Regulamentação de despachante documentalista

A CCJ da Câmara aprovou o projeto de autoria do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista no território nacional. O relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer pela constitucionalidade do texto.
O projeto considera despachante documentalista o profissional que atua na mediação e na representação, em nome de quem contrata o serviço, das relações com órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal.

Assim como perante entidades ou órgãos que exerçam funções ou atribuições em substituição ou complementação ao trabalho desses entes, mediante contrato, permissão, concessão, autorização ou convênio com os órgãos ou entidades. O profissional deve acompanhar a tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos, solicitar informações e relatórios.

Também deverá fornecer ao contratante de seu serviço, sempre que lhes forem solicitadas, informações detalhadas sobre o andamento das negociações ou procedimentos de que está encarregado, e atuar em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, finalidade, interesse público e eficiência. A proposta tramitou em caráter conclusivo e já tinha sido aprovada pela Comissão de Trabalho. Pode, portanto, seguir para a análise do Senado (Ag.Câmara).

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