A Comissão de Indústria e Comércio da Câmara aprovou ontem (17) proposta do deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) que cria os direitos básicos das microempresas e das empresas de pequeno porte (EPP). O texto foi relatado pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), que apresentou parecer favorável.
A proposta prevê dez direitos básicos. Entre eles, a interpretação mais favorável das normas relativas ao poder de polícia, a presunção de baixo grau de risco para todas as suas atividades econômicas e o processo de registro e legalização único, linear e integrado nas três esferas de governo.
O projeto permite o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro e inscrição no CNPJ, independentemente da emissão de alvará de funcionamento provisório, medida que também beneficiará o microempreendedor individual (MEI). Para o relator, a proposta facilita a atuação das pequenas empresas, inibindo a burocracia e garantindo menos interferências por parte dos órgãos de controle.
O Comitê Gestor disciplinará os procedimentos para coibir práticas abusivas por parte dos órgãos e entidades sobre assuntos como alvará municipal e situação perante os órgãos de defesa civil, meio ambiente e vigilância sanitária. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça. Depois, seguirá para o Plenário (Ag.Câmara).
