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Em debate no Senado: redução da maioridade penal e fim do auxílio-reclusão

Já está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado a proposta que acaba com o auxílio-reclusão para as famílias de segurados pela Previdência Social que forem presos.

Em debate temproario

Senador Márcio Bittar (MDB-AC), autor de propostas que endurecem penas e impedem acesso de presos a benefícios. Foto: Jefferson Rudy/Ag.Senado

A extinção do benefício é o que pretende a proposta do senador Márcio Bittar (MDB-AC), juntamente com um pacote de medidas relacionadas à segurança pública. Ele explicou que o auxílio custa cerca de R$ 840 milhões ao ano, segundo dados do INSS. Para Bittar, há uma injustiça em “sustentar pessoas que cometeram delitos, que tiraram vidas” e, por outro lado, não dar assistência aos que perdem o integrante da família.

Bittar citou o caso de um criminoso do seu estado que, tendo cumprido o tempo de pena e já com direito de liberdade, impediu o advogado de pedir sua soltura porque o dinheiro do auxílio-reclusão estava sendo usado para quitar prestações da compra de um carro. No texto que justifica a proposta, ele afirma que o auxílio-reclusão tem concepção “profundamente equivocada e paternalista”, de assistencialismo exacerbado que gera fraudes e abusos com o dinheiro dos pagadores de impostos.

Na segunda-feira (12), Marcio Bittar apresentou outra proposta, a que reduz a maioridade penal para os 16 anos, sem exceção. "Eu proponho isso para todos os que têm 16 anos de idade, porque não há como diferenciar só os crimes hediondos". A referência de Bittar é a proposta do ex-senador Aloysio Nunes Ferreira, que criava o chamado “incidente de desconsideração da inimputabilidade penal”, para flexibilizar a lei nos casos em que menores cometem crimes considerados graves. Isso abria a possibilidade para que esses jovens de 16 anos fossem processados e julgados como adultos.

Apesar de ter sido extensamente debatida na CCJ, com a realização de duas audiências públicas e a apresentação de relatório do ex-senador Ricardo Ferraço e de voto contrário do ex-senador Lindbergh Farias, a proposta não chegou a ser votada na comissão e foi arquivada no final do ano passado. "Aquele adolescente que faz parte de um grupo de
extermínio, de uma facção criminosa, que assalta, que rouba às vezes de uma família, tudo o que ela construiu na vida, não comete crime hediondo, e, se nós não baixarmos a maioridade penal para todos que têm 16 anos, esse crime continuará sendo impune", afirmou Bittar (Ag.Senado).

Doria: medidas para conter possíveis retaliações do PCC

Doria temproario

Governador de São Paulo, João Doria. Foto: Wilson Dias/ABr

Agência Brasil

O governador de São Paulo, João Doria, garantiu que foram tomadas medidas preventivas para impedir retaliação de membros da organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) após a transferência de líderes para presídios federais, ocorrida ontem (13). “Todas as ações preventivas foram adotadas pelas forças de segurança do estado de São Paulo e no âmbito federal, prevenindo e resguardando de qualquer reação. Obviamente que não vamos dizer para vocês quais são as medidas que tomamos de forma preventiva, por razões óbvias também”, declarou em coletiva de imprensa.

Inicialmente, os presos ficarão 360 dias sob custódia federal. Os primeiros 60 dias em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O prazo pode ser estendido. Doria destacou que a ação cumpriu uma medida judicial. “São Paulo cumpre seu dever, realizando determinação judicial que já poderia ter sido cumprida anteriormente e que agora foi realizada. Vinte e dois membros, incluindo o líder Marcola [Marcos Hebas Camacho] já estão sendo conduzidos para penitenciárias federais com isolamento devido”, declarou.

O secretário de Segurança Pública, general João Camilo Campos, afirmou que os detalhes da operação foram discutidos com a Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça. “A operação foi absolutamente perfeita. Se tivesse que colocar em um grau de zero a dez, diria grau dez. Conseguimos movimentar aqueles que seriam transferidos no momento adequado, conseguimos que aeronaves saíssem no momento previsto e tocassem o solo em Presidente Prudente com segurança, que a escolta acontecesse”, detalhou.

Doria apontou ainda que a decisão do local em que serão custodiados os 22 presos cabe ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, responsável pelos cinco presídios federais: Brasília (DF), Catanduvas (PR), Campo Grande (MS), Mossoró (RN) e Porto Velho (RO). “Não nos cabe mais. A partir de agora, os custodiados estão sob responsabilidade do governo federal, na medida que deixaram o solo do governo do estado de São Paulo”, destacou.

CPI no Senado investigará tragédia de Brumadinho

As causas do rompimento da barragem em Brumadinho serão objeto de investigação em CPI no Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre, leu em Plenário o requerimento para sua instalação, apresentado pelos senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Otto Alencar (PSD-BA). O requerimento da CPI foi protocolado no Senado em 7 de fevereiro, com o apoio de 42 senadores. Na ocasião, Otto cobrou investigação profunda “a fim de evitar a impunidade, como aconteceu com a tragédia em Mariana, em 2015”.

A CPI tem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais. Os integrantes podem realizar diligências, convocar ministros, tomar depoimentos, inquirir testemunhas e requisitar informações. Segundo Otto, inicialmente deverão ser convocados os responsáveis pela fiscalização da barragem em todos os níveis, bem como representantes da Agência Nacional de Águas (ANA), da Agência Nacional de Mineração (ANM), entre outros. Os líderes partidários
indicarão os membros da CPI (Ag.Senado).

