Sociedades limitadas devedoras de tributos podem distribuir lucros?
Eduardo Moises Empresas devedoras de tributos estão proibidas de distribuir lucros aos sócios, caso sejam sociedades limitadas, conforme dispõe o artigo 32 da Lei n° 4.357/64. Contudo, nas sociedades por ações a distribuição de dividendos é liberada, mesmo existindo dívidas tributárias. Na Solução de Consulta n° 30, Cosit, de 27/03/2018, a Receita Federal […]