva para beneficiários do Bolsa Família, a criação de centros de acolhimento para crianças com microcefalia e a apresentação de um programa nacional de alfabetização.
Para o deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), as iniciativas contradizem o discurso repetido à exaustão por muitas lideranças petistas de que, uma vez no governo, a equipe de Temer seria responsável pela redução ou encerramento dos programas sociais brasileiros. O que aconteceu foi justamente o contrário: os programas estão sendo ampliados e melhorados.
“Com certeza, esses anúncios que serão feitos quebram aquele velho discurso dos petistas de que o governo Temer não estimula a área social. O PT, como sempre, optou pela estratégia do medo, mas o tiro saiu pela culatra. A verdade é que o governo sempre teve a área social como uma de suas prioridades, e essas novas medidas vão ajudar bastante gente”, disse o tucano.
Umas das principais iniciativas previstas pelo governo Temer para 2017 é o lançamento de um plano de inclusão produtiva para beneficiários do Bolsa Família, com investimento previsto de R$ 100 milhões. Serão distribuídos prêmios de R$ 100 mil a R$ 1 milhão para as prefeituras cujos municípios consigam a maior proporção de beneficiários emancipados do Bolsa Família.
O programa Criança Feliz, lançado em 2016, também deverá ter o seu orçamento aumentado. O montante previsto para 2017 é de R$ 350 milhões, que se juntam aos R$ 21 milhões já investidos no ano passado.
Também estão nos planos o lançamento de um programa nacional de alfabetização e outro para a formação de professores. “Essas propostas na área social são boas e importantes para atender às pessoas que mais precisam”, completou Tebaldi (psdbnacamara). Curso de proteção a ciclistas para condutores de ônibus
Proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transporte, da Câmara dos Deputados, determina que os condutores de veículos de transporte coletivo de passageiros sejam submetidos a cursos de treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas. A proposta do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB) altera o Código Brasileiro de Trânsito e teve parecer favorável do relator, deputado Remídio Monai (PR-RR).
Hoje a legislação de trânsito já estabelece uma série de normas para o tráfego de bicicletas, como a passagem prioritária, além de considerar a ameaça à integridade do ciclista como infração gravíssima, sujeita à retenção do carro e da carteira de motorista. Mas não inclui, entre as exigências para habilitação de condutores de transporte coletivo, treinamento específico sobre a segurança de ciclistas.
Com a aprovação da medida, o Conatrân deverá regulamentar a estrutura curricular dos respectivos cursos de formação de condutores, de modo a contemplar práticas e orientações acerca da prevenção de acidentes com bicicletas. O relator observa que, “dada a considerável diferença entre o porte dos veículos de transporte coletivo de passageiros (ônibus e micro-ônibus) e das bicicletas, na grande maioria das vezes, colisões envolvendo esses veículos são extremamente desfavoráveis aos ciclistas”.
Remídio concorda que “aperfeiçoar o processo de formação dos condutores de ônibus e micro-ônibus, exigindo treinamento específico para as condições de trânsito e de segurança com relação às bicicletas, é de fundamental importância para a redução do número de acidentes” (Ag.Câmara). |
