Política 05/07/2016

Legalização dos jogos de azar está entre as prioridades do Senado

Segundo projeto, os cassinos funcionarão junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes.
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A partir de hoje (5) o Plenário do Senado começa a votar a pauta de prioridades anunciada pelo presidente, Renan Calheiros

Entre elas, o substitutivo a projetoque regulamenta a exploração de jogos de azar. A proposta autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, além de legalizar jogos eletrônicos e jogo do bicho. Segundo o autor do projeto, senador Ciro Nogueira (PP-PI), é incoerente deixar na ilegalidade para o jogo do bicho e, ao mesmo tempo, permitir e regulamentar as modalidades de loteria federal existentes. Segundo ele, as apostas clandestinas movimentam mais de R$ 18 bilhões por ano.
O texto, um substitutivo do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), define os tipos de jogos que podem ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Também estabelece que serão credenciadas no máximo dez casas de bingo por município. Os cassinos funcionarão junto a complexos turísticos construídos especificamente para esse fim, juntamente com hotéis e restaurantes. A ideia, diz Blairo Maggi, é contribuir para a geração de empregos e fortalecer a política de desenvolvimento regional por meio do turismo.
Um das emendas aprovadas no substitutivo estende os requisitos de idoneidade a todos os sócios da pessoa jurídica que detenha direitos para exploração de jogos de azar. Outra emenda amplia a proibição de que detentores de mandatos eletivos explorem jogos de azar, de forma a abranger também cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.
A limitação das despesas das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas dos estados, em função dos custos elevados e crescentes, é outro item previsto na pauta do Plenário. A proposta estabelece o ano de 2013 como teto que não pode ser ultrapassado pelos orçamentos dos legislativos e tribunais estaduais. O repasse de recursos superior a esse limite, bem como a realização de despesas acima dele, passa a constituir crime de responsabilidade.
Também integra a pauta prioritária a proposta que permite a criação de consórcios públicos para contratar médicos. O objetivo é diminuir a disparidade na distribuição de médicos e solucionar a carência desses profissionais nas periferias das grandes cidades e nas regiões mais distantes e isoladas. Pela proposta, do ex-senador Vital do Rêgo, uma lei específica deverá disciplinar a criação de consórcios públicos destinados a contratar médicos pelo regime das leis trabalhistas para atuar na atenção básica do SUS (Ag.Senado).

Profissão de agente cultural especializado em moda

Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
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A Câmara analisa o projeto do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que regulamenta o exercício da profissão de agente cultural especializado em moda e beleza. A medida é voltada para profissionais que utilizam conhecimentos técnicos, folclóricos, artísticos e históricos de moda e beleza para promoção de atividades individuais ou coletivas voltadas ao bem-estar, entretenimento, desporto, lazer e educação, com o objetivo de difundir a cultura local.
De acordo com o texto, o exercício da profissão de agente cultural de moda e beleza requer registro no sindicato de categoria profissional e apresentação da carteira de identificação ou habilitação profissional. Segundo o autor, as atividades desenvolvidas por esses profissionais são “a vitrine de uma cadeia de produção, fomentando e valorizando o trabalho de outros trabalhadores da arte e da beleza (produtores, cabeleireiros, maquiadores, manicures, esteticistas, coachings)”. O parlamentar argumenta ainda que não existe curso específico para agentes que trabalham com moda e beleza.
“Os trabalhos realizados por esse segmento ocorrem na informalidade e, muitas vezes, colocam em risco consumidores e trabalhadores que são induzidos ao erro por desconhecerem essenciais elementos de segurança do serviço prestado”, observa Izar.
Para atender a crianças e adolescentes, o projeto exige do profissional atestado de capacitação psicológica expedido por médico ou psicólogo com validade mínima de 2 anos. A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Cultura; de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Tarifa de energia diferenciada para o turismo rural

Projeto que dá tratamento diferenciado ao turismo rural na tarifação da energia elétrica está na pauta da reunião de amanhã (6) da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado. De autoria do ex-senador Lauro Antonio, a matéria, no entanto, tem voto contrário do relator. A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou o relatório do ex-senador Vital do Rêgo, favorável ao projeto. O relator argumentou que o estímulo da tarifação elétrica diferenciada é compatível com os modelos de sustentabilidade que se deseja estabelecer no turismo, sendo efetivamente capaz de propiciar emprego e renda.
Já senador Hélio José (PMDB-DF), relator, manifestou-se favorável ao estímulo ao ecoturismo, mas apresentou voto contrário por temer que a redução de tarifa para um grupo de consumidores cause elevação dos custos de eletricidade dos demais usuários.
“O momento em que o país se encontra sugere cautela no aumento de impactos econômicos nas cadeias produtivas, oriundos de custos não gerenciáveis, nos quais a energia elétrica se enquadra. O aumento da tarifa tem um efeito em cascata, impactando vários setores”, observa o senador em seu relatório.
O projeto contempla os estabelecimentos de turismo rural, ecoturismo ou turismo de aventura com uma tarifação equivalente à que hoje é cobrada da atividade econômica rural e suas subclasses. Para se beneficiar dessa tarifação, o empreendimento deverá comprovar sua atividade junto às concessionárias de energia elétrica, demonstrando o respectivo cadastramento no Ministério do Turismo. Por sua vez, o turismo de aventura deve compreender a prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo, com o mínimo de impacto ambiental e com a devida valorização das comunidades envolvidas (Ag.Senado).

Autorizada a quebra de sigilo bancário de Waldir Maranhão

Waldir Maranhão terá o sigilo bancário quebrado, por autorização do STF.
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A ministro do STF, Marco Aurélio, autorizou a quebra do sigilo bancário do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), ao atender um pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Em nota, Maranhão disse ser normal a quebra de sigilo dentro de uma investigação. Segundo a decisão do ministro, Maranhão foi citado em uma delação premiada. O texto cita que no pedido feito ao STF, o Ministério Público Federal (MPF) diz que existem “fortes indícios” a respeito de Maranhão em um caso envolvendo regimes de previdência.
“No processo revelador da mencionada petição, o Procurador-Geral da República, (…), argui a existência de fortes indícios, a apontarem que o deputado federal Waldir Maranhão, mediante recebimento de vantagem indevida, teria atuado em diversas prefeituras, em favor de esquema fraudulento de investimentos nos regimes de previdência de servidores públicos municipais, concebido, supostamente, por Fayed Traboulsi”, diz o relatório apresentado na decisão. Diante dos indícios, a Procuradoria-Geral da República fez o pedido de quebra de sigilo bancário do parlamentar e da esposa de Maranhão.
“A situação deste processo enquadra-se na previsão constitucional, mostrando-se relevante o pedido do Ministério Público Federal, a fim de elucidar a suposta participação do investigado, Deputado Federal, no esquema fraudulento de investimentos nos regimes de previdência de servidores públicos municipais”, diz o texto. Marco Aurélio autorizou a quebra de sigilo somente do deputado. “A cônjuge do indiciado não é investigada, não tendo o Ministério Público apresentado justificativa para a quebra do sigilo dos respectivos dados bancários, mesmo porque não foi mencionada nas declarações do colaborador”, diz o texto (ABr).

Destaque ao resultado positivo do transporte de órgãos pela FAB

O tempo é muito importante para o transplante de órgãos.
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Os pilotos da Força Aérea Brasileira (FAB) têm agora mais uma difícil missão que faz a diferença entre perder ou salvar vidas. Desde que o presidente interino Michel Temer assinou decreto regulamentando o uso de aeronaves para transporte de órgãos em todo o território nacional, já foram realizadas 15 missões com esse objetivo. Segundo informou a assessoria da FAB, até o último dia 30 de junho foram transportados nove corações, seis fígados e dois pâncreas.
“É uma medida muito positiva”, afirma o deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Ele avalia que é uma sinalização muito boa considerando o momento de crise econômica e na área da saúde. Segundo o parlamentar, essa decisão traz resultados imediatos para o bem da sociedade e mostra sensibilidade por parte do presidente. Para Geraldo Resende é importante que aviões permaneçam disponíveis para atender as emergências. “Alguns devem estar à disposição de situações emergenciais para salvar vidas. Acho muito positivo”. O número de 15 voos em menos de um mês se aproxima da demanda do ano passado, quando houve 24 solicitações.
O deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) diz que a medida já deveria ter sido adotada há muito tempo. Ele dá o exemplo de ministros que requisitam aviões da FAB para ir e vir, inclusive em compromissos não oficiais, “como vimos acontecer no passado recente”, afirma. Segundo o parlamentar o tempo é muito importante para o transplante de órgãos, fazendo diferença para que órgão seja aceito ou rejeitado. “Às vezes não é possível utilizar um avião de carreira, daí a importância de haver uma aeronave sempre disponível”, disse Lobbe Neto. Ele reitera que, se é possível salvar uma vida, deve-se utilizar das várias maneiras para ajudar ao próximo.
A operação de transporte de órgãos para transplante exige um atendimento ponta a ponta. O médico responsável pelo transplante é quem faz a retirada do órgão, por isso uma equipe completa integra o voo. Foi assim na última quarta-feira (29), quando o piloto Fábio Rodrigues Neves embarcou a equipe do médico Heber Souza Melo e Silva para transportar um coração. O paciente que foi transplantado tem 79 anos e passa bem. “Dispomos de apenas quatro horas entre a retirada e o implante, e isso determina o sucesso da operação”, explica o médico. Para ele, o apoio da FAB é imprescindível (psdbnacamara).

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