Marketplaces: autorregulação das plataformas que aglutinam vendedores online

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Guia, que está sob consulta pública, traz normas e termos legais para o desenvolvimento dos marketplaces. Foto: ecommercebrasil/reprodução

A FecomercioSP recebeu o Secretário Nacional do Consumidor, Luciano Benetti Timm, do Ministério da Justiça, e o Subsecretário de Desenvolvimento de Comércio, Fábio Pina, do Ministério da Economia, para discutirem com empresários a versão preliminar de um guia de boas práticas e orientações para a implementação de medidas de combate à pirataria nas plataformas de comércio online. O guia, que está sob consulta pública, traz normas e termos legais para o desenvolvimento dos marketplaces (plataformas que aglutinam diversos vendedores online).

A reunião foi proposta por iniciativa do Conselho de Comércio Eletrônico (CCE) da FecomercioSP, presidida por Renato Opice Blum, e que reúne cerca de 80% das empresas brasileiras do trade. Durante o evento, Luciano Timm fez uma apresentação sobre as principais propostas da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), para introdução do guia de boas práticas e para debater a formatação de uma legislação moderna.

Segundo Timm, existe a necessidade de uma educação digital, tanto para o consumidor quanto para o empresário do comércio eletrônico. Assim, o guia propõe uma autorregulação para o setor, na qual as empresas possam aderir espontaneamente, obedecendo critérios para adequação e seguindo regras preestabelecidas. “A ideia não é judicializar, pelo contrário, é aumentar autonomia da iniciativa privada”, completa o secretário. As empresas que aderirem às boas práticas previstas no guia, poderão receber um selo de adequação, uma forma de certificado digital, garantindo idoneidade fiscal e reputação no mercado.

A intenção seria restringir ao máximo a participação de negócios ilegais incluindo a pirataria e a venda de produtos roubados. Também, minimizar a informalidade, incluindo vendedores online que se apresentam como pessoas físicas mas, no fundo, geram renda regular, eventualmente elevada, sem recolhimento de tributos, sendo passíveis de fiscalização.

No debate, também foi exposta a preocupação das empresas sobre a responsabilidade solidária do ICMS nos marketplaces. Uma possível alteração na legislação as obrigaria a pagar o ICMS do intermediador nas operações realizadas nas suas plataformas, desde que o contribuinte do imposto não tenha emitido nota fiscal. Tema delicado para o comércio eletrônico, será foco dos debates do Conselho. Para o presidente do Conselho, Renato Opice Blum, a reunião foi essencial para abrir as portas às interações entre os empresários do setor e o governo. Ele defende a necessidade da legislação ser baseada em negociações, garantindo um ambiente de negócios tanto atrativo quanto justo e isonômico (AI/FecomercioSP).

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