Projeto, que seguiu sanção presidencial, cria estrutura unificada de apoio financeiro, reduz burocracia e fortalece acesso de pequenas e médias empresas ao comércio exterior
O Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, iniciativa que reorganiza e amplia os instrumentos de financiamento e garantia destinados às empresas exportadoras. A proposta, de número 6139/23, seguiu para sanção presidencial, estabelece uma estrutura integrada de apoio financeiro, com o objetivo de reduzir entraves burocráticos e ampliar o acesso ao crédito, especialmente para micro, pequenas e médias empresas interessadas em atuar no comércio internacional.
A criação do sistema ocorre em um momento de forte dinamismo das exportações brasileiras. Em 2025, o país registrou cerca de US$ 348,7 bilhões em vendas externas, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A China permanece como principal destino dos produtos brasileiros, seguida por Estados Unidos e Argentina, além de mercados relevantes na União Europeia e na Ásia.
Para a advogada e especialista em comércio exterior Anna Dolores Sá Malta, presidente da Associação Brasileira de Direito Aduaneiro e Fomento ao Comércio Exterior (ABDAEX), a nova estrutura pode representar um avanço importante para empresas que buscam ampliar sua presença no comércio internacional. “Um dos grandes desafios das empresas brasileiras, especialmente das pequenas e médias, sempre foi o acesso a instrumentos de financiamento e garantia para exportar. A criação de um sistema estruturado e mais integrado tende a reduzir essas barreiras e ampliar as oportunidades de inserção internacional”, afirma.
O novo modelo, segundo detalha Sá Malta, cria um ambiente mais integrado entre os mecanismos já existentes, reunindo iniciativas públicas e abrindo espaço para maior participação do setor privado no financiamento das operações.
MUDANÇAS
Entre as mudanças previstas está a criação de um portal único na internet para centralizar a solicitação de apoio oficial ao crédito à exportação. Por meio dessa plataforma digital, exportadores, agentes de comércio exterior e operadores financeiros poderão acessar modalidades de apoio direto e indireto, acompanhar o andamento das análises e comparar condições financeiras das operações.
“A medida busca simplificar processos que tradicionalmente exigiam a tramitação em diferentes instituições, reduzindo etapas burocráticas e ampliando a transparência das operações. A digitalização dos procedimentos pode gerar ganhos operacionais relevantes para as empresas”, acrescenta a especialista.
Para Anna Dolores, quando o exportador consegue acessar em um único ambiente as diferentes modalidades de crédito e garantia, o processo se torna mais previsível e eficiente. “Isso reduz custos administrativos e facilita o planejamento das operações de comércio exterior”, explica.
Outro ponto importante é a ampliação das condições de financiamento para micro, pequenas e médias empresas. O prazo máximo das operações de seguro de crédito na fase de pré-embarque (etapa em que a empresa precisa produzir ou preparar o bem a ser exportado) passa de 180 dias para até 750 dias, criando uma margem maior de planejamento financeiro.
“O prazo maior na fase de pré-embarque é um aspecto relevante porque muitas empresas precisam de tempo para estruturar a produção destinada à exportação. Esse tipo de mecanismo contribui para tornar o crédito mais adequado à realidade das empresas”, avalia a especialista.
O projeto também reformula instrumentos de garantia, como o Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior, permitindo maior flexibilidade na cobertura de riscos comerciais. Com isso, operações que antes enfrentavam restrições de prazo passam a ter maior alcance, ampliando a segurança para instituições financeiras que oferecem crédito ao exportador.
A legislação também abre espaço para que financiadores e seguradores privados atuem como operadores em modalidades indiretas de apoio à exportação. A intenção é estimular a participação do mercado financeiro no financiamento das vendas externas brasileiras.
“Ampliar a participação do setor privado é fundamental para expandir a capacidade de financiamento das exportações. Quanto maior a diversidade de instrumentos e operadores, maior tende a ser a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional”, afirma Anna Dolores.
.Outro aspecto previsto na nova estrutura é o estímulo a projetos vinculados à economia verde e a investimentos produtivos no Brasil voltados à exportação. Segundo Anna Dolores, essa diretriz aproxima o país das transformações que vêm ocorrrendo no comércio global. “O comércio internacional tem incorporado cada vez mais critérios relacionados à sustentabilidade e à transição energética. Incorporar esses princípios nos instrumentos de crédito à exportação posiciona o Brasil de forma mais alinhada às novas demandas do mercado global”.
Para a especialista, ao integrar instrumentos financeiros, ampliar prazos e simplificar procedimentos, o novo sistema pode contribuir para ampliar a presença de empresas brasileiras no comércio internacional. “Exportar não é apenas vender para fora; é também gerar inovação, emprego e desenvolvimento econômico. Quanto mais empresas brasileiras conseguirem acessar esses instrumentos, maior tende a ser o impacto positivo para a economia”, conclui Sá Malta.
