Câmara poderá votar ampliação do porte e posse de armas

O projeto que aumenta os casos permitidos de porte de armas é o destaque da pauta do Plenário da Câmara para hoje (15) e quinta-feira (17). O substitutivo do deputado Alexandre Leite (DEM-SP) diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.

Essa regularização do registro da arma poderá ser feita em dois anos a partir da publicação da futura lei e o interessado deverá apenas apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa e prova de origem lícita da arma. Ficam dispensados ainda o pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.

Em audiência organizada pela Comissão de Segurança Pública no último dia 9, a pedido da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), o relator reconheceu que essa regularização é um dos pontos polêmicos que podem ser destacados para votação em separado no Plenário. Leite disse que, hoje (15), o Colégio de Líderes fará uma reunião para tratar exclusivamente dos pontos do projeto.

Outra medida provisória que pode ser analisada é a que reformula o programa Mais Médicos. O projeto do senador Confúcio Moura (MDB-RO) inclui os quilombolas no grupo de comunidades vulneráveis e as localidades atendidas por unidades fluviais de saúde entre os pontos a serem atendidos pelo programa. A principal mudança feita por Moura é a reincorporação dos cubanos por mais dois anos (Ag. Câmara).

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