Política 04/11/2016

Procuradoria denuncia ex-deputados por “farra das passagens aéreas”

Moreira Franco, ACM Neto e Ciro Gomes negam irregularidades no uso das passagens aéreas.
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A Procuradoria Regional da República na 1ª Região apresentou 52 denúncias com 443 ex-deputados acusados de usar verbas para passagens aéreas para interesses particulares, como o transporte de parentes e centenas de viagens de turismo no Brasil e no exterior

As denúncias, encaminhadas à Justiça na sexta-feira (28), dizem respeito a bilhetes emitidos entre 2007 e 2009, quando foi revelado pelo site Congresso em Foco a utilização indevida da verba para passagens aéreas por parlamentares no escândalo que ficou conhecido como “farra das passagens”.
Entre os denunciados estão o prefeito de Salvador, ACM Neto; o secretário-executivo do PPI, Moreira Franco; e o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes. Os 443 parlamentares são acusados de peculato – o uso irregular, em proveito próprio ou alheio, de recursos públicos a que têm acesso em função do cargo. Para formular as denúncias, o procurador Elton Ghersel examinou mais de 160 mil bilhetes aéreos emitidos entre 2007 e 2009. A lista não inclui políticos com foro privilegiado, como ministros de Estado ou deputados federais e senadores no exercício do mandato.
Por meio de sua assessoria, Moreira Franco disse não ter cometido irregularidades no uso das passagens aéreas a que tinha direito quando era deputado federal, e que isso ficará claro no decorrer das investigações. Ciro Gomes divulgou uma nota na qual lembrou o esclarecimento público feito em 2009 pela companhia aérea TAM, em que a empresa admitiu ter cometido um equívoco ao emitir passagem aérea para Nova York, a ser faturada na cota do então parlamentar, em nome da mãe do ex-deputado.
Ciro disse “causar indignação” o ressurgimento de denúncias sobre o assunto, mesmo depois da explicação da companhia aérea, e reafirmou nunca ter emitido, em nome de terceiros, passagens aéreas a que tinha direito como parlamentar. O prefeito de Salvador, ACM Neto, disse considerar a denúncia “descabida, improcedente e inaceitável”, também por meio de nota. “Se o STF arquivou todas os inquéritos porque constatou que não houve crime, como querem agora fazer a mesma denúncia?”, questionou o prefeito. Caberá ao desembargador Olindo Menezes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), relator do caso, decidir se acata ou não as denúncias (ABr).

Projeto pode acabar com sigilo das operações do BNDES

Senador Lasier Martins (PDT-RS).
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O senador Lasier Martins (PDT-RS) defendeu a aprovação de projeto de sua autoria que acaba com o sigilo das operações financeiras do BNDES. Lasier informou que o relatório do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) sobre a matéria já está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça.
O senador argumenta, em defesa de sua proposta, que a sociedade precisa saber quem são ou foram os beneficiários de empréstimo do BNDES, com dinheiro público, a juros subsidiados, lembrando que os recursos foram usados para financiar projetos no Brasil e no exterior. Quanto ao que foi destinado aos financiamentos no exterior, Lasier Martins citou dados de relatório do TCU que apontam que 99% desse dinheiro tinha como destino projetos de empreiteiras como a Odebrecht, Andrade Gutierrez, OAS, Queiroz Galvão e Camargo Correa.
O senador acredita que a transparência em operações do BNDES poderá inibir a destinação de dinheiro público a projetos temerários, desnecessários ou a empresas que tenham a preferência de autoridades públicas.
“O senador Ataídes soube aperfeiçoar o projeto ao estender seu alcance a operações de quaisquer outras instituições financeiras públicas que envolvam subsídios ou subvenções com dinheiro público. O relator acolheu ainda a emenda do senador Antonio Carlos Valadares, de modo que poderiam ser mantidas sob sigilo apenas as estratégias comerciais, financeiras e industriais da empresa beneficiada pelo empréstimo”, disse o senador (Ag.Senado).

