Prisão em segunda instância ‘não viola’ direitos constitucionais

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O senador Elmano Férrer (Podemos-PI) apelou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para que respeitem a vontade popular e mantenham a prisão em segunda instância, o que, na sua opinião, não caracteriza violação a direitos constitucionais garantidos. De acordo com dados divulgados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e citados por Elmano, ao menos 80% dos juízes brasileiros apoiam a prisão em segunda instância.

O senador disse, ainda, que parte considerável da sociedade defende a prisão antes do fim do processo judicial. Portanto, diante da controvérsia em torno do tema em discussão no STF, ele defendeu que o Legislativo, no uso de suas atribuições, avance na apreciação das proposições legislativas referentes à prisão em segunda instância.

“A prisão apenas lá na frente, somente após a terceira ou quarta instância, essa prisão retardada gera uma percepção de que o crime ainda compensa, de que o risco de punição é baixíssimo. Não é possível continuar presumindo inocência quando os fatos e as provas demonstram de forma inequívoca a responsabilidade do acusado. Até porque o recurso especial, destinado ao STJ, e o recurso extraordinário, submetido ao STF, não permitem nova discussão sobre os fatos e as provas”, declarou (Ag.Senado).

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