Kajuru quer fim da reeleição

O senador Jorge Kajuru (PSB–GO) defendeu o fim da reeleição para cargos do Executivo - presidente da República, governadores e prefeitos. Segundo Kajuru, o tema vem sendo alvo de debate desde que a Emenda Constitucional 16 foi promulgada, em 4 de junho de 1997.

"O assunto é alvo de grandes discussões tanto na esfera política quanto no seio da população. A Constituição de 1988 fixou em cinco anos o mandato do presidente da República e de quatro anos para governadores e prefeitos, mas vedou todos os direitos à reeleição. A opção dos constituintes pela não reeleição ocorreu a partir da preocupação de evitar o continuísmo na administração pública", disse o senador.

Kajuru defendeu também que seja aumentado de quatro para cinco anos o mandato de cada parlamentar. "Quanto à reeleição no Legislativo, eu quero democraticamente discutir juntamente com meus conselheiros e vocês, que a gente encontre a melhor proposta no caso da reeleição do Legislativo. Do Executivo eu morro abraçado com esse meu projeto, com esse meu pensamento de que tem que acabar imediatamente, dando mais um ano. Cada presidente, cada governador, cada prefeito terá direito a cinco anos de mandato e não terá direito à reeleição" (Ag.Senado).

Brasil participa na Polônia de negociações sobre paz no Oriente Médio

Brasil temproario

 

Ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo. Foto: Wilson Dias/ABr

Agência Brasil

O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, está na Polônia onde participa de reunião ministerial, com a presença de representantes de 60 países, em que o tema central é a discussão sobre a promoção da paz e segurança no Oriente Médio. As conversas começaram ontem e terminam hoje terminam (14) em Varsóvia. O chanceler retorna ao Brasil amanhã (15).

Os anfitriões são o secretário de Estado dos Estados Unidos (EUA),
Mike Pompeo, e o ministro das Relações Exteriores da Polônia, Jacek Czaputowicz. Além de Araújo, são esperados o vice-presidente dos EUA, Mike Pence, e o primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu. O esforço é de buscar alternativas para a construção da paz no Oriente Médio.

A iniciativa foi anunciada na primeira quinzena de janeiro pelo secretário de Estado norte-americano, Mike Pompeo. “É um fórum para os países abordarem uma série de questões críticas em direção a um Oriente Médio mais pacífico”, afirmou Pompeu. Paralelamente, Araújo pretende se reunir com as delegações do Reino Unido e da Argentina. O chanceler britânico, Jeremy Hunt, será um dos poucos chanceleres europeus a participar do encontro. A maior parte dos países da região enviará representantes para as discussões.

As conversas com o chanceler britânico ocorrem às vésperas da saída do Reino Unido do bloco União Europeia (UE). A expectativa, segundo negociadores brasileiros, é intensificar as relações comerciais bilaterais.
Com o ministro das Relações Exteriores da Argentina, Jorge Faurie, Araújo deve dar prosseguimento a conversas já iniciadas pelos presidentes Jair Bolsonaro e Maurício Macri. Maiores sócios no Mercosul, buscam avanços em negociações do bloco e maior promoção de acordos bilaterais para o comércio entre os dois países.

Collor é ouvido no STF e não dá declarações

Agência Brasil

Durou mais de uma hora o interrogatório do ex-presidente da República e senador Fernando Collor (Pros-AL) na manhã de ontem (13) no Supremo Tribunal Federal (STF). Collor se tornou réu em 2017, quando a 2ª Turma da Corte aceitou denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e comando de organização criminosa na Operação Lava Jato.

A audiência conduzida por um juiz designado pelo ministro Edson Fachin, relator do processo, ocorreu a portas fechadas. Ao final, Collor e a advogada criminalista Livia Novak deixaram o local por acesso privativo sem falar com a imprensa.

Segundo delatores ouvidos pelo Ministério Público, o senador recebeu mais de R$ 20 milhões em propina para facilitar contratos da BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras. Os supostos pagamentos reparados pelo doleiro Alberto Youssef, seu auxiliar, Rafael Ângulo e pelo dono da construtora UTC, Ricardo Pessoa, foram feitos entre 2010 e 2014.

Aumento da tarifa de importação de leite

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Alceu Moreira (MDB-RS), afirmou, durante reunião do colegiado, que a tarifa de importação do leite da União Europeia será atualizada para 42,8%. “O aumento vai considerar a antiga taxa antidumping de 14,8% mais os 28% da atual taxa de importação”, explicou Moreira.

“A preocupação do produtor é saber que a Europa tem um volume de leite estocado muito grande e apresenta risco iminente de entrar com esse leite no país. Nossa cadeia produtiva não tem volume de escala, possui um custo de produção muito alto”, afirmou.

Cobrada desde 2001, a taxa antidumping sobre o leite em pó importado já era somada à tarifa de importação do produto. A Nova Zelândia, sobretaxada antes em 3,9%, inicialmente ficará fora da tarifação e será monitorada quanto ao volume de importação. “Não podemos inviabilizar esse setor tão importante, afinal de contas estamos falando de mais de 1,17 milhão de produtores de leite no nosso País”, contabilizou o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) - (Ag.Câmara).

 

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