Política 31/08/2016

Fazenda garante: PEC 241 não reduz recursos para educação e saúde

A PEC limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior.
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O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, garantiu ontem (30) que não haverá redução de recursos para as áreas de educação e saúde após a aprovação da PEC 241, em discussão
na Câmara

Ela limita o aumento dos gastos públicos à taxa de inflação do ano anterior. Segundo Guardia, não haverá limite por ministérios, mas sim por poder da República.
“Há uma proteção para saúde e educação nos termos das regras constitucionais vigentes. Então, não poderá ir abaixo do que existe como regra para o piso da saúde e educação a partir da aprovação dessa PEC. O que cabe ao Poder Legislativo, como todos nós sabemos, é fazer a discussão sobre alocação do gasto dentro do limite global fixado para cada um dos poderes, preservados os limites mínimos para educação e saúde”, disse.
A explicação do secretário é uma tentativa de evitar resistências entre os parlamentares de uma possível redução de recursos nessas áreas. Segundo ele, no cenário atual os recursos para esses setores dependem da situação da economia e estão vinculadas às receitas do governo. Guardia destacou que, em situação de crise, como a que o país atravessa, onde a receita vem caindo ano após ano, não há proteção à educação e à saúde.
“A PEC pega o mínimo a partir do último ano e fala: a partir daqui nós vamos corrigir pela inflação. Se você está ganhando ou perdendo, depende muito do cenário em que se está trabalhando, Em um cenário onde nada é feito e o cenário é recessivo, com a receita caindo, você não está protegendo saúde e educação”, afirmou.
O secretário disse ainda que o Legislativo tem a compreensão do cenário econômico do Brasil e a importância de aprovar essa mudança no regime fiscal. “Nossa percepção é que existe um apoio grande em função das dificuldades que o país enfrenta e a importância dessa medida para que possamos superar a crise que vivemos”, acrescentou Guardia, que já foi secretário do Tesouro Nacional no governo Fernando Henrique Cardoso (ABr).

Associação defende a criação de novo tributo para combustíveis

Possível criação de um novo tributo sobre o valor dos combustíveis.
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A Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) defendeu ontem (30), na Câmara, a criação de um novo tributo municipal sobre o valor dos combustíveis. “A ideia é retirar dos ombros do usuário individual que está bancando todo o custo do transporte e dissolver com a sociedade”, disse o presidente da NTU, Otávio Cunha. Para ele, o transporte público influencia na cadeia produtiva, então não é justo que seu custo recaia apenas sobre a tarifa.
Em setembro de 2015, o Congresso promulgou a Emenda que incluiu o transporte na lista de direitos sociais do cidadão. Isso abriu caminho para a proposição de outras leis para destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre em outras áreas como saúde, educação e moradia.
Uma das propostas da associação é a criação de um tributo específico sobre os combustíveis, destinado aos municípios. “Quem vai pagar é o usuário do automóvel. E um efeito de 30% a menos no valor da tarifa é muito maior que a inflação de 5% na gasolina. Você está deixando no bolso da população esse dinheiro”, disse o presidente da associação.
A ideia do novo tributo, segundo Otávio Cunha, é da Frente Nacional de Prefeitos, que está defendendo a proposta na comissão especial da Câmara que está estudando mudanças na distribuição dos recursos da Cide dos combustíveis; cerca de 70% dos recursos vão para a União. Para o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), presidente Frente Parlamentar do Transporte Público, os fabricantes de veículos também poderiam contribuir.
“Não precisa aumentar os impostos, basta criar os fundos para a transferência de um percentual pequeno e que não vai impactar os segmentos que estão contribuindo. Mas o volume final é muito grande e vai melhorar muito na qualidade do transporte”, disse. Outra ideia da NTU é o subsídio das gratuidades. “Dezessete por cento das pessoas que usam transporte não pagam passagens. Quem paga a gratuidade é o usuário que paga a passagem cheia, mas é possível fontes extra-tarifárias para bancar o custo e tirar esse peso do preço da passagem”, disse Cunha (ABr).

Câmara aprova texto-base da MP que cria PPI

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou ontem (30), o texto-base da MP que cria o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). A proposta foi aprovada em votação simbólica, ou seja, sem contagem nominal de votos. Primeira MP do governo do presidente em exercício Michel Temer, a medida tem como objetivo destravar as concessões no País. O governo defende que o novo formato vai corrigir distorções do modelo usado até então pela equipe da presidente afastada, Dilma Rousseff.
O PPI é vinculado à presidência da República e tem à frente Wellington Moreira Franco como secretário-executivo. Sua missão será supervisionar todas as operações em que o Estado fará parcerias com a iniciativa privada para gerar investimentos em infraestrutura. A secretaria-executiva do PPI será o braço operacional do Conselho do PPI da Presidência da República, criado na mesma medida provisória. Esse conselho terá o próprio Temer como presidente.
Logo no início dos trabalhos, os parlamentares rejeitaram um requerimento do PT para retirada da MP de pauta. A oposição ainda apresentou outros requerimentos para protelar a votação. Líder do PT na Câmara, o deputado Afonso Florence (PT-BA) afirmou ser contra a medida. “Essa medida cria o convite qualificado, que é a legalização da corrupção, do direcionamento de licitação”, disse o petista. “Além disso, entrega à iniciativa privada as decisões e (cria) interferência de projetos que devem ser feitos no País”, emendou o líder (AE).

