Politica 23/07/2015

Vetado aumento de 53% a 78,5% para os servidores do Judiciário

A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto que concedia reajuste de 53% a 78,56%, escalonado em três anos, aos servidores do Poder Judiciário

O projeto foi aprovado no Plenário do Senado no fim de junho. A votação tinha sido adiada, no início do mês, para que o governo negociasse com a categoria, mas não houve acordo. Agora, o projeto entra numa extensa pauta de vetos no Congresso Nacional.
Há outras 20 propostas rejeitadas parcial ou integralmente pela presidente Dilma à espera de votação. A derrubada de um veto exige maioria absoluta entre os deputados (257 votos) e senadores (41 votos). Segundo o governo federal, o aumento do Judiciário teria impacto de R$ 1,5 bilhão neste ano, chegando a R$ 10,5 bilhões a partir de dezembro de 2017, quando seria aplicada a última parcela do aumento.
“Sua aprovação geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”, ressalta Dilma ao justificar o veto.
A presidente também alegou inconstitucionalidades relacionadas a regras orçamentárias e a critérios de remuneração de servidores públicos. A proposta do governo para o Executivo, que poderia ser estendida aos demais poderes, é de 21,3% para os próximos quatro anos. No dia da votação no Senado, foram recebidos ofícios do Ministério do Planejamento e do STF informando sobre estudos em andamento para viabilizar outros índices para o Judiciário, mas o Plenário decidiu seguir com o exame do projeto, conforme negociação anterior. O aumento acabou aprovado por unanimidade Ag.Senado).

CPI do Futebol vai analisar contratos de clubes com TVs

O direito de transmissão do futebol pelos veículos de comunicação será uma das questões a serem tratadas na CPI do Futebol, do Senado, segundo o relator da CPI, Romero Jucá (PMDB-RR). “Isso é uma relação comercial entre o clube e uma ou duas redes de televisão”, disse durante entrevista no programa Espaço Público da TV Brasil. “Esse é um dos pontos que vamos avaliar, a relação comercial da rede de televisão, do time de futebol, da CBF. Essa relação não está muito clara para a população”.
A CPI foi criada para investigar denúncias de irregularidades em contratos da CBF referentes a competições organizadas pela entidade, após as prisões dos dirigentes da Fifa decorrentes da investigação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos sobre fraude na escolha dos países-sede das duas próximas Copas do Mundo (Rússia, em 2018, e Catar, em 2022).
As reuniões do colegiado começarão no dia 4 de agosto, após o recesso parlamentar. “Vamos solicitar as informações do FBI, vamos começar a ouvir setores. Veja bem, na CPI, o objetivo não é só processar alguém, mandar prender, porque o Marin já está preso e o Ministério Público já está investigando. Alguém tem dúvida de que o FBI passou as informações e o MP está investigando?”, indagou. “A CPI não pode se esgotar no processo investigativo, tem o processo propositivo. O que vai mudar no futebol depois da CPI?”
Alvo das apurações da Operação Lava Jato, Jucá criticou durante o programa o vazamento de depoimentos de delação premiada. “Uma denúncia feita por alguém, que não está comprovada, em um país sério, não vazaria”, disse. Segundo ele, os vazamentos contribuem para acirrar o momento de crise vivido pelo país. “Defendo um grande pacto entre o Executivo, Legislativo e Judiciário para que a gente reordene o país”, ressaltou. “Acho que não adianta jogar mais fogo, há um processo claro de combustão”, completou. O senador disse ainda que contribuiu com as investigações e aguarda a decisão. “Investigar é legítimo. Quem está na vida pública está sujeito a isso. O demérito não é ser investigado, mas ser condenado” (ABr).

Comissão quer 20% dos recursos do BNDES à agropecuária

A Comissão de Agricultura do Senado apostou na facilitação do acesso ao crédito pelo produtor rural. Uma das decisões tomadas nessa direção foi a aprovação do projeto determinando que pelo menos 20% dos empréstimos do BNDES com taxas subsidiadas sejam obrigatoriamente direcionados à agropecuária. A proposta, de autoria do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), ainda precisa de aprovação na Comissão de Assuntos Econômicos.
Outra proposta importante aprovada foi a que garante incentivos para o uso de agrotóxicos menos danosos ao meio ambiente e ao ser humano. A Política Nacional de Apoio aos Agrotóxicos de Baixa Periculosidade prevê o financiamento de pesquisas com dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para a produção de defensivos naturais, além de empréstimos com taxas de juros menores para ampliar o uso pelos produtores rurais.
A autora, a ex-senadora Ana Rita (PT-ES), sugeriu a medida para estimular o desenvolvimento desse tipo de produto em escala industrial, reduzindo custos e ampliando seu uso no meio rural. O projeto, por ser terminativo na comissão, já seguiu para a Câmara dos Deputados (Ag.Senado).

