ICMS de 17% para compras em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico: bom pra quem?
Por Marcos Norberto Lima O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) definiu que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de competência constitucional dos Estados e do Distrito Federal (DF), terá uma alíquota única, de 17% em […]