Câmara retoma votação do aumento de pena para crimes de pirataria
O Plenário da Câmara volta do feriado com votações já na segunda-feira (2) para analisar propostas de segurança, economia e família O primeiro item previsto na pauta é o que aumenta as penas para quem comete crimes relacionados à falsificação ou imitação de produtos. Hoje, a punição máxima é de 1 ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto. O projeto passa para 4 anos de prisão em regime fechado.
Também está prevista a análise da proposta que obriga o governo a instalar bloqueadores de telefonia em presídios, usando o dinheiro do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Na terça-feira (3), os deputados poderão votar a criação do Sistema Único de Segurança Pública, cujo texto vem sendo negociado nas últimas semanas.
De autoria do Poder Executivo, a proposta estabelece os princípios e as diretrizes dos órgãos de segurança e prevê a proteção aos direitos humanos e fundamentais; a promoção da cidadania e da dignidade do cidadão; a resolução pacífica de conflitos; o uso proporcional da força; a eficiência na prevenção e repressão das infrações penais; a eficiência nas ações de prevenção e redução de desastres; e a participação comunitária.
O líder da oposição, deputado José Guimarães (PT-CE) também acredita que é possível a votação do Susp nesta semana, desde que a proposta contemple algumas sugestões da bancada. “É preciso ter o acordo, a partir do que colocamos como central, incorporar no projeto a ideia do SUS, sistema integrado nacionalmente”, disse. Também na pauta está o projeto que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público (Ag.Câmara). |
Mais uma ação contra Cabral por prejuízo de R$ 36 milhões
O Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro ingressou com ação civil pública contra o ex-governador Sérgio Cabral pela concessão de isenção fiscal tributária à Fetranspor. A medida levou à isenção de 50% no valor do IPVA para empresas de ônibus e, segundo o MP, teria causado prejuízo de R$ 36 milhões aos cofres públicos. A informação foi divulgada em nota, ontem (28). O benefício foi concedido por meio de decreto assinado por Cabral em janeiro de 2014.
Além do ex-governador, também foram denunciados o empresário do setor de ônibus Jacob Barata Filho e os ex-dirigentes da Fetranspor Lélis Marcos Teixeira, José Carlos Reis Lavouras e Marcelo Traça Gonçalves. Foram denunciados ainda o ex-presidente do Conselho Superior do Rio Ônibus, João Augusto Morais Monteiro, a própria Fetranspor e o Estado do Rio de Janeiro.
O MP sustenta que o pedido de isenção de metade do IPVA foi feito pelo empresário Jacob Barata Filho a Cabral, em dezembro de 2013, e que, ao editar o decreto, já no mês seguinte, o então governador violou seu dever funcional, uma vez que a questão já havia sido julgada como inconstitucional pelo TJ-RJ. Ainda segundo os promotores as planilhas dos colaboradores indicam que, entre os meses de janeiro e fevereiro de 2014, o caixa 2 da Fetranspor registrou o repasse de R$ 13 milhões ao governo do Rio.
“Vale lembrar que a desoneração é praticada em mais de 20 capitais com isenção total do imposto ou com redução de alíquota. No caso do Rio de Janeiro, o desconto foi a opção encontrada pelo Poder Público para atenuar o desequilíbrio do contrato de concessão gerado pelo congelamento da tarifa em 2013. O efeito da desoneração do IPVA representa 0,5% do valor da tarifa que deveria ter sido concedida”, informou a Fetranspor (ABr). Reforma tributária favorece as pessoas de menor rendaO atual sistema tributário brasileiro é complexo, ultrapassado e injusto, sacrificando os trabalhadores. Os que ganham menos pagam mais tributos, proporcionalmente, e têm seu poder aquisitivo reduzido. Situações como essas serão mudadas com a aprovação da reforma tributária proposta pelo PSDB. O partido defende uma reestruturação capaz de desonerar o consumo, tornar o sistema mais justo, gerar empregos e riqueza para o país. Um dos maiores especialistas no tema no Congresso, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) está à frente deste trabalho.