Governo de ôlho na Oi

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou ontem (30) que o governo acompanha com atenção o processo de recuperação judicial da empresa de telecomunicações Oi. Ele disse que, caso haja uma eventual compra da companhia, o ideal é que isto ocorra mantendo em operação no pais pelo menos três grandes empresas do setor para uma concorrência saudável.
Ele deu a declaração após participar da cerimônia de abertura oficial da Set Expo, no Expo Center Norte, reunindo o 28º Congresso Set e Feira de Negócios e Serviços Set, sobre inovações e mudanças no segmento da indústria de broadcast e novas mídias (ABr).

Janot pede veto ao reajuste de servidores de Mato Grosso

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
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São Paulo – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação com pedido de liminar, no STF, em que requer a inconstitucionalidade da Lei 8.278/2004, de Mato Grosso, que define o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como fator para o reajuste anual do vencimento dos servidores do Executivo estadual. Para Janot, a lei “afronta princípios constitucionais e contraria a Súmula Vinculante 42 do STF, que proíbe a vinculação de reajustes de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária”.
Janot considera que a utilização do Índice como parâmetro para o reajuste, como prevê a lei questionada, “além de afrontar jurisprudência consolidada do STF, fere a autonomia constitucional dos entes federados e a divisão funcional entre poderes”. Embora o artigo 4º da lei mato-grossense estabeleça que cada reajuste anual dependerá de lei específica, ela institui um aumento automático com vigência por múltiplos exercícios financeiros – independente de iniciativa do Executivo ou negociações com a categoria -, “criando expectativas que podem não ser atendidas, diante da realidade econômica e financeira do Estado”.
“Isso causa desgaste no ambiente organizacional e inquietação social, uma vez que os servidores passam a alimentar a expectativa de que seus vencimentos serão reajustados de forma quase automática, segundo parâmetros definidos por ente federal, independentemente das conveniências e possibilidades da administração local e do próprio interesse público da sociedade daquele ente federado”, argumenta Janot.
De acordo com ele, a lei também fere dispositivo da Constituição que proíbe a vinculação e equiparação de verbas remuneratórias, pois o INPC passa a pautar reajustes lineares para todas as categorias de servidores, o que impede os poderes competentes – o Executivo e o Legislativo – de realizar aumentos pontuais nas remunerações das diferentes carreiras (ABr).

Ministro das Cidades rebate Dilma sobre falsas informações

Ministro das Cidades, Bruno Araújo.
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O ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB-PE), fez questão de esclarecer, em seu perfil nas redes sociais, falsas informações relatadas pela presidente afastada Dilma Rousseff no interrogatório pelo qual foi submetida na fase final do julgamento do impeachment no Senado. Segundo o tucano, a petista faltou com a verdade quando disse que o governo do presidente em exercício Michel Temer suspendeu a contratação de unidades habitacionais da faixa 1 do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).
O segmento atende às famílias de menor renda e, segundo Bruno, o atual governo “paga a conta” das promessas não cumpridas pela presidente Dilma. “Em 2013, às vésperas da eleição, a presidente afastada autorizou a contratação de quase 400 mil unidades da faixa 1. Em 2015, foram pouco mais de mil unidades e este ano, até deixar o governo, a presidente afastada contratou zero de unidades dessa faixa do MCMV.
Mais ainda: deixou mais de 50 mil unidades paralisadas. Dessas, já retomamos mais de 15 mil unidades da faixa 1, conta que está sendo paga do governo da presidente que está afastada, que não entregou as unidades prometidas”, esclareceu o ministro das Cidades. Disse, ainda, que em relação à faixa 1,5 do MCMV, a presidente Dilma apenas anunciou a contratação de unidades que só saíram do papel na gestão Temer.
“Estamos contratando esse ano 40 mil unidades dessa faixa, além de 400 mil unidades das faixas 2 e 3, e retomando as paralisadas da faixa 1. No próximo ano serão entregues mais de 600 mil unidades em orçamento já garantidos pelo ministério do Planejamento. Portanto, o programa segue firme, com absoluta prioridade por parte do governo Temer e não estamos deixando de pagar a conta atrasada do governo Dilma”, finalizou (psdbnacamara).

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