Murillo Torelli Pinto (*)
O benefício que permite pessoas com deficiência (PCD) comprem carros com descontos tributários deve acabar em 2021.
A Lei Federal 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 estabeleceu que o IPI volte a ser cobrado a partir de 1° de janeiro de 2022. Analisando as regras atuais as pessoas deficiência podem comprar um carro novo com valor de até R$ 140 mil e pedir isenção de IPI. No caso do ICMS, o teto para isenção só cobre valores até
R$ 70 mil.
Comparando o valor de isenção do ICMS com os valores praticados pelas montadoras (com constantes reajustes) quase nenhum veículo pode ser vendido com o benefício, até mesmo os R$ 140 mil para isenção do IPI já são superados por vários modelos. Considerando o alto valor dos veículos, que supera o teto dos benefícios fiscais para PCD e o fim da legislação que beneficia as pessoas com deficiência, as montadoras e concessionárias de veículos estão encontrando um novo “filão” para vender seus carros, a chamada venda para CNPJ ou venda direta.
Nessa modalidade, o veículo é faturado e a nota fiscal é emitida diretamente da montadora ou importadora para o CNPJ comprador, sendo esse o consumidor final do veículo. Toda intermediação com o comprador é feita pela concessionária, que recebe da montadora uma comissão do negócio. Nessa modalidade de compra os descontos praticados pelas montadoras podem ser generosos entre 10% e 30%, por exemplo. Essa operação de venda direta não é nova. Indústrias, comércios, prestadores de serviços e locadoras compram seus veículos dessa forma há anos.
Contudo os consumidores pessoa física também se interessaram por essa modalidade de compra. E a forma mais simples rápida para conseguir o CNPJ para comprar com desconto é abrindo um Microempreendedor Individual (MEI).
Segundo o portal do empreendedor (Governo Federal) o MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:
• Tenha faturamento limitado a R? 81.000,00 por ano;
• Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Contrate no máximo um empregado;
• Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Com um custo mensal de no máximo R$ 66,00 é possível ter o CNPJ – MEI e comprar um veículo com um bom desconto, tudo “parece ser” muito simples e fácil, mas não é. Vou apresentar dois pontos para atenção antes de comprar. O primeiro ponto de atenção é: o MEI tem capacidade de comprar um carro? Com faturamento máximo de R$ 81.000,00, a possível resposta para essa pergunta é não. A resposta é ainda mais negativa se esse MEI foi aberto apenas para comprar o carro, não exercendo operações de produção, comercialização ou prestação de serviços.
A solução para esse fato é o sócio do MEI usar seu dinheiro (pessoa física) para comprar um carro pela pessoa jurídica que será usado particularmente pela PF.
Essa confusão afeta um princípio da contabilidade chamado de Princípio Da Entidade, onde não se deve confundir os patrimônios particulares (dos seus sócios) com o patrimônio da empresa, gerando riscos de fiscalizações e autuação. Já o segundo ponto é: comprar como MEI tem benefício fiscal? Não, diferentemente do PCD, a venda direta para CNPJ não tem redução tributária, o desconto é uma mera relação comercial entre a montadora e o cliente.
A atenção fica então no fato de que esse veículo quando comprado por uma empresa sofre depreciação fiscal, no veículo de passeio essa depreciação é de 20% ao ano, após 5 anos esse veículo tem na empresa seu valor zerado, mas ainda deve ter um valor de mercado, fato que na venda vai gerar um ganho de capital com tributação de IRPJ e CSLL. Comprar o veículo 0km como MEI parece ser uma solução rápida no primeiro momento, mas devem ser analisados os prós e contras nessa modalidade de compra para evitar sofrer com problemas no futuro.
(*) – É professor de Contabilidade Financeira e Tributária da Universidade Presbiteriana Mackenzie.
