Contas do governo podem ter “avaliação diferente” no Congresso

Antonio Cruz/ABr
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Luís Inácio Adams e Jaques Vagner entregam ao senador Renan Calheiros, a defesa do governo Dilma.

Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, entregaram ontem (4), ao presidente do Congresso, Renan Calheiros, as explicações do governo para o atraso na transferência aos bancos públicos do dinheiro destinado ao pagamento dos programas socais. Segundo Wagner, os argumentos são os mesmos apresentados ao TCU, mas a expectativa é que o entendimento no Congresso seja diferente.
Para exemplificar que no Congresso os pontos de vista podem ser diferentes, Wagner citou que um senador avaliou, durante a entrega das justificativas, que aquilo que foi chamado de empréstimo entre o banco e o Tesouro poderia ser interpretado como a prestação de serviço. “A arte da democracia é o contraditório. Para isso, existem os advogados e os juízes. Vou insistir: muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira. Não acho nada de anormal que o relatório prévio, que tem todos seus méritos, o juízo de valor feito pelos ministros do TCU, possa ser interpretado [de outra maneira]”, disse.
O ministro da Casa Civil não sabe prever o que vai sair da Comissão Mista de Orçamento e do Congresso. “Óbvio que eu tenho expectativa que nossas razões sejam acolhidas e que as contas da presidenta Dilma sejam aprovadas. Eu não vejo porque macular um julgamento ou outro. Todos dois têm legitimidade”. Segundo o advogado-geral da União, Luís Adams, o documento insiste que não há elementos para rejeitar as contas de 2014 da presidenta Dilma. Em relação aos decretos editados pelo governo para permitir as operações, Adams ressaltou que existem decisões do TCU antigas em conformidade à prática nunca rejeitada, mas que desta vez foram desconsideradas.
As explicações do governo foram entregues também para a presidenta da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Os argumentos serão analisados pelo relator do caso, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele terá 40 dias para apresentar um parecer. Após esse prazo, os parlamentares deverão apresentar emendas ao relatório em 15 dias e, depois, Gurgacz terá outros 15 dias para apresentar o relatório final, para avaliação do Congresso (ABr).

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