Política 27 a 29/02/2016

Medidas provisórias trancam a pauta de votações do Senado

O presidente do Senado, Renan Calheiros, fez a leitura de duas medidas provisórias (MPs) já aprovadas pela Câmara e que passam a trancar a pauta de votações do Senado

O projeto proveniente da MP 695, autoriza o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, bem como suas subsidiárias, a adquirir participação em instituições financeiras. Já o projeto proveniente da MP 696, reduz de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribui algumas competências entre os órgãos.
A MP 695, que autoriza o BB e a Caixa a adquirirem participação em instituições financeiras, estabelece ainda que as instituições deverão exigir nas operações de compra uma cláusula prevendo a nulidade ou possibilidade de anulação futura do negócio se for verificada a ocorrência de irregularidade pré-existente.
A MP também autoriza a loteria instantânea Lotex (raspadinha) a explorar comercialmente eventos de apelo popular, datas comemorativas, referências culturais e licenciamentos de marcas e de personagens. A Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte estabelece que essa aposta deve abranger apenas temas ligados ao futebol.
A MP 696 tem o objetivo de reduzir a máquina pública federal para cortar gastos. Prevê fusões entre os ministérios do Trabalho e da Previdência e entre as pastas da Agricultura e da Pesca. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão assume as funções da Secretaria de Assuntos Estratégicos, que deixa de existir.
As secretarias de Direitos Humanos, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Políticas para as Mulheres passam a compor um único órgão. A Secretaria-Geral da Presidência é renomeada para Secretaria de Governo e incorpora as secretarias de Relações Institucionais e de Micro e Pequena Empresa. Por fim, o Gabinete de Segurança Institucional retoma o nome de Casa Militar da Presidência, que tinha até 1999 (Ag.Senado).

Emprego e crescimento devem pautar debate do governo

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu que a recuperação do emprego e a volta do crescimento econômico têm que ser a questão central do governo Dilma Rousseff. Nas propostas de enfrentamento à crise para a retomada do crescimento econômico, que o PT vai apresentar, Lindbergh Farias disse que será lembrada a atuação do ex-presidente Lula que, em 2008 e 2009, aumentou o gasto social em 10%.
“Por isso, a proposta de aumentar o Bolsa Família é importante. É dinheiro na mão do pobre para estimular a economia”. Ele disse que “com todos os problemas do Meirelles” – referindo-se ao ex-presidente do BC, Henrique Meirelles – a taxa de juros, em 2009, caiu cinco pontos percentuais, de 13,75% para 8,75%. “Então, esse é o caminho que o PT quer apresentar”.
O senador acredita que é possível a presidenta Dilma Rousseff colocar essa questão no centro do debate. “Para nós, o centro não é reforma da Previdência ou reforma fiscal. O centro é a recuperação do emprego e a volta do crescimento econômico”. Ele afirmou que as lideranças do governo não vão nessa direção, no momento. E disse que, como se trata de um governo de coalizão, da mesma forma que o PMDB apresentou seu programa Uma Ponte para o Futuro, o PT está apresentando o seu plano emergencial.
“Nós vamos disputar dentro do governo. Nós queremos que a presidenta Dilma escute o partido, o PT, os movimentos sociais, entenda que mais importante do que qualquer coisa é a pauta do crescimento econômico”. Lindbergh Farias não quis comentar se a presidenta Dilma mostrou boa vontade ou se foi relutante em ouvir as propostas. “Vamos lutar internamente para isso. E só vamos aceitar essa proposta de reforma da Previdência se for tirada em consenso com os sindicatos” (ABr).

ONU critica aprovação de lei antiterrorismo

O Escritório para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) criticou a recente aprovação de uma lei antiterrorismo no Congresso do Brasil. “O projeto inclui disposições e definições demasiado vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos”, disse o Representante do ACNUDH na América do Sul, Amerigo Incalcaterra.
“Essas ambiguidades podem dar lugar a uma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela contempla”, acrescentou. O Representante ressaltou a necessidade de que o Brasil garanta os direitos às liberdades de reunião e associação pacífica e a liberdade de expressão, entre outros direitos, no contexto da luta contra o terrorismo. “As disposições do projeto por si só não garantem que essa lei não seja usada contra manifestantes e defensores de direitos humanos”, disse.
Incalcaterra citou ainda a opinião de quatro relatores especiais da ONU, que em novembro de 2015 julgaram a proposta antiterrorismo no Brasil como “muito ampla”. “A estratégia mundial contra o terrorismo deve ter como pedra angular a proteção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito”, finalizou Amerigo (Prensa Acnudh).

Redução de verbas facilitou vida do mosquito

O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que o agravamento do problema da dengue e da zika no Brasil não é por acaso. Não opinião dele, está relacionado à diminuição de repasse orçamentário para as ações de combate ao mosquito Aedes aegypti. A afirmação foi feita durante a sessão temática no Plenário do Senado que discutiu a abrangência das epidemias virais transmitidas pelo mosquito.
O senador reclamou da diminuição de verbas não só nas ações de combate mas também na área de saneamento. “São fatores que mostram o quão foi facilitada a vida do mosquito no país nos últimos dois anos”, afirmou o parlamentar, ao cobrar do Ministério da Saúde a distribuição de vacina para prevenção de dengue. Ainda que cara, segundo ele, o governo deveria levantar situações emergenciais para aplicar pelo menos em regiões onde o problema é mais grave.
“O Brasil hoje põe em risco também a economia, visto que a vinda de turistas, por exemplo está ameaçada […] Peço a comunidade científica que trabalhe rápido na busca de uma solução, pois se depender da situação orçamentária não há previsão de melhora”, concluiu (Ag.Senado).

Próteses mamárias foram desviadas de hospitais públicos

Em debate a unificação das polícias Civil e Militar na Câmara

Representantes dos delegados da Polícia Civil participam de audiência pública na Câmara, nesta terça-feira (1), para debater a unificação das polícias Civil e Militar. O debate ocorre na comissão especial criada para estudar e apresentar propostas de unificação do trabalho desses agentes de segurança pública. A audiência foi solicitada pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Vinícius Carvalho (PRB-SP).
Gonzaga é autor da proposta que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação. O texto da PEC prevê que a PM terá competência para realizar o “ciclo completo de polícia”, durante a persecução (perseguição) penal, além das atribuições de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, já definidas pela Constituição.
O deputado Subtenente Gonzaga defende o ciclo completo, mas é contra a unificação das polícias. “No mundo, o que se pratica em todos os países, com exceção do Brasil, é um modelo em que uma polícia faz todos os atos, ou seja, pode investigar, autuar, oferecer ao Ministério Público e ao Judiciário o seu trabalho”.
Na avaliação do parlamentar, “o ciclo completo deve acontecer em todas as polícias, com a coexistência pacífica de todas as agências; porque discutir a unificação de duas polícias sem discutir a unificação, por exemplo, da Polícia Rodoviária Federal com a Federal, no âmbito da União, sem discutir o papel dos guardas municipais, sem discutir o papel dos Bombeiros, é potencializar que todos os problemas estão apenas na Polícia Civil e na Polícia Militar dos estados, e que a unificação traria a solução, o que é um absurdo”. (Ag.Câmara).