Substituição de livros didáticos após três anos

A Comissão de Educação da Câmara aprovou proposta que proíbe escolas de substituírem os livros didáticos pelo prazo de três anos, contados a partir de sua adoção. A comissão analisou seis projetos que tratam do assunto e tramitam apensados. O relator, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), explicou que recomendou a rejeição da proposição principal por ela estabelecer o período mínimo de dois anos para a utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio da rede pública do País. “Julgamos que esse prazo de dois anos é pouco efetivo para o objetivo que se almeja atingir”, justificou o parlamentar.
Pelo texto aprovado, os sistemas de ensino poderão autorizar a substituição de livro didático em prazos diferenciados por razões curriculares ou pedagógicas. O texto também proíbe a adoção de livros didáticos descartáveis ou cuja concepção impeça a sua reutilização nos anos subsequentes ao da adoção, a partir do 5º ano do ensino fundamental e em todo o ensino médio.
Os sistemas de ensino deverão ainda avaliar os livros adotados pelos estabelecimentos de ensino deles integrantes. A proposta acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases a previsão de avaliação da qualidade, por parte de estados e municípios, do material didático-escolar adquirido com recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino para uso dos estabelecimentos do seu sistema de ensino. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

Pedaladas fiscais: a rejeição das contas do governo pelo TCU

O deputado Pedro Vilela (PSDB-AL) acredita que, dificilmente, o Planalto escapará da rejeição. O tucano afirma que o crime de responsabilidade está caracterizado na adoção das chamadas “pedaladas fiscais” e o único caminho é a reprovação das contas governistas de 2014.
Ficaram conhecidos como pedaladas os represamentos de repasses do Tesouro aos bancos oficiais, que precisaram arcar com pagamentos de benefícios como o seguro-desemprego e o Bolsa Família. O governo alega que a manobra já ocorria em outros anos, e que o TCU nunca reprovou as contas de um presidente por conta dessa prática. Dilma analisou os pontos da defesa e concordou com o já preparado até agora.
Na avaliação de Vilela, está muito claro que o instrumento das pedaladas fiscais foi utilizado de maneira irregular. “Inclusive o próprio advogado-geral da União já admitiu que isso é crime e agora quer se safar dizendo que isso já foi feito outras vezes e que não foi punido”, criticou. Para o deputado, a situação do governo é complicada e os argumentos a serem apresentados precisariam provar que não houve irregularidade.
O TCU deve julgar as contas em agosto. A decisão definitiva, pela aprovação ou rejeição, é do Congresso. Apesar de entender que no Congresso há opiniões divergentes quanto às contas, Pedro Vilela afirma que no PSDB há consenso sobre o caso. Ele ressalta que o partido defende a rejeição das contas por entender que o governo feriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (psdbnacamara).

Projeto na Câmara amplia direito de aeronautas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou proposta que regulamenta o exercício da profissão de tripulante de aeronave ou aeronauta – o que inclui pilotos, copilotos, comissários e mecânicos de voo. O texto aprovado na comissão é um substitutivo da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que altera em diversos pontos o projeto do Senado. Segundo a relatora, a aviação brasileira avançou muito, em especial nos últimos 15 anos, mas a regulamentação da profissão de aeronauta não.
A relatora manteve a previsão do projeto inicial para as empresas de aviação regular e de serviços de transportes exclusivos de cargas planejarem as escalas de voos dos tripulantes com base em Programa de Gerenciamento de Risco da Fadiga Humana, de acordo com conceitos recomendados pela Organização de Aviação Civil Internacional. Segundo Clarissa, a rígida jornada brasileira – aliada à possibilidade de o piloto voar seis madrugadas seguidas, com variação de turnos de trabalho e poucas folgas – pode levar o piloto brasileiro a uma situação extrema.
Pesquisa da Associação Brasileira de Pilotos da Aviação Civil (Abrapac) mostrou que, a cada 146 horas de voo, um piloto comete um erro. O estudo analisou mais de 155 mil horas de voo (em um total de seis meses) em 2012 com 1.370 pesquisas entre comandantes e copilotos. No período, foram registrados 1.065 erros dos pilotos, 50% entre 0h e 6h. A fadiga humana contribui para aproximadamente 20% dos incidentes e acidentes aéreos.
As regras valerão não apenas para os tripulantes de empresas de aviação regular, mas também para os tripulantes de outros segmentos que envolvem a aviação brasileira, incluindo taxi aéreo; serviços aéreos especializados, como aerofotografia e aviação agrícola; serviços privados; transporte exclusivo de carga; e escolas de aviação civil e aeroclubes, na função de instrutores de voo. De caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).

MPF aceita reclamação contra procurador que investiga Lula

O Conselho Nacional do Ministério Público abriu uma reclamação disciplinar para apurar a conduta do procurador Valtan Timbó Mendes Furtado, da Procuradoria da República no DF, responsável pela abertura de procedimento investigativo criminal contra o ex-presidente Lula, por suposto tráfico de influência. O processamento da reclamação foi determinado pelo corregedor do Ministério Público, Alessandro Tramujas Assad, após pedido feito pela defesa do ex-presidente.
O procurador tem dez dias para apresentar defesa. Valtan Timbó disse que não foi notificado sobre a abertura da reclamação e que, por isso, não ia se manifestar. A abertura de investigação sobre Lula foi determinada no início do mês por Valtan Furtado quando este substituía a procuradora titular do caso, Mirella de Carvalho Aguiar, que estava de férias.
A defesa de Lula alegou que Furtado violou os direitos funcionais ao “interferir na apuração preliminar” da procuradora, que não tinha determinado a abertura da investigação, porque aguardava informações dos advogados do ex-presidente. Por causa disso, os advogados entraram com reclamação disciplinar contra o procurador.
De acordo com a Procuradoria da República, uma norma interna prevê a substituição do titular em caso de férias e, além disso, Furtado entendeu que novas diligências eram necessárias para a investigação (ABr).