Governo Federal regulamenta digitalização de documentos
Foi publicado no DOU da última quinta-feira (19) o Decreto 10.278/20, que estabelece a técnica e os requisitos para digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais. A matéria prevê, dentre outros pontos, que o documento digitalizado destinado a se equiparar a documento […]