Debatida em comissão especial, a proposta do parlamentar tucano simplifica e desburocratiza o sistema. Entre as medidas sugeridas estão a eliminação dos impostos sobre alimentos e medicamentos. Na prática, as pessoas de menor renda terão mais dinheiro disponível. Isso é bom para as famílias e bom para o país, pois automaticamente a economia será aquecida.
A proposta encontra apoio nos mais diversos segmentos e tem respaldo entre parlamentares de vários partidos políticos. Apesar disso, ainda não há previsão para apreciação da matéria. Diante da urgência de mudar o sistema, os deputados do partido têm, reiteradamente, defendido a aprovação da reforma.
O deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) afirma que o sistema tributário brasileiro é um dos piores do mundo e que está na hora de modernizá-lo. Ele reforça que a proposta do partido tem um importante cunho social. “Quem ganha pouco pagará menos impostos, enquanto quem ganha mais pagará mais. Vamos fazer uma grande justiça social”, afirma (psdbnacamara). | Proposta visa garantir prisão após segunda instância
A Câmara analisa proposta que modifica a Constituição de 1988 a fim de permitir a prisão imediata de réus condenados pela Justiça em segunda instância (tribunais). A alteração está prevista na proposta do deputado Alex Manente (PPS-SP). Pelo texto, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso, o réu já será considerado culpado, podendo ser preso. Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias.
Para Manente, a atual previsão constitucional de que ninguém deverá ser considerado culpado até o trânsito em julgado remonta o período de repressão que marcou o regime militar (1964-1985). Manente entende que, passados 30 anos, o momento político-constitucional é diferente. “Acreditamos que hoje o princípio da presunção de inocência já está garantido e, mesmo com provas suficientes para a condenação em primeira instância, o réu ainda pode recorrer, em grau de recurso, aos tribunais, que é onde se encerra a análise de fatos e provas sobre a culpabilidade”, destaca.
O deputado argumenta ainda que os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, ao STJ ou ao STF, não devem servir para discutir fatos e provas e sim matérias processuais. “Portanto, mantida a sentença condenatória, estará autorizado o início da execução da pena”, disse.
Em 2016, o STF mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau). A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial quanto ao mérito e votada pelo Plenário em dois turnos (Ag.Câmara). Deputados federais foram ao Rio acompanhar caso Marielle
Deputados federais da Comissão Externa, criada para apurar o assassinato da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, estiveram reunidos, na tarde de ontem (28), com o chefe de Polícia do Rio, delegado Rivaldo Barbosa. O objetivo da reunião foi buscar informações sobre o andamento das investigações da morte da vereadora, e também sobre a chacina de cinco jovens, no município de Maricá. Depois da reunião, a vice-presidente da comissão, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), se mostrou satisfeita com os rumos das investigações.
“O que pudemos observar é que o caso Marielle tem absoluta prioridade nas investigações do estado, existe um compromisso muito grande da chefia de Polícia, que busca não apenas os autores, mas as motivações do crime. Segundo a chefia, não existe falta de estrutura para as investigações e há total integração de inteligência no caso”, disse a deputada.
Além dela, participaram da reunião os deputados Wadih Damous (PT-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ) e Glauber Braga (PSOL-RJ), relator da comissão. Segundo Braga, a resposta da polícia é que eles estão com a estrutura necessária para realizar as investigações e que há prioridade e motivação para se chegar aos autores do crime: “Um ponto que tivemos de retorno, até este momento, é que há avanço na investigação”.
Também participaram da reunião os delegados Fábio Cardoso, da Divisão de Homicídios da capital, e Bárbara Lomba, da Divisão de Homicídios de Niterói e São Gonçalo, além do prefeito de Maricá, Fabiano Horta (PT). As primeiras investigações da polícia e o relato dos moradores apontam para a participação de milicianos na morte dos cinco jovens (ABr). |