Consulta gratuita ao sistema de proteção ao crédito

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou o projeto que permite ao consumidor consultar de forma gratuita os dados dos serviços de proteção ao crédito. Hoje, o Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), empresa privada que centraliza informações sobre crédito, já oferece esse tipo de consulta pelo site. Nele, o consumidor pode identificar dívidas, restrições ou pendências financeiras em seu nome.
No entanto, outras empresas de consulta a crédito, como Serasa e SPC, apenas fornecem informações mediante pagamento de tarifa. Segundo o autor, deputado Edmar Arruda (PSC/PR), o texto está em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre o acesso a informações pessoais em bancos de dados.
Relator da matéria, o deputado Silvio Costa (PT do B-PE) disse que “a medida inova ao conferir maior comodidade ao consumidor”. A proposta será agora analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

PROIBIÇÃO DE MAIS DE 12 ALUGUÉIS POR ANO EM SHOPPINGS

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta que proíbe a cobrança de mais de 12 aluguéis anuais de lojistas em shopping centers. O objetivo é impedir a cobrança de aluguéis extras em datas com mais fluxo comercial, como o Natal e o Dia das Mães. O texto aprovado foi um substitutivo do deputado Áureo (SD-RJ) ao projeto do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ). O projeto, que tramita conclusivamente, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça 
O projeto original também proibia a cobrança de percentual sobre o faturamento do locatário, mas essa previsão não foi contemplada no substitutivo aprovado pelo colegiado. “A cobrança de uma quantidade de aluguéis acima do número de meses do ano constitui um claro abuso dos shopping centers. Afinal, não se fatura por 13 ou 14 meses, mas sim por 12 meses. Esta prática pode sim desestabilizar os custos dos lojistas, comprometendo seu desempenho e onerando desnecessariamente o consumidor”, afirma o parlamentar (Ag.Câmara).

Demora em votar projetos leva à interferência do Judiciário

Senador Alvaro Dias (PV-PR).
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O senador Alvaro Dias (PV-PR) afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) não precisaria tomar decisões que estabelecem normas legais se o Congresso Nacional legislasse de forma adequada. Segundo o senador, a demora em legislar seria a justificativa para que o Supremo utilize prerrogativas do Poder Legislativo.
Alvaro lembrou que o STF está julgando, por exemplo, se político que é réu em ação judicial poderia estar na linha sucessória da presidência da República. Para ele, o Supremo não teria que decidir essa questão se o Congresso já tivesse aprovado projeto de sua autoria com esse objetivo. O senador reclamou ainda que projetos dele e de outros parlamentares que aprimoram a legislação de combate à corrupção estão parados no Senado e na Câmara. E criticou a rapidez exigida para votação da proposta sobre o abuso de autoridade.
“Este sim querem fazer caminhar aqui e nós teremos que resistir porque não é o momento adequado para a aprovação de um projeto dessa natureza. Podemos discutir depois da Operação Lava Jato uma legislação moderna sobre abuso de autoridade, mas esta não é a hora. A hora é de atender as aspirações da sociedade brasileira na direção de se combater a corrupção de forma mais competente e eficaz”, afirmou.
Alvaro Dias citou, entre os seus projetos que estão parados, o que trata dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República; e o que reduz o número de parlamentares no Congresso, nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras de Vereadores. Essa redução, segundo o senador, tornaria o parlamento mais enxuto, econômico e qualificado (Ag.Senado).

Clubes poderão exigir contrato com atleta em formação

Mendonça Júnior recomendou a aprovação da proposta.
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, proposta que dá aos clubes que formam atletas no País o direito de assinar o contrato de trabalho com os esportistas que estiverem sob seus cuidados há pelo menos seis meses. A medida consta no projeto da deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao alterar a Lei Pelé, que atualmente estabelece que o clube só pode exigir o contrato do atleta em formação (aquele que possui pelo menos 16 anos) após um ano de iniciado o trabalho.
Caso o atleta não aceite o acordo proposto ou opte por mudar de entidade, o clube pode exigir uma indenização para cobrir os custos da formação. O projeto também reduz de cinco para três anos o prazo máximo de duração do contrato especial de trabalho desportivo. A autora da proposta destaca que o texto adequa as normas brasileiras ao padrão definido pela Fifa, que prevê prazo máximo de três anos para essas contratações.
O parecer do relator, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A emenda reduz de um ano para seis meses o prazo para que o atleta em formação seja inscrito pela entidade de prática desportiva na respectiva entidade regional de administração do desporto. O projeto será enviado ao Senado (Ag.Câmara). 

 